Medidas Assecuratórias No Processo Penal

vincula governantes e governados, garantindo aos mesmos uma série de direitos e garantias com base no Princípio da Tripartição de Poderes. Desta feita, para que seja possível dar continuidade às breves e singelas considerações presentes neste texto, é medida de rigor a diferenciação entre garantias e direitos. GARANTIAS FUNDAMENTAIS Segundo o Professor Paulo Bonavides, em sua obra "Curso de Direito Constitucional", as garantias constitucionais podem ser tanto da Constituição…

Políticas Públicas sobre Drogas 6. Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas 7. Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas 8. Dos Crimes 9. Do Procedimento Penal 10. Da Instrução Criminal 11. Da cooperação Internacional 13. Bateria de Exercícios APRESENTAÇÃO Olá caro Aluno, É uma grande satisfação poder ministrar para vocês o curso de Legislação especial – Lei 11.343/2006 para o concurso da…

já exaurido o processo legislativo, ou seja, quando já sancionada e promulgada a norma. c) decreta a carência da impetração, impondo ao impetrante sanção por litigância de má-fé. d) tem efeito normativo. e) repara direito individual lesado por ato (ou omissão) ilegal ou de abuso do poder praticado por autoridade. x 2. A respeito da ação de M de S, não é correto afirmar: a) O M.S. é ação civil ainda quando impetrado contra ato de juiz criminal, praticado em processo penal. b)…

A HISTORIA DA MAIORIDADE PENAL 1[1]A maioridade penal vem sofrendo uma serie de mudança no decorrer dos anos, passando por diversidades e alterações. Na Grécia antiga era permitido que os pais matassem os filhos débeis e deficientes. Em outras culturas permitiam a morte das crianças do sexo femininas recém nascidas. Outro exemplo claro é no direito romano em que as crianças eram tratadas como propriedade do pai, que era o chefe de família (pátrio poder) Deve ser ressaltado…

Ao meu grande amor Everton Rodrigo Amaral, que foi uma figura muito importante na escolha definitiva do tema deste trabalho. AGRADECIMENTO Aos mestres da cadeira de direito penal das Faculdades Estácio Radial, que de forma brilhante reforçaram meu interesse pelas ciências criminais; Ao meu orientador, professor Luiz Gustavo Pujol, pela paciência e ensinamentos dispensados;

Aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em favor do homem 1 INTRODUÇÃO Em 07 de agosto de 2006 entrou em vigor a Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Lei 11.340/2006), também conhecida como Lei Maria da Penha. Essa Lei buscou tutelar de forma específica a mulher vítima de violência doméstica, familiar e de relacionamento íntimo, em decorrência de vários movimentos em sua defesa e por todo o contexto histórico e social de violência na qual ela é…

municipal, estadual A) Somente será admitido recurso de revista por violação de lei e por afronta à Constituição Federal. B) O recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto www.cers.com.br 3 Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame prevalente. C) Em caso de confirmação da sentença, o recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na…

.. tem como fundamentos:” • “V - o pluralismo político.” • Por último, nossa Carta arvora o pluralismo político em fundamento da República Federativa do Brasil, implicando que nossa sociedade deve reconhecer e garantir a inclusão, nos processos de formação da vontade geral, das diversas correntes de pensamento e grupos representantes de interesses existentes no seio do corpo comunitário. • Demonstra a preocupação do legislador constituinte em afirmar-se a ampla e livre…

Aspectos procedimentais da nova lei de tóxicos (Lei nº 11.343/06) Rômulo de Andrade Moreira Publicado em 10/2006. Elaborado em 10/2006. Página 1 de 4» 100%gostaram2votos ASSUNTOS: DROGAS NO PROCESSO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL "Talvez o caminho seja mais árduo. A fantasia é sempre mais fácil e mais cômoda. Com certeza é mais simples para os pais de um menino drogado culpar o fantasma do traficante, que supostamente induziu seu filho ao vício, do que perceber e tratar dos conflitos familiares

TÓPICOS IMPORTANTES • 1 – A revogada lei 6368/76 se referia a substâncias entorpecentes. • A lei 11343/06 se utiliza o termo drogas. • 2 – A L 6368/76 era uma lei penal em branco complementada por uma portaria do Ministério da Saúde, que definia o que seriam substâncias entorpecentes • Da mesma forma, a lei 11343/06 permanece lei penal em branco e a definição de drogas é definida na mesma portaria, PORTRIA 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde DROGAS? •…