Ministério Publico

DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DENUNCIADOS NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (CP, ART. 327) - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDADO EM INVESTIGAÇÃO POR ELE PRÓPRIO PROMOVIDA, FORMULAR DENÚNCIA CONTRA REFERIDOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (CP, ART. 327) - VALIDADE JURÍDICA DESSA ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOTADAMENTE PORQUE OCORRIDA, NO CASO, SUPOSTA LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - MONOPÓLIO

2012 Sumário 1 INTRODUÇÃO 4 2 JUIZ 5 2.1 PRERROGATIVAS E VEDAÇÕES 5 2.2 FORMA DE INGRESSO 6 3 MINISTÉRIO PÚBLICO 6 3.1 PRERROGATIVAS E VEDAÇÕES 7 3.1.1 Ministério Público Federal 8 3.1.2 Ministério Público do Trabalho 8 3.1.3 Ministério Público Militar 9 3.1.4 Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 9 3.1.5 Ministérios Públicos Estaduais 10 3.2 FORMA DE INGRESSO 10 3.3. PRINCIPIOS 10 3.3.1 Unidade 11 3.3.2 Indivisibilidade 11 3.3.3 Independência Funcional…

DANILO TÁVORA DA FONSECA O MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL CARAGUATATUBA-sp OUTUBRO DE 2009 Danilo Távora da Fonseca O MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL Artigo Científico apresentado como exigência final do curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal à Banca Examinadora da Universidade Gama Filho. Professor Orientador: Profa. Marilene Costa

JUSTICA Do ministério público O ministério publico e instituição permanente e essencial a função jurisdicional exercida na republica do Brasil ( art. 127, caput, da CF). Ao ministério publico incube constitucionalmente a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O ministério publico encontra-se constitucionalmente organizado em duas grades estruturas, a federal e as estaduais (art. 128 da CF). O ministério…

MINISTÉRIO PÚBLICO 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Junto, mas não subordinado aos órgão do Poder Judiciário, o Ministério Público está estruturado tanto na justiça federal quanto na estadual, de forma que, primeiramente, há uma divisão que separa Ministério Público da União (oficiando perante o STF, STJ e Justiça Federal) do Ministério Público Estadual (Unidades Federativas). De acordo com o art. 128 da nossa Constituição Federal de 1988, o Ministério Público engloba o Ministério…

para mover a ação penal, realizando assim uma função análoga à executada pela polícia. Em Atenas, quando o assunto versava sobre delitos privados a acusação era feita pelo próprio ofendido, pais, tutor ou senhor. Já quando se tratava de delitos públicos, o direito de acusação poderia ser exercido por qualquer cidadão, e no período decorrido da denúncia ao julgamento, tanto o acusador como o acusado reuniam provas para apresentá-las em seu favor no dia do julgamento. Em Roma a…

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Resolução n.º 055/96 – CSMP, de 25/11/1996 Art. 1)Pela Presente Resolução, fica aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público deste Estado da Bahia, na forma do disposto no Art. 26, Inciso XXI, 2ª parte da Lei Complementar n.º 11, de 18 de janeiro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia), o REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. Art. 2)Este Ato entra em vigor

Institucional Memorial Biblioteca Escola Institucional Fundos do Ministério Público Por Dentro do Ministério Público O Ministério Público é uma instituição responsável pela defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade. A finalidade de sua existência se concentra em três pilares: na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Como defensor da ordem jurídica, o Ministério Público é o fiscal da lei, ou seja,…

Funções essenciais à administração da justiça Ministério Público No período colonial, o Brasil foi orientado pelo direito lusitano. Não havia o Ministério Público como instituição. Mas as Ordenações Manuelinas de 1521 e as Ordenações Filipinas de 1603 já faziam menção aos promotores de justiça, atribuindo a eles o papel de fiscalizar a lei e de promover a acusação criminal. Existiam ainda o cargo de procurador dos feitos da Coroa (defensor da Coroa) e o de procurador da Fazenda…

HISTÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ORIGEM Não se sabe ao certo aonde se deu a origem do Ministério Público, no entanto para alguns estudiosos, a instituição precursora do Ministério Publico remete a civilização egípcia, onde há mais de quatro milênios, representada pelos magiai (procuradores do rei) que atuavam na defesa de algumas classes de pessoas mais frágeis como viúvas e órfãos, com liberdade para impor castigos a pessoas rebeldes, reprimir os mentirosos e os violentos,…