Medidas Assecuratórias No Processo Penal

Direito Penal Aplicado – Aula 1 – 04/02/2014 – 1° Bimestre Essa matéria visa colocar em prática a Teoria estudada nos anos anteriores. Serão casos práticos para se chegar à solução jurídica. Os casos estão na Uniara Virtual e devem ser trazidos para a aula. 1° Bimestre => Parte Geral do CP Avaliação: Caso Prático, no qual deveremos indicar: 1 – Momento Processual; 2 – Qual peça cabível; 3 – Competência; 4 - Tese; 5- Pedido No programa de aula há esse roteiro e indicação…

esquema, é necessário um processo dinâmico com os seguintes requisitos: 1) Afastamento dos fundos de origem dos recursos, impedindo a ligação direta dos agentes com o crime; 2) Disfarce das movimentações financeiras, de modo a dificultar o rastreamento desses recursos; 3) Retorno dos ativos financeiros aos agentes criminosos, após ele ter sido satisfatoriamente movimento no ciclo de lavagem, e o dinheiro ser considerado “limpo”; Os mecanismos mais utilizados no processo de…

e Jurisdicionais. Administrativa- serviços públicos –Executivo Legislativo- fazer leis- Legislativo Jurisdicional- resolver conflitos para que o Estado consiga resolver situações litigiosas utiliza-se de método proprio separando em processo tais como : penal, civil,trabalhista etc... Processual Civil – formal ou intrumental estabelecidos entre as partes . 2. Definição Direito Processual Civil trata de assuntos civis . Como instrumentos do Estado para o exercíco da Jurisdição.

INCIDENTES PROCESSUAIS NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. Capítulo XIII, Incidentes Processuais, páginas 313 – 379. Introdução: O texto trata dos procedimentos processuais denominados “Incidentes Processuais”, quanto à sua aplicabilidade no curso do processo. São questões e procedimentos secundários, que merecem solução, antes mesmo da decisão da causa proferida. Dividem-se em questões prejudiciais, vinculadas ao direito material e definidos…

PROCESSUAL CIVIL MEDIDAS CAUTELARES TIPICAS PROFESSORA: POLYANNA ALVES MARCLIENE FARIAS DE ALMEIDA 9ª PERIODO MAT. 36030001018 NATAL/RN 2014 SUMÁRIO 1 - MEDIDAS CAUTELARES TIPICAS 1.2 - INTRODUÇÃO I.3 - CONCEITO DE PROCESSO CAUTELAR 1.4 - OBJETIVO 1.5 - MOMENTO DE SER REQUERIDA A MEDIDA CAUTELAR 1.6 - REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONCESSÃO DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES 1.7 - PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS 2.0 AS CAUTELARES TIPICAS 2.1…

1.1. Finalidade do Processo Qualquer que seja a teoria que se venha a adotar é certo que o homem é um ser social por natureza e que, pela razão, possui o sentimento do bem e do mal, do justo e do injusto. Essa aptidão para a vida em sociedade e a realização do bem comum impõem naturais limitações à atividade humana, as quais, por sua vez, como imperativos de Justiça, redundam em normas de agir efetivas, sancionadas pelo poder do Estado (França, 1974, p. 4). Dessa forma, no âmbito do…

Inquéritos extrapolicias 1. Introdução A Constituição Federal assegura às policias judiciárias a investigação das infrações penais, em seu artigo 144, porém essa tarefa não é exclusiva das autoridades policiais, podendo atribuir funções investigatórias a autoridades administrativas. É o que prevê o artigo 4º, parágrafo único do Código de Processo Penal, com a possibilidade dos chamados inquéritos extrapoliciais que não são elaborados pela polícia judiciária; e que possibilita…

FACULDADE CATOLICA DOM ORIONE CURSO DE PROCESSO PENAL Prof.º Jorge Palma Aluna: Ângela Maria Soares Carvalho DIREITO PROCESSUAL PENAL I QUESTIONÁRIO 1- A QUEM COMPETE O JULGAMENTO DE CRIMES COMETIDOS PELAS AUTORIDADES A SEGUIR? I- PRESIDENTE DA REPUBLICA; Nos crimes de responsabilidade (em razão do cargo), compete processa e julga é o Senado Federal de acordo com os arts. 52, inc. I e 86 da CF/88 e já os crimes comuns (em razão da pessoa)

da decisão implica em revolvimento de provas, inviável pela via eleita, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. TJPI - Apelação Criminal APR 201200010015868 PI (TJPI) Data de Publicação: 15 de Janeiro de 2013 Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NAO VERIFICADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CONSISTENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA ERIGIDOS NO CURSO DA INSTRUÇAO CRIMINAL SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO…

Questões Prejudiciais 1. Conceito Artigos 92 a 94, CPP É a questão com valoração penal ou extrapenal que deve ser enfrentada pelo juiz antes de decidir o mérito principal. Exemplo: Artigo 244 do CP [crime de abandono material]. Tese de defesa: não é meu filho. Como se prova a ausência de paternidade? Através de exame de DNA [questão prejudicial]. No exemplo, paternidade é a questão prejudicial e o abandono material é a questão prejudicada. Art. 1º da Lei de Lavagem [com redação dada pela