Medidas Assecuratórias No Processo Penal

a segunda diz respeito ao próprio processo e seu regular desenvolvimento, devendo ser resolvida tão logo seja invocado. Exemplos das preliminares: decisão acerca de alegação cerceamento da defesa, formulada pelo réu, ou mesmo a alegação de suspeição do magistrado. Embora os preliminares também necessitem serem conhecidas antes do mérito, elas não possuem valor próprio. Prejudiciais homogêneas e heterogêneas As homogêneas é matéria da causa principal, que é penal (ex: decisão obre a…

CAMPUS LONDRINA/PR - CURSO DIREITO -- BEATRIZ GAMBARINI SPAGNOLO CAUTELAR INOMINADA NO PROCESSO PENAL Londrina 2010 BEATRIZ GAMBARINI SPAGNOLO CAUTELAR INOMINADA NO PROCESSO PENAL Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade

praticou uma série de ações destinadas a desarticular o poder político estatal italiano. Ensina Carlos Veríssimo de Carli (DE CARLI, 2008, p. 79): O Governo italiano editou o Decreto-lei nº 59, de 21 de Marco de 1978, que introduziou, no Código Penal Italiano, o artigo 648 bis. Esse artigo incriminou a substituição de dinheiro ou valores provenientes de roubo qualificado, extorsão qualificada ou extorsão mediante seqüestro por outros valores ou dinheiro. Nove dias após o assassinato…

sequestro. O juiz penal competente para a ação principal. ● Oportunidade para decretação da medida. Tanto na fase de inquérito como do processo judicial. Vide art. 74 CPP (confronte com o sistema acusatório). ● Legitimidade para requerer o sequestro. Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou…

ou colocando-as sob custódia, enquanto interessarem ao processo Busca “e” apreensão  Tornaghi: a finalidade da busca é sempre a apreensão.  Nem sempre: a busca pode visar, por exemplo, a libertação da vítima de um cativeiro; pode ter por objetivo fotografar o local. Natureza jurídica  Meio Meiode deprova. prova.Ex: Ex:arma armausada usadano nocrime. crime.  Medida Medidaacautelatória acautelatória(ou (ouassecuratória): assecuratória):visa visaevitar evitaroo perecimento…

OAB/TO sob o nº XX, com escritório profissional na Rua ___, Centro, Araguaína/TO, vem à presença de Vossa Excelência, com apoio no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos termos dos arts. 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de: HABEAS CORPUS com pedido liminar em favor de EDSON LUIZ DA SILVA LARA, brasileiro, solteiro, motorista, nascido no dia 20/07/1978, natural de Calumbi-PE, filho de Maria das Dores e Pedro dos…

Introdução O presente trabalho pretende elucidar o tema da admissibilidade das provas ilícitas no processo penal através de uma reconstrução doutrinária e jurisprudencial. O fato é que a busca pela verdade real não pode autorizar o uso de provas contaminadas pela ilicitude ou ilegitimidade, seja na sua produção, seja na sua consequência dentro do processo, pois ainda que busquemos pela aplicação e reconhecimento da tão sonhada justiça, precisamos respeitar, em primeiro lugar, nossa…

Introdução O presente trabalho pretende elucidar o tema da admissibilidade das provas ilícitas no processo penal através de uma reconstrução doutrinária e jurisprudencial. O fato é que a busca pela verdade real não pode autorizar o uso de provas contaminadas pela ilicitude ou ilegitimidade, seja na sua produção, seja na sua consequência dentro do processo, pois ainda que busquemos pela aplicação e reconhecimento da tão sonhada justiça, precisamos respeitar, em primeiro lugar, nossa…

Medidas Cautelares Processo Cautelar Processo Principal Ação Cautelar A Ação Cautelar, o Processo Cautelar e a Medida Cautelar são utilizadas nas dinâmicas forense com o mesmo significado. Ocorre que existem diferenças entre as expressões para a processualística civil brasileira. A Ação Cautelar é direito subjetivo do jurisdicionado ingressar. Processo Cautelar é o instrumento utilizado pelo Estado para se liberar da função jurisdicional com o objetivo de conservar…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL CRIMES DE TRÂNSITO – 9.503/97 – CTB Essa legislação não contempla somente a legislação penal, fala também disposições Penais, Civis e Administrativas. Os tipos penais do CTB encontram-se a partir do art. 302. O homicídio do Código Penal é o homicídio doloso. No Código de Trânsito Brasileiro é culposo. Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão