Medidas Assecuratórias No Processo Penal

criminalidade. Para esses, a melhor solução é o processo de ressocialização, não com vistas á punição, mas a reinserção desse indivíduo, na sociedade que ele mesmo repudiou. Este trabalho divide-se, pois, em duas etapas, sendo a primeira uma localização temporal do Direito da Infância e da Juventude ao longo do tempo, desde o surgimento das primeiras codificações até as causas mais prováveis e freqüentes que ensejam a criminalidade juvenil. A segunda trata das medidas sócio-educativas,…

meramente declaratórias, ou seja, que definem quais os direitos que o ordenamento jurídico entende devem ser objeto de proteção consignada na Norma Fundamental. Por sua vez, as garantias, na visão do mestre Rui Barbosa, constituem disposições assecuratórias, ou seja, em defesa dos direitos limitam o poder estatal. 2) Fundamentos: Teorias As diversas teorias que tentam justificar o fundamento dos direitos humanos podem ser resumidas na teoria jusnaturalista, teoria positivista…

Prisão Cautelar 1.1 A verificação das garantias constitucionais, do principio publicístico e das regras do processo penal. O tema prisão é um dos mais delicados da dogmática processual penal, colidindo em tese com as garantias constitucionais e com as regras do processo. Tratar do tema prisão cautelar, obrigatoriamente implica na obediência às garantias constitucionais do devido processo legal (ar. 5.º LIV); da ampla defesa (art. 5.º, LV); do dever de motivar as decisões judiciárias…

PODER E PROCESSO LEGISLATIVO ROF. DR. MARCOS AUGUSTO MALISKA EMENTA: Poder Legislativo. Funções típicas e atípicas. Congresso Nacional. Competência. Câmara dos Deputados. Sistema Proporcional: Limites e distorções. Senado Federal. Sistema Majoritário. Modelo alemão do Conselho Federal. Sessão legislativa ordinária e extraordinária. Imunidade Parlamentar: Imunidade Formal e Imunidade Material. Foro por prerrogativa de função. Impedimentos. Perda do Mandato. Comissões. CPI. Processo…

LISTA DE ABREVIATURAS ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade APPC – Ação Penal Pública Condicionada APPI – Ação Penal Pública Incondicionada CEJIL – Centro pela Justiça e o Direito Internacional CLADEM – Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal JECRIMs – Juizados Especiais Criminais JVDFM – Juizados de Violência Doméstica e Familiar LMP – Lei Maria da Penha…

1. INTRODUÇÃO O trabalho a seguir tem como foco mostrar as questões e processos incidentes, nosso Código de Processo Penal reservou um capitulo inteiramente para tratar dessas questões e processos que torna-se visível como incidentes do processo principal. Incidental é toda contestação que cause alguma alteração significante no julgamento da pretensão punitiva e devido esse motivo deve ser decido pelo juiz antes da solução da lide principal. Estas questões que devem ser solicitadas e…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 1ª QUESTÃO – RAIMUNDO NONATO, delegado da polícia civil do Município de Pedro Canário-ES, após concluir as investigações preliminares em face de TIÃO, pela suposta prática do crime de estelionato, enviou os autos ao Poder Judiciário da respectiva Comarca. Em ato contínuo, o juiz encaminhou os autos ao parquet, para as providências cabíveis. O membro do Ministério Público recebeu os autos do Inquérito Policial, e verificou no caso…

juizado da infância e adolescência e fica em liberdade até a decisão de qual medida será tomada e esta nem sempre é coerente com a realidade do menor. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) existe para defender os direitos e deveres dos jovens. Inseridas no Estatuto, as medidas socioeducativas garantem que menores, autores de ato infracional, tenham um tratamento diferenciado dos crimes cometidos por adultos. São medidas que visam conscientizar esses jovens, por meio da…

TRABALHO DE PROCESSO PENAL II INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA BUSCA E APREENSÃO Alunos: Gabriel Quinto Pedro Henrique Fernandes Jessica Tavares Professor: Rubens Casara Turma: TA56 Outubro/2013 INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA INTRODUÇÃO A interceptação telefônica é um tema de extrema relevância para a sociedade, por ser importante meio posto à disposição do Estado para as investigações de maior complexidade, envolvendo organizações criminosas, com a finalidade de elucidação

Texto completo | Código de Processo Penal Militar(Atualizado até 06/03/2002) | | LIVRO I TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO Da Lei de Processo Penal Militar e da sua AplicaçãoArt. 1º - O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável. § 1º - Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja…