Medidas Assecuratórias No Processo Penal

e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se: a- Agiu corretamente o membro do Ministério Público? Agiu sim, porque o crime de estelionato implica a movimentação da ação penal é publica incondicionada b- Será possível a realização de identificação criminal nesse caso? Sim, é possível, porque o caso acima caracteriza uma das hipóteses que admitem a identificação criminal. Indícios de falsificação de…

Busca e apreensão no processo penal Antonio Milton de Barros Ex-escrivão de polícia, ex. delegado de polícia, promotor de justiça aposentado, mestre e doutor em direito pela PUC, professor de processo penal na FDF e diretor do Curso de Direito da Universidade de Franca. Resumo: o presente artigo discorre sobre a busca e apreensão no processo penal; estabelece a ligação do tema com as garantias constitucionais da intimidade e privacidade da pessoa, com projeção ao âmbito…

TUTELA CAUTELAR PENAL E A PRISÃO PREVENTIVA RODRIGO MORAES SÁ1 RESUMO A presente articulação tem por escopo proceder e analisar de forma ampla as medidas cautelares de natureza criminal, de acordo com a Teoria Geral do Processo, partindo-se da técnica normativa estrutural do Direito Processual Penal, tendo como parâmetro, o processo e a jurisdição, além de princípios orientadores e fundamentais ao estudo. Para melhor compreensão do assunto importará abordar o entendimento sobre a finalidade e

Espontânea............................................................................. Disposições processuais especiais.................................................................... Ação Penal e Procedimento............................................................................. Autonomia do Processo................................................................................... Juízo…

Honorários advocatícios 14 9% 4ª Incompatibilidades e Impedimentos 13 8% 5ª Atividades de advocacia 11 7% 6ª Inscrição na OAB 10 6% 7ª Deveres éticos 11 7% 8ª Organização da OAB 8 5% 9ª Sociedade de advogados 8 5% 10ª Sigilo profissional 8 5% 11ª Processo disciplinar 6 4% 12ª Publicidade na advocacia 6 4% 13ª Estágio profissional 5 3% 14ª Mandato 4 3% 15ª Advogado empregado 1 1% TOTAL 155 100% Direito Civil (7 questões em média) O conteúdo de Direito Civil é muito extenso.…

maior destaque no Processo Penal, bem como no Tribunal do Júri. Destacar-se-ão ainda, as divergências existentes na jurisprudência e doutrina em relação ao tema, sendo este o grande embate do estudo. Isto porque, parte da doutrina e jurisprudência afirma que essa supremacia está fundada na hierarquia de princípios, sendo a soberania dos veredictos de natureza constitucional e a vedação da reforma em prejuízo infraconstitucional, pois advém do Código de Processo Penal. …

Processo Penal Militar (PPM) MATERIAL DE APOIO DISCIPLINA: Processo Penal Militar AULA 01: Lei Processual Militar e sua aplicação: CONTEÚDO: I – Breve Histórico: 1. Ordenações Manoelinas e Filipinas (1521/1595) – compilações de leis sem caráter sistemático. Definiam os crimes e a forma de punição aos criminosos; 2. Código de Justiça Militar (Decreto-Lei nº 925, de 02 de dezembro de 1938) – englobava ainda a organização judiciária militar; 3. Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de

Apesar da diferença entre as expressões serem tênues, deve-se observar cada um de maneira diferente para não haver uma leitura errônea do texto constitucional. Direitos fundamentais têm caráter meramente declaratório, enquanto as garantias são assecuratórias. Nessa esteira, quando o legislado constitucional mencionou que o direito está assegurado ou garantido, ele quis afirmar que aquele texto é uma garantia do indivíduo ou da coletividade. Classificação dos direitos fundamentais A…

lavagem de capitais é intitulado pela doutrina como crime parasitário, ou seja, depende da existência de um delito antecedente para sua caracterização. Com a nova lei o rol que era taxativo foi substituído pela expressão “infração penal”, podendo ser crime ou infração penal. Observa-se que a pretensão do legislador foi ampliar o rol e ainda inserir as contravenções, podendo assim configurar o crime de lavagem de dinheiro em exemplos com “jogos do bicho”, “rifas”, “bingo”. Observa-se,…

3. A Pretensão Civil A consumação de uma infração penal não acarreta, tãosomente, o aparecimento da pretensão punitiva do Estado. Com o crime poderá vir a surgir, também, a pretensão individual de ressarcimento do dano causado à vítima. Assim, a princípio, ao lado da pretensão punitiva, de regra (pois nem toda ação delituosa é necessariamente ressarcível) a prática da infração penal dá ensejo ao direito de alguém a ser indenizado civilmente pelo dano provocado. Entre nós esta norma vem expressa