Ministério Publico Atípicas

QUESTIONÁRIO AULA 1 1)Faça um paralelo entre a dicotomia o público e o privado (esfera pública e esfera privada), apontando o critério utilizado para tanto. Responder fundamentadamente. Valor: 0,2 pontos Resposta: O que está na esfera pública precisa estar fora da esfera privada e o que está na esfera privada deve estar fora da esfera pública. A esfera pública defende interesses da coletividade já a esfera privada defende interesses particulares de uma pessoa ou pequeno grupo. Na esfera privada

de decidir, uma tarefa desafiadora e emocionante, ao mesmo instante árdua e tormentosa. A função do Delegado de Polícia de decidir o caso concreto, diante dos ranger de dentes e das chamas que queimam sem compaixão. É imprescindível que o servidor público analise os fatos e toma sua decisão segundo a lei e sua consciência, naquele momento de ânimos exaltados. Não pode errar! Tem que decidir, não pode prevaricar! Eis a questão, prevaricar! Denota-se que diante do caso concreto, pode…

artigo 129, inciso IX, CF, primeira parte, onde descreve que ao Ministério Público pode ser conferido outras funções desde que compatíveis com sua finalidade. Entende-se que o Ministério Público, no caso da ação civil ex delicto, é movido pelo interesse social que busca a proteção às vítimas do crime, a qual interessa diretamente à sociedade e ao Estado. Neste sentido, Humberto Theodoro Junior, reconhece a legitimidade do Ministério Público na ação de reparação de dano: Outro exemplo…

orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entes da União. Ordem jurídica A Constituição de 1988 criou, ainda, o Ministério Público com a função de defender a ordem jurídica e zelar pelo cumprimento da lei. Além de representação na União, nos Estados e Distrito Federal, atua, também, nas áreas Militar e do Trabalho. O Ministério Público é um órgão do Poder Executivo, embora em situação peculiar, devido a independência em relação a este e aos demais…

termos, Pede deferimento. Rio de Janeiro, XXXXXXXXXXXXXX. EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº XXXXXXXXXX Apelante: XXXXXXXXXXXXX Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Origem: Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital/RJ RAZÕES DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal, Colenda Câmara Inicialmente há que registrar-se a tempestividade do…

1- Explique o principio da separação dos poderes a partir das funções típicas e atípicas, bem como do sistema de freios e contrapesos. O principio da separação dos poderes busca evitar que o poder fique centralizado nas mãos de um só, evita o uso arbitrário do poder. Os poderes possuem atribuições próprias, chamadas de funções típicas, o Legislativo cria leis e fiscaliza financeiramente, o Executivo tem funções administrativas e o Judiciário julga aplicando a lei ao caso concreto. E…

dos Tribunais Superiores). O Ministério Público é destinatário da prova? Para parte da doutrina, o MP seria destinatário da prova porque possuindo atribuição de propor a ação penal, na fase pré-processual a prova também teria a finalidade de formar a convicção do Promotor de Justiça. Para outra parte da doutrina, considerando que o inquérito policial não há contraditório e ampla defesa, não se produz prova, mas sim elementos de informação. Assim, o Ministério Público seria destinatário…

pública do Brasil divide-se em direta e indireta. A direta é composta por serviços integrados a presidência da república e ministérios. A indireta é composta por entidades de personalidade jurídica própria criadas por lei: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Administração direta Composta pela presidência da república e pelos ministérios. Presidência da república: constituída pela Casa Civil, Secretaria Geral, Núcleo de Assuntos…

peça acusatória que o réu não utilizou de violência real ou grave ameaça para constranger a vitima, pois ele havia se aproveitado do fato de Geisa, ora vítima, ser incapaz de oferecer resistência, visto ser deficiente mental. Em razão disso, o Ministério Público o denunciou como incurso nas penas do artigo 217 – A do Código Penal. II – DO DIREITO: a) Das Preliminares: Na peça acusatória o denunciado foi acusado pela prática de conjunção carnal com pessoa portadora de deficiência…

Inicialmente, ressaltamos o prejuízo causado ao Acusado pelo desatendimento da norma processual penal, haja vista que a única testemunha arrolada pela defesa foi dispensada, sem a aquiescência desta, pelo Magistrado ao deferir requerimento do Ministério Público. Em seu pedido, o ilustre Promotor de Justiça alegou que em razão de a testemunha não ter comparecido à audiência de instrução, sua oitiva somente iria tumultuar o andamento processual. No entanto, a dispensa de testemunha sem a…