Direito e garantias fundamnetais

INTRODUÇÂO

A Constituição Federal de 1988, em virtude de diversos acontecimentos históricos, sejam locais ou internacionais, estituiu um rol de Direitos e Garantias Fundamentais, compreendido do artigo 5º ao 17. Sendo Lei Suprema do "Estado Constitucional de Direito", a Constituição vincula governantes e governados, garantindo aos mesmos uma série de direitos e garantias com base no Princípio da Tripartição de Poderes. Desta feita, para que seja possível dar continuidade às breves e singelas considerações presentes neste texto, é medida de rigor a diferenciação entre garantias e direitos.

GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Segundo o Professor Paulo Bonavides, em sua obra "Curso de Direito Constitucional", as garantias constitucionais podem ser tanto da Constituição (acepção lata), como serem "garantias dos direitos subjetivos expressos ou outorgados na Carta Magna, portanto, remédios jurisdicionais eficazes para a salvaguarda desses direitos (acepção estrita)."

As garantias constitucionais na acepção lata dizem respeito à manutenção da eficácia e proteção da ordem constitucional contra fatores que possam colocá-la em risco, por exemplo, situações de crises do sistema político.
Por outro lado, as garantias constitucionais em acepção estrita, buscam proteger de forma direta ou indireta os direitos fundamentais - subjetivos através de remédios jurisdicionais hábeis a combater a violação de direitos fundamentais.

É de importante ressalte, ainda, a existência das Garantias Institucionais, modalidade autônoma protetiva, assim caracterizada modernamente pelo jurista alemão Carl Schimitt.

Este ramo de garantias confere proteção constitucional a algumas instituições reconhecidas como fundamentais pela sociedade, bem como a certos direitos fundamentais de caráter institucional.

A aplicação exclusiva deste preceito ou mesmo dos anteriores à definição de garantias constitucionais é extremamente limitada, razão pela qual há necessidade de redefinição dos conceitos