Medidas Assecuratórias No Processo Penal

exclusivo do Poder Judiciário que, representado por um de seus membros e depois de obedecido o devido processo legal, aplica em sentença a pena correspondente ao agente culpável reconhecido como responsável por um fato típico e ilícito. No entendimento de Masson a condenação representa o ato através do qual do qual o Juiz aplica uma sentença condenatória a uma agente culpável. Sendo a sentença penal condenatória aquela que julga procedente a pretensão punitiva e inflige pena, o agente…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS E CONSTITUCIONAIS 1.1 Introdução ao processo penal 1.1.1 Considerações gerais 1.1.2 O processo penal 1.1.3 Conteúdo do processo penal 1.1.4 Fontes do direito processual penal 1.2 Sistemas processuais penais 1.2.1 Sistema acusatório 1.2.2 Sistema inquisitivo 1.2.3 Sistema misto ou inquisitivo garantista 1.2.4 Quadro comparativo 1.2.5 Sistema processual penal adotado no Brasil 1.2.6 Temas…

ARRESTO O arresto é uma medida cautelar nominada, expressa no Código de Processo Civil a partir do artigo 813, que visa assegurar a viabilidade de uma futura execução, garantindo a existência de bens do devedor, que possam satisfazer uma provável penhora. É notório que a garantia do credor é o patrimônio do devedor. Quando o devedor começa a dilapidar o patrimônio e com isto frustrar o crédito cio credor, é necessário a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para evitar o esvaziamento do…

ATPS – Processo Penal Uso de algemas Atividade Prática Supervisionada – ATPS, apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, 7º semestre, período noturno, solicitada pelo Professora Maria Clara , como requisito para a avaliação da disciplina de Processo Penal. CAMPO GRANDE - MS 2015 1 INTRODUÇÃO Introdução Trataremos da Atividade de Prática Supervisionada, ao Uso de Algemas, a sua utilização, os aspectos e consequência

um mercado de trabalho cada vez mais exigente e competitivo, dessa maneira elas tem muito poucas chances de sair da pobreza. A dramática situação de nossas crianças e a vergonhosa desigualdade social no Brasil exigem vontade política para tomar medidas imediatas e drásticas. Só melhorando substancialmente os serviços públicos podemos evitar que a sociedade se deteriore cada vez mais. Na saúde é necessário que se façam muitas campanhas para vacinação, a descoberta de novos remédios e a melhoria

Luís Fernando de Moraes Manzano CURSO DE PROCESSO PENAL 2a Edição Luís Fernando de Moraes Manzano Curso de Processo Penal 2a Edição Material Complementar SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. – 2012 Prefácio O Aos prezados alunos e professores da Anhanguera Educacional tenho a satisfação de submeter o presente ensaio, sobre as tendências doutrinárias em torno das mais recentes alterações legislativas pertinentes ao processo penal. Não se cuida de um trabalho final, posto que os debates em torno

prisão.DISCORRA SOBRE A IMUNIDADE PROCESSUAL E SUA RELAÇÃO COM A PRERROGATIVA DE FORO. Desde expedição de diploma são submetidos ao julgamento no STF, pela prática de qualquer tipo de crime. O PARLAMENTAR TEM PRERROGATIVA DE FORO NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS E DE RESPONSABILIDADE, EXPLIQUE? Sim, o STF após recebimento comunica a respectiva casa que poderá por decisão da maioria absoluta decidirá sobre a sustação do andamento da ação penal.DIFERENCIE A RENÚNCIA PARLAMENTAR,…

julgada antes da questão principal  Necessariedade -: é sempre de valoração jurídica, cuja solução irá influir sobre existência e inexistência do crime objeto do processo.  Autonomia -: são as que não revestem do caráter de prejudicialidade. Espécies  Homogênea -: dizem respeito à matéria da causa principal, que é penal. Ex.: decisão sobre a exceção da verdade no crime de calúnia.  Heterogênea -: vinculam-se a outras áreas do direito, devendo ser decididas por outro…

1 - Q346570 ( Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador / Direito Processual Penal / Das Provas; ) Considerando os atos processuais e as provas no processo penal, assinale a opção correta. • a) As provas produzidas no inquérito policial pelo delegado de polícia devem atender aos princípios da publicidade e liberdade das provas, sem violar o princípio da judicialidade. • b) A possibilidade de o juiz produzir provas ex officio não viola o princípio da inércia ou da…

SEQUESTRO – MEDIDA CAUTELAR DEFINIÇÃO E FINALIDADES DO SEQUESTRO A medida cautelar do sequestro de bens tem previsão no Código de Processo Penal, na Lei 8.429/92 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional); na 11.342/06 (relativo aos crimes de tráfico de drogas); na Lei 9