Ministério Publico

DO MINISTÉRIO PÚBLICO A Constituição Federal de 1988 e toda a legislação infraconstitucional subsequente confirmaram a importância do Ministério Público como agente de transformação social, comprometido com a instalação e efetivação do Estado Democrático de Direito. No âmbito das políticas públicas, o Ministério Público intervém em diversos segmentos, cobrando dos órgãos governamentais a implantação de direitos garantidos pela Carta Constitucional de 1988. Contudo, não basta ao…

LUZINETE MARCIANA DA CRUZ A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INQUÉRITO POLICIAL JI-PARANÁ –RO DEZEMBRO DE 2009 LUZINETE MARCIANA DA CRUZ A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INQUÉRITO POLICIAL Artigo científico apresentado como exigência final do curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal, pela Universidade Gama Filho em convenio…

investigações criminais no país. A Constituição Federal elencou todas as instituições oficiais que devem atuar na defesa dos princípios e objetivos estabelecidos como diretrizes da República. Dentre estas instituições temos a Polícia Civil e o Ministério Público. Nessa esteira, ao criar cada um desses órgãos, o legislador estabeleceu a sua finalidade e delineou o papel que lhes seria confiado para a consecução dos fins do Estado Maior. Dentro dessa perspectiva, estabeleceu o legislador…

Lei Complementar nº 72, de 18.1.1994 (Lei Orgânica Estadual do MP) Art. 30. Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça: I - propor ação penal nos casos de infrações penais comuns e de crimes de responsabilidade, nas hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça; II - representar ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: ORGANIZAÇÃO E PRINCIPAIS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS 1.INTRODUÇÃO O Ministério Público do Trabalho é um ramo do Ministério Público da União que funciona processualmente nas causas de competência da Justiça do Trabalho. É uma instituição independente de qualquer um dos poderes. Este órgão é responsável pela defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis dos trabalhadores. As normas gerais referentes ao Ministério Público da União são,…

Período: 3º B Acadêmica: Isana Maria Januário Belém do São Francisco/PE, junho de 2009. SUMÁRIO 1. Introdução – Funções Essenciais da Justiça..................................................................3 2. Ministério Público.........................................................................................................4 3. Advocacia Pública – Advocacia-Geral da União........................................................11 4.…

CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA SEÇÃO I DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e…

Ministério Público e a teoria da separação do poder O Ministério Público é uma espécie de "Advocacia Pública”, mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população. Fazem parte do Ministério Público os Procuradores (federais, estaduais e municipais) e os promotores de justiça e do trabalho; a eles cabe a tarefa de defender o interesse que não pertence a uma só pessoa, mas a toda a população (interesse público). No exercício de suas atribuições…

Ministério Público Assim como a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, o Ministério Público é uma instituição que têm como objetivo central garantir o livre acesso do cidadão à Justiça segundo os preceitos democráticos determinados pela mesma Lembrando um pouco o artigo 5º da CF, esses direitos devem ser iguais e irrestritos a todos os cidadãos. Cabe a esses órgãos informar, educar e, sobretudo, defender a população. E isso é feito através da elaboração de leis, tarefa do…

1.3 Prazo de conclusão................................................................................................4 1.4 A conclusão do inquérito policial............................................................................5 2. O Ministério Público..................................................................................................6 3. Aspectos desfavoráveis............................................................................................6 4. Aspectos…