Medidas Assecuratórias No Processo Penal

considerar que muito do que foi compilado já se esvaeceu no tempo, tendo em vista que nenhuma sociedade é estática, mas transforma-se com o decorrer dos anos. Assim, o Estado se viu obrigado a instituir um órgão que atuasse como “agente da repressão penal, titular da pretensão punitiva do Estado-Administração perante o Estado-Juiz”, ou, em outras palavras, que atuasse como Fiscal da Lei, garantindo que todo este ordenamento jurídico instituído pelos representantes da nação Por…

Efetividade das Tutelas Jurisdicionais e o Novo Código de Processo Civil Bruna Larissa Aparecida Fernandes* 1 Considerações iniciais: conceito e finalidade. 2 Espécies de tutela jurisdicional. 3 Tutela de cognição. 3.1 Urgência e cognição sumária. 4 Tutelas cautelares e antecipadas. 4.1 Tutela de urgência satisfativa e assecuratória. 4.2 A fungibilidade entre a tutela cautelar e antecipada. 4.3 A tutela de urgência no projeto para o novo Código Processual Civil. 5 Pressupostos…

Introdução ao Estudo do Direito – Prof.ª Lorena Braga Busca e Apreensão no âmbito do Código de Processo Penal INTRODUÇÃO A busca e apreensão no Processo Penal pressupõem a observância dos direitos individuais, e principalmente o da dignidade da pessoa humana, previstos na nossa Carta Magna. Nisso decorre também a atenção para os princípios previstos no art. 5º, X, XI, que se referem, respectivamente, à inviolabilidade de domicílio, intimidade e vida privada, e incolumidade física e…

inquérito sobre fato determinado, sempre que o requerer um terço dos seus membros. Parágrafo único - Na organização dessas Comissões se observará o critério estabelecido no parágrafo único do art. 40. A Constituição de 1946 exigia ainda que no processo de criação das comissões fosse assegurada “tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos nacionais que participem da respectiva Câmara.” (cf. art. 40). Pois bem. Aprovada a lei 1.579/52 pelo Congresso Nacional e…

disciplinado por decreto federal. Acontece que o tempo passou e o decreto normativo não foi editado, mas a jurisprudência pátria havia firmado entendimento que o emprego de algemas era somente cabível naqueles casos previstos no artigo 284 do Código de Processo Penal, ou seja, em casos de resistência ou tentativa de fuga. “Art.284 Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso”. Analisando a literatura jurídica,…

aqui no Brasil. O perdão judicial é um instituto através do qual o juiz, mesmo reconhecendo a existência de elementos subjetivos e objetivos do tipo penal, deixa de aplicar a pena, considerando a ocorrência de circunstâncias excepcionais previstas em lei e que tornam desnecessária a aplicação da pena. Conforme o entendimento do art. 107, IX, do Código Penal Brasileiro, o perdão judicial somente pode ser aplicado nos casos previstos em lei. Entretanto, no caso dos crimes culposos de…

O Código de Processo Penal reservou o Título IV para cuidar das questões e processos que se mostram como incidentes do processo principal. Das questões prejudiciais (arts. 92 a 94) O primeiro capítulo (arts. 92 a 94) trata das questões prejudiciais, ou seja, aquelas relativas a um elemento constitutivo do crime e que subordinam obrigatoriamente a decisão da causa principal. Nesses casos, há relação de dependência lógica entre os dois, pois há o impedimento do julgamento da causa

Direito Penal Especial Lei de Drogas – 19/03/2011 Prof. Rogério Sanches Retrospectiva Histórica Lei n. 6.368/76 Lei n. 10.409/02 Lei 11.343/06 - Crimes - Crimes (capítulo vetado - Crimes - Procedimento Especial pelo Presidente Fernando - Procedimento Especial Henrique Cardoso) Obs.: revogou totalmente - Especial (diferente da Lei as leis anteriores n. 10.409/02) Obs.: O STF decidiu que deveria ser aplicado o capítulo dos Crimes da Lei n.

inscrito na OAB/PR 33.280, com escritório profissional situado à Av. das Torres, 500, Loteamento FAG, Cascavel-PR, onde recebe intimações e notificações, (procuração em anexo), com o devido respeito e acatamento e com fulcro nas disposições do Código de Processo Civil, artigos 566, 580, 585, I e II e 586 e demais legislação aplicável, vem à presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face de RODRIGO PODEROSO DE SOUZA, brasileiro, solteiro,…

Direito Penal No crime de homicídio qualificado, a vingança pode ser classificada como motivo torpe. A violação de domicílio é crime de mera conduta, não se exigindo resultado determinado. Nos termos do Código Penal e na descrição da excludente de ilicitude, haverá legítima defesa sucessiva na hipótese de excesso, que permite a defesa legítima do agressor inicial. Quando dois indivíduos, um ignorando a participação do outro, concorrem, por imprudência, para a produção de…