Medidas Assecuratórias No Processo Penal

__________, Dr. ___________, que determinou a restituição dos veículos abaixo discriminados, na ação penal nº ___________, tratando-se de imputação de associação para o tráfico de drogas e financiamento e custeio para a prática do tráfico de drogas, culminando com apreensão de 20.600g de cocaína e 4.900g de maconha. I ‑ DOS FATOS E DO ATO IMPUTADO Tramita na ____ Vara Criminal da Comarca de _____ a ação penal nº ___________, eis que AAAAAAAAAAAA, BBBBBBBBBB, CCCCCCCCCC, vulgo X,…

– das questões incidentes Segundo Eugênio Pacelli, os processos incidentes dizem respeito a determinados procedimentos em que se discutirá: a) Questões tipicamente preliminares (exceções de suspeição, incompatibilidade ou impedimento, exceções de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte e de coisa julgada, bem como conflito de jurisdição)< que devam ser resolvidas antes do exame de mérito de ação penal; b) Questões de natureza acautelatórias de…

QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSOS INCIDENTES Maceió- Al 2014 DARIANE JOANA MACHADO MACIEL DÉBORA NATASHA FRANÇA DE QUEIRÓZ MANOELA LOPES TENÓRIO DE ALBUQUERQUE SABRINA VIERIA DE ALMEIDA VANESSA CHAGAS TAVARES QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSOS INCIDENTES Trabalho apresentado como requisito para obtenção de nota da disciplina Direito Processual Penal,…

I - REFORMA DAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS NO CPP E OS PROBLEMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL DECORRENTES DA LEI N. 12.403, DE 04 DE MAIO DE 2011 Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró O objetivo do presente estudo é analisar o que deverá fazer o juiz com relação às medidas cautelares que já estejam sendo aplicadas quando entrar em vigor a Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011. Como a nova lei foi publicada no Diário Oficial da União de 05 de maio de 2011, e seu art. 3º prevê que “esta lei…

II • Títulos de Crédito • Recuperação da Empresa • Falência • Contratos Mercantis • Propriedade Industrial • Concorrência e consumidor DVD 5 – Direito Constitucional • Processo Legislativo Constitucional: Lei Complementar e Ordinária o Medidas provisórias o Poder Executivo • Controle de constitucionalidade de leis e atos normativos • Controle Difuso realizado pelo Poder Judiciário • Controle de Constitucionalidade I e II

ETAPA 01 QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES: Por questões incidentais, compreendem-se as controvérsias que sobrevêm no curso de um procedimento e que devem ser solucionadas pelo Juiz antes da decisão da causa principal. Quando surgem, devem ser objeto de um processo à parte. Essas questões quebram, por assim dizer, a normalidade procedimental. Por isso, para evitar balbúrdia processual, não podem ser apreciadas nos autos da causa principal, mas, sim, em processo à parte, que…

coisa que se procura. A apreensão vem do verbo apreender, que significa pegar, agarrar, segurar, tomar, apossar-se. Assim, apreensão é a tomada ou o apossamento da pessoa ou coisa que se buscava ou procurava e foi encontrada. O Código de Processo Penal disciplina duas formas de busca: domiciliar e pessoal (artigo 240, caput). Coloca a apreensão, tão somente, como finalidade da busca, deixando de regulamentá-la (letras a, b, c, d, f, g, h, do parágrafo 1º do artigo 240). Certamente…

Resumo do livro: “Direito Processual Penal e Sua Conformidade Constitucional”, Volume II, de AURY LOPES JR, no tocante ao tema: RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS NO PROCESSO PENAL – Data: 28/06/2012 HABEAS CORPUS No Brasil, o remédio existe desde 1832, sob inspiração do modelo Frances e, significa, em tradução pura: “trazer o corpo” - do detido ao caso do julgamento (habeas – tomar, trazer). É ação autônoma de impugnação de natureza mandamental com status…

prejudicando o réu não retroagirão, e as que forem benéficas retroagirão. Lei 12403, em regra, traduz uma novatio legis in mellius e, por isso, em geral VAI retroagir. 2. Poder Geral de Cautela do Juiz no Processo Penal Explicação: os tribunais superiores admitiam o PGC no processo penal, mas sempre à luz da teoria dos poderes implícitos (quem pode mais pode menos). Se não houvesse necessidade de privar totalmente a liberdade, o juiz poderia determinar a retenção do passaporte, ou…

PROCESSO PENAL II SEMANA 01 QUESTÕES INCIDENTAIS I Mary Kelly foi denunciada pelo Ministério Público pelo crime de invasão de domicílio durante o horário noturno (art. 150, parágrafo 1 do CP). Em sua defesa, alegou que está por apresentar no Juízo Cível uma ação onde sustentará que a casa supostamente invadida é sua, apresentando toda a documentação de que dispõe, requerendo ao Juízo a suspensão do feito, no que foi atendido. Com base nisto, responda: a) Qual a natureza jurídica da