Ministerio Público Posição Constitucional

Princípios constitucionais implícitos. 2 - Direito Administrativo É o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Portanto, é o ramo do direito público que tem por objeto o estudo das normas jurídicas relativas ao exercício da função administrativa do Estado, ou seja, é o conjunto de regras que se impõem às pessoas jurídicas de direito…

Organização dos Poderes Fundamentais PASSO N°1 A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado e da Instituição do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como garantia…

por finalidade essencial proteger os valores mais importantes dos indivíduos e da sociedade em geral. Tais valores são chamados bens jurídicos penais, entre os quais se destacam: vida, liberdade, propriedade, integridade física, honra, patrimônio público etc. Essa proteção se dá com a incriminação de determinadas condutas: quando o art. 121 do Código Penal (CP) diz “Matar alguém” está implícita a norma “É proibido matar”. Da mesma forma, o art. 135 do CP, que trata da omissão de…

casos de crimes militares. No entanto, não há que se negar a existência, inclusive disposta na Carta Magna, da prática de atos investigativos por outros órgãos que não a Polícia Judiciária. Podemos citar como exemplo de tais atos os Inquéritos Civis Públicos, os Processos Administrativos Disciplinares, as Comissões Parlamentares de Inquérito e os Inquéritos Policiais Militares. Ocorre que, todos esses procedimentos possuem claras diferenças entre suas finalidades e sujeitos com as…

no código processual têm que ser complementadas com as normas constitucionais (seja pela Constituição Federal, seja pelas Constituições dos Estados) e pela jurisprudência, especialmente a do Supremo Tribunal Federal. Desde logo, observa-se que a competência por prerrogativa de função é estabelecida, não em razão da pessoa, mas em virtude do cargo ou da função [1] que ela exerce, razão pela qual não fere qualquer princípio constitucional, como o da igualdade (art. 5º., caput ) ou o que…

a estrutura partidária e o sistema político”. O processo Legislativo é uma sequência de atos realizados que buscam a elaboração de normas jurídicas. O governo participa da elaboração da lei formal desenvolvida no seio do parlamento. O direito constitucional chama de processo legislativo a sucessão de atos ou fases necessários para a produção de um ato legislativo, Na constituição federal de 1988, o processo legislativo encontra-se disciplinado em seção própria (Seção XIII) do capítulo…

DANILO TÁVORA DA FONSECA O MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL CARAGUATATUBA-sp OUTUBRO DE 2009 Danilo Távora da Fonseca O MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL Artigo Científico apresentado como exigência final do curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal à Banca Examinadora da Universidade Gama Filho. Professor Orientador: Profa. Marilene Costa

que estabeleceu a organização de Previdência Social, conhecida como Lei Orgânica da Previdência Social. As regras atuais sobre Previdência Social estão fundamentadas nos arts. 201 e 202 da Constituição. São as principais instituições o INSS e o Ministério da Previdência e Assistência Social. O objetivo da Previdência Social é estabelecer um sistema de proteção social para proporcionar meios indispensáveis de subsistência ao segurado e a sua família. O regime previdenciário depende de…

concorrência Negativa de contrato ( sem liberdade contratual)  Deriva de um movimento politico-jurídico e econômico chamado LIBERALISMO ;  No campo político queria libertar os Estados do soberano, criar o estado moderno constitucional, onde as funções estatais são repartidas, criado por lei e subordinado a ela.  No campo jurídico dá ensejo à criação de um Estado mínimo, respeitador das liberdades e dos direitos dos cidadãos, Estado que só está ali para…

brasileiro, em sua maioria pessoas desprovidas de recursos para pagar advogados, necessitavam de uma instituição como essa para ver os seus direitos resguardados. .Assim, a criação da Defensoria representa para os brasileiros muito mais que um órgão público, mas sim uma conquista que garantiu aos cidadãos a possibilidade de um avanço social. O artigo 1° da nossa Constituição Federal estabelece: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados…