Ministerio Público Posição Constitucional

doutrinária, em função do atual entendimento acerca da necessidade do magistrado em atuar na ação penal em relação ao inquérito policial que lhe precede. Pautado em um sistema acusatório que deve ser adotado por força do modelo mais adequado ao anseio constitucional, o presente trabalho discutirá a produção e provas “ex officio” pelo Juiz e o comportamento dessa prova no livre convencimento e na imparcialidade de julgamento no processo penal brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: SISTEMA…

II Constitucional – Profº Hélio – 2º Bimestre – 2ª Apostila – Maio NACIONALIDADE O Estado, criado pelo homem para organizar a vida em sociedade, tem como principal objetivo o bem comum de todos os seus habitantes. Acontece que para a existência do Estado mister se faz a presença de três elementos: povo, soberania e território, sem os quais não há que se falar em Estado. Definições correlatas: Povo: conjunto de pessoas que fazem parte do Estado – o seu elemento humano – unido…

possibilitem seu exercício. Mas, na hipótese de ainda assim os direitos fundamentais estiverem sendo violados ou na iminência de sê-lo, o texto constitucional reserva à sua proteção as GARANTIAS FUNDAMENTAIS INSTRUMENTAIS, conhecidas como remédios constitucionais, seja de natureza administrativa, seja de natureza judicial. Por isso que, o dispositivo constitucional (CLÁUSULA GERAL DE PROTEÇÃO) que assegura que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a…

criminal e instrumento que vulnera direitos constitucionais, vivendo por isso uma crise.1 2 Os críticos do instituto também apontam a vinculação da Policia Judiciária ao Poder Executivo como fator de interferências políticas na condução da investigação criminal, contudo este é um argumento falacioso, porque esta é uma possibilidade que existe em qualquer atividade estatal, e os demais agentes que atuam napersecutio criminis, juiz e órgão do Ministério Público, em função das atividades da…

adoção de medidas coercitivas em face do acusado, no decorrer do processo ou mesmo antes da instauração deste, quando devidamente justificada. A Súmula 9 do STJ sinaliza que “a exigência de prisão provisória para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.” PRINCÍPIO DO FAVOR REI Também conhecido como “princípio do favor inocentiae”, “favor libertatis”, ou “in dubio pro reo”, e é considerado um dos mais importantes princípios do processo penal.…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARECER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONVÊNIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. VERBAS DA UNIÃO. FALTA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. ILEGALIDADE. DESVIO DO CUMPRIMENTO DO OBJETO. Trata-se de parecer jurídico, elaborado a partir da consulta feita pelo Professor Andre Beckamn de Castro Menezes sobre a legitimidade do Ministério Público Federal em propor Ação Civil Pública, bem como sobre o cabimento da…

APOSTILA PROCESSO CONSTITUCIONAL • Processo e a Constituição. 1- Direito Constitucional – fundamento da ordem jurídica. O direito Constitucional é a base jurídica fundamental da sociedade, estabelecendo diretrizes de: - organização do Estado a) política: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. b) administrativa: Art. 37. A…

Ministério PúblicoÉ uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais. O ministério publico brasileiro é composto: * Ministério Público da União, subdividido: Ministério Público do trabalhoMinistério Público MilitarMinistério Público do Distrito FederalMinistério Público Federal* Ministérios Públicos dos Estados.* Ministério Público junto aos tribunais de contas.…

INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL SOB A ÓTICA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA Elaine Cristina da Silva Belo Horizonte/MG 2008 Elaine Cristina da Silva A SUBORDINAÇÃO TEMÁTICA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL SOB A ÓTICA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de pós graduação em Direito Público como requisito parcial…

ABORDAGEM GENÉRICA SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO; 2.1. Histórico Geral; 2.2. A inspeção do trabalho no Direito Internacional; 2.3. Evolução da Inspeção do Trabalho no Brasil; 2.4. A Posição Enciclopédica da Inspeção do Trabalho; 2.5. Natureza Jurídica da Inspeção do Trabalho; 2.6. Conceito de Inspeção do Trabalho; 2.7. Posição Institucional da Inspeção do Trabalho; 2.8. Modalidades de Fiscalização; 2.9. Poderes e Funções dos Auditores-Fiscais do Trabalho; 3. A INSPEÇÃO DO TRABALHO NO…