Medidas Assecuratórias No Processo Penal

Direito Processual Penal II Trabalho de Curso Aspectos Jurisprudenciais, legais e doutrinários da prova ilícita. Aluno: Filipe Ladeiro e Adriano Mires Professor: Agnaldo UCSAL 2013.1 1- INADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA A produção de prova ilícita pode ser de extrema prejudicialidade ao processo. Os efeitos da ilicitude podem transcender a prova viciada, contaminando todo o material dela decorrente. Em prejuízo de causa e efeito, tudo que é originário de uma prova…

Araújo 1. FUNÇÕES 1.1. TÍPICAS As funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar, tendo ambas o mesmo grau de importância e merecedoras de maior detalhamento. Dessa forma, se por um lado a Constituição prevê regras de processo legislativo, para que o Congresso Nacional elabore as normas jurídicas, de outro, determina que a ele compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo (CF, art. 70). 1.2.…

disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem direitos; estas, as garantias. No ordenamento jurídico existem direitos e garantias, a função das garantias é, primordialmente, proteger os direitos, desse modo, um exemplo disso, pode ser: se um cidadão tem direito à Liberdade de Locomoção, a Garantia correspondente desse direito é o Habeas Corpus. Procure ler no seu livro-texto, sobre os direitos e garantias individuais de natureza…

INTRODUÇÃO É perceptível a grande preocupação que a sociedade brasileira vem tendo com relação ao aumento da criminalidade no país e conseqüentemente quais punições que deverão ser impostas aos criminosos. Grande parte da população pede medidas imediatas e repressivas, como penas privativas de liberdade, afastando o criminoso do âmbito social. Ocorre que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, não podendo este aplicar penas sem que o imputado seja considerado culpado…

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PARA MENORES EM LIBERDADE ASSISTIDA EM ABERTO Ligia Soraya Resumo Este artigo tem como objetivo fazer um breve estudo sobre as medidas socioeducativas adotas com os adolescentes que iniciam sua 1 INTRODUÇÃO É de se ressaltar que a violência entre os adolescentes tem crescido vertiginosamente, de modo que estes estão assemelhados aos adultos em suas atividades delitivas, conscientes, pois, do que querem fazer, e não subprodutos indefesos de uma situação…

CURSO ONLINE – DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS – AGENTE E ESCRIVÃO – PROFESSOR: LUIZ BIVAR JR. AULA DEMONSTRATIVA Olá! Estou apresentando uma aula demonstrativa do curso online para você que está se preparando para ingresso na Polícia Civil do Estado de Goiás no cargo de Agente ou Escrivão de Polícia, cujo edital acabou de ser divulgado. Este material será formatado tendo por base o recém publicado edital, abrangendo inclusive tópicos que podem ser…

e da dignidade da pessoa humana apresentam-se fundamentais para as práticas destes Direitos. O Estado tem a obrigação de tratar todos com igualdade, e fazer valer os Direitos Fundamentais para todos. O embasamento legal é fundamental para que o processo seja julgado procedente pelo juiz. O principio da dignidade é a base do ser humano, e a partir dela podemos definir os conceitos de como as pessoas tem de se comportar perante os outros, sendo iguais perante a lei, derivando da…

mínimo R$ 6.396,87, mais despesas de viagem. 3 – EXAME DE PROCESSOS EM GERAL: Mínimo R$ 465,80. 4 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AUDIÊNCIA: Mínimo R$ 639,69. 5 – PRECATÓRIAS: a) citação, intimação, notificação ou interpelação, mínimo R$ 776,32; b) outros fins, mínimo R$ 1.086,85; 6 – ADVOCACIA DE PARTIDO: Sem vínculo empregatício, valor mensal, mínimo R$ 1.599,22; Advocacia Cível. Procedimentos Especiais 7 – MEDIDAS CAUTELARES: Mínimo R$ 1.863,17. 8 –…

Resenha: Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2011. Direitos e Garantias Fundamentais 1 Finalidade. Direitos fundamentais como direitos de defesa As garantias fundamentais são definidas como disposições assecuratórias que existem para garantir ou proteger os direitos fundamentais dos cidadãos. Entre os instrumentos organizados de proteção encontramos o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança (individual e coletivo), o mandado de injunção,…

I DOUTRINA 1 CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA CONFRONTAÇÃO ENTRE O DIREITO PENAL DO INIMIGO E O ESTADO DE DIREITO CONCRETO: ESTUDO DE CASO SOBRE A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DO TOQUE DE RECOLHER NAS COMARCAS DE FERNANDÓPOLIS E ILHA SOLTEIRA/SP CLÁUDIO RIBEIRO LOPES* DOUGLAS BORGES DE VASCONCELOS** VANESSA YOSHIURA** * Mestre em Direito (Tutela de Direitos Supraindividuais) pela UEM; Professor Assistente da UFMS (DCS/CPTL) - Campus de Três Lagoas ** Graduandos em Direito pela UFMS - Campus de Três…