Ministério Publico

1. INTRODUÇÃO As funções que o Ministério Público possui são muito importantes no que se refere ao Estado. Porém, não são menos importantes as funções que cabe a este executar no que tange ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei. 8069/90. Tal artigo cientifico, vem abordar as funções, esclarecendo a legitimidade do Ministério Publico no ECA na defesa dos interesses difusos e coletivos. A realização deste trabalho se faz necessário tendo em vista que se é relevante esclarecer,…

UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS FELIPE COUTO DE OLIVEIRA RGM: 253687 O MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL MOGI DAS CRUZES 2013 RGM: 253687 Projeto de monografia exigido pela faculdade de direito da Universidade Braz Cubas como exigência parcial para aprovação na disciplina monografia jurídica,…

leva, muitas vezes, a aceitar as condições de trabalho impostas. Por esse motivo cresce de importância a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT), órgão competente por atuar processualmente nas causas de competência da Justiça do Trabalho, com atribuições judiciais e extrajudiciais. No Brasil, com o advento da Constituição Federal de 1988, a atuação do Ministério Público do Trabalho ganhou novo status, fortalecendo-se como instituição permanente e com a responsabilidade de…

Ministério Público na Constituição Portuguesa CAPÍTULO IV Ministério Público Artigo 219.º Funções e estatuto 1. Ao Ministério Público compete representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar, bem como, com observância do disposto no número seguinte e nos termos da lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática. 2. O Ministério Público

ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL Marielly Marques Ao estudar o instituto do Ministério Público, como primeiro material somos apresentados ao seu conceito, atribuído ao Artigo 127 da Constituição Federal, onde esta prescrito que "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Na esfera processual civil, tal

GUARAPUAVA CURSO DE DIREITO CINNDY FREITAS O MINISTÉRIO PÚBLICO E O INQUÉRITO POLICIAL: A intervenção do Ministério Público nas investigações criminais GUARAPUAVA 2011 FACULDADE GUARAPUAVA CURSO DE DIREITO CINNDY FREITAS O MINISTÉRIO PÚBLICO E O INQUÉRITO POLICIAL: A intervenção do Ministério Público nas investigações criminais …

TEMA O Poder de Investigação do Ministério Publico. PROBLEMA O Ministério Publico tem poderes para investigar diretamente crimes sem a atuação da Policia Judiciária? JUSTIFICATIVA A escolha deste tema deve-se a uma questão que vem sendo constantemente debatida entre doutrinadores e tribunais do país, que entendem estar havendo um confronto direto entre as instituições da Policia Judiciária e do Ministério Publico no que diz respeito à investigação criminal. Na…

| |O que é o Ministério Público? | | | |O Ministério Público, consoante o art. 127, caput, da Constituição Federal, é instituição permanente, essencial à função |

MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público vem ocupando cada vez mais lugar de destaque na organização do Estado, e isto se dá porque, com a CF/88 e em específico no art. 127, o Ministério Público passou a ter o relevo de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Verifica-se, contudo que este quadro nem sempre foi assim, visto que, a CF/1981…

Federal, o Inquérito Civil é uma atribuição inerente a todos os ramos do Ministério Público para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. O art. 8°, § 1º da Lei 7.347, de 24/7/85, Lei da Ação Civil Pública, também atribui a todos os ramos do Ministério Público o poder de instaurar e presidir inquérito civil. O artigo 84, II, da LC, 75/93, determina o Ministério Público do Trabalho, instaurar inquérito civil e outros…