Medidas Assecuratórias No Processo Penal

ROBERTO BARBOSA TADDEI EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. ORIGEM LÍCITA DO MONTANTE NÃO DEMONSTRADA. 1. Pairando dúvidas acerca da licitude da origem do montante apreendido, bem como da boa-fé de quem formula pedido de restituição de coisas apreendidas em processo penal, é de rigor, até o trânsito em julgado da sentença final (artigo 118 do Código de Processo Penal), a manutenção da…

Autor: Justiça Pública Réu: João Batista João Batista, devidamente qualificado nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – SÍNTESE PROCESSUAL Na denúncia consta que no dia 01 de março de 2014, por volta das 12:00 horas, na rua da frente do…

previsões e teste de hipóteses sugeridas, ao mesmo tempo em que favorece um ambiente propício de debate de idéias e o desenvolvimento da capacidade argumentativa, por meio da confrontação de opiniões entre educadores e educados, e vice-versa. É um processo de formação contínua e intermitente. Envolve uma preocupação em favorecer o ambiente investigativo, valorizar a formulação de perguntas, além do contato direto com grandes nomes no cenário jurídico, oportunidade única para descobrir um…

financeira e econômica. Portanto, a “lavagem de dinheiro” nada mais é do que, um processo pelo qual se efetua a transformação de recursos arrecadados de forma ilícita em ativos com aparente origem legal, introduzindo a partir daí, um grande volume de fundos em variados setores da economia. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO ART 4 º, § 2 º DA LEI 9.613/98. Como disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal: Art. 156 CPC: ‘’ A prova da alegação incumbirá a quem a…

direitos coletivos, sociais e políticos; Ações constitucionais: Habeas Corpus. Habeas Data. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Ação popular. Ação civil pública. 6 Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. 7 Processo legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos. 8 Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do presidente da…

representantes de governos estrangeiros, que estão excluídos da jurisdição criminal dos países em que exercem suas funções, não possuem capacidade ou legitimidade para ocupar o polo passivo do processo criminal. JUSTIFICATIVA: Nem todos possuem capacidade ou legitimidade para ocupar o pólo passivo do processo criminal. Excluem-se: a) entes que não possuem capacidade para serem sujeitos de direito. Ex. pessoas mortas; b) menores de 18 anos; c) pessoas que gozem de imunidade…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º 17º 18º 19º TEMA Procedimentos Recursos Jurisdição e competência Ação penal Tribunal do Júri Inquérito policial Prisões Provas Sentença Questões e processos incidentes Lei 9099/95 Execução penal Nulidades Ação civil ex delicto Medidas Assecuratórias Legislação Extravagante Ações Autônomas de Impugnação Teoria da pena Lei de Tráfico de Drogas Total QTD % 13 10 7 7 6 6 5 5 4 3 3 2 2 1 1 1 1 1 1

Criminais – JECRIMs, acreditados como revolucionários na solução de conflitos penais em crimes de menor potencial ofensivo, e que a favor da agilidade e eficiência mostravam-se inócuos a resolução dos conflitos de violência doméstica ao não privarem da liberdade o agressor, aplicando como punição multa ou pagamento de cestas básicas. “Neste eixo estão procedimentos como a retomada do inquérito policial; aplicação de medidas de prisão em flagrante delito, preventivamente ou como…

................................................................ 4 2 Responsabilidade penal do empregador – Acidente de trabalho............................5 2.1 Introdução................................................................................................................... 6 2.2 Responsabilidade penal – O direito a um ambiente saudável, higiênico e seguro..... 8 2.3 Responsabilidade penal do empregador...................................................................10 3

Gerais, de 21/09/1989. DIREITO PENAL: 1. Princípios constitucionais do Direito Penal. 2. A lei penal no tempo. 3. A lei penal no espaço. 4. Interpretação da lei penal. 5. Infração penal: elementos, espécies. 6. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 7. Conceito de crime, fato típico, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 8. Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. 9. Extinção da punibilidade. 10. Erro de tipo; erro de proibição. 11. Imputabilidade penal. 12. Concurso…