Medidas Assecuratórias No Processo Penal

DIREITO PENAL II Ana Carolina Paes de Carvalho *DAS PENAS (art. 33 e seguintes do CP) Pena nada mais é do que uma punição que é aplicada ao agente que infringe uma norma penal. Norma penal é a lei e essa lei é feita pela sociedade, portanto, quem não concordar com o padrão de comportamento social fica sujeito a uma punição. Alguns doutrinadores entendem que essa punição nada mais é do que um castigo, ou seja, o mal pelo mal. A pena possui dois caracteres, um de caráter preventivo

crédito. Quando um empresário concede crédito aos seus consumidores ou compradores, ele passa a ter uma preocupação da necessidade de administrar a concessão de crédito, não somente o controle de vencimentos, os inadimplentes, a adoção das medidas assecuratórias, como também a cobrança judicial, então a instituição faturizadora assume tudo isso e assume os riscos do inadimplementos de devedores do faturizado. #CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA Quando a empresa tem mais…

eito Dir eito Pr ocessual Penal II Pr ofessor Rafael De Luca Unidade II - Pr isões e Outr as Medidas Cautelar es. De acordo com o artigo 283 do Código de Processo Penal, ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou preventiva. Em matéria penal, portanto, existem…

tem o objetivo de analisar a detração penal em face das alterações introduzidas pela nova Lei n. 12.403/11, que entrou em vigor no dia 04 do mês de junho de 2011, após uma vacatio legis de 60 (sessenta) dias. Através deste estudo, pretende-se abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação às Prisões Cautelares, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares Restritivas e sua aplicabilidade no que tange a detração penal. Como objetivo…

intimidade ,da privacidade. Segurança das comunicações pessoais sigilo de correspondência ,conunicações telegráficas ou telefonicas.(XII)São meios de comunicação individual,também formas de comunicação de pessoa à pessoa. Segurança em matéria penal garante a liberdade pessoal.(.XXXVII a XLVII mais a hipótese do inciso LXXV Segurança em matéria tributária art.150 (a)(b)(c) e (d) SEGUNDO JOSE AFONSO E SILVA são vários os conceitos de Direitos Fundamentais: empregam-se várias…

de lava rápidos ou lavanderias, o que originou a expressão lavagem de dinheiro, que parece ter surgido nos Estados Unidos. Os pioneiros a criminalizarem a lavagem de dinheiro foi a Itália e os Estados Unidos. Na Itália a tipificação penal ocorreu antes, pois a partir de 1978 (anos de chumbo), as chamadas “Brigadas Vermelhas” que se tratavam de grupos armados italianos que praticavam uma serie de ações destinadas a desarticular o poder político estatal, que após uma onda…

CEP:29055-131 Vitoria ES , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Prevê o art. 2º da Lei nº 1.060/50 que todos aqueles que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho, gozarão dos benefícios da gratuidade, desde que a situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre, que a Autora é detentora de poucos recursos financeiros, não…

Reclamada, a Reclamante gozava de plena capacidade física e mental, conforme demonstram os exames médicos admissionais a que fora submetidos pela Reclamada, exames esses que a Reclamada deverá trazer aos autos por força do artigo 355 e 359 do Código de Processo Civil Brasileiro e Portaria nº 3.214 de 08.06.78, NR-7 itens 7.1, 7.1.2.1. 7.1.3.II, 7.1.5. Que no decorrer dos anos, a Reclamante começou a sentir problemas de saúde, dores musculares intensas que a impediam muitas vezes de…

para assegurar a aplicação da lei penal. Tal situação foi reforçada na Constituição Federal de 1988, mais precisamente pelo inciso LXVI do artigo 5º que traz o seguinte principio: ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Outros princípios reforçam tal orientação, como o LIV e LVII, do mesmo artigo 5º que trazem respectivamente, ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; ninguém…

Lei de Drogas Depois do surgimento da lei dos juizados especiais federais e com a alteração na própria lei do juizado, infrações penais que não superassem 2 anos, independente de rito, iriam para os juizados especiais. Com a nova lei de drogas, 11343/96, houve através do art.28, tratamento benéfico para o usuário de drogas sem pena privativa de liberdade, independentemente da condição, não será encaminhado para os juizados especiais, com sanções de caráter pedagógico e terapêutico. A…