Medidas Assecuratórias Determinadas Pelo Juiz

afirmativas a seguir. I – São princípios que informam a prova penal: verdade material, vedação da prova ilícita, aquisição ou comunhão da prova, audiência contraditória, concentração e imediação, auto- responsabilidade das partes, identidade física do juiz, publicidade e livre convencimento motivado. II – Como formas de avaliação da prova no direito processual penal brasileiro são admitidos os seguintes sistemas: tarifada ou legal, íntima convicção e persuasão racional. III – A…

DE DIREITO MELISSA LEONARDA PINTO MEDIDAS CAUTELARES E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO PENAL CURITIBA 2012 MELISSA LEONARDA PINTO MEDIDAS CAUTELARES E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO PENAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA. Orientador: Prof. Dr. Luiz Antônio Câmara CURITIBA 2012 MELISSA LEONARDA PINTO MEDIDAS CAUTELARES E DURAÇÃO…

jurídicos adotados pela novel legislação, perpassando pela análise de seu conteúdo e aplicação, além dos resultados que tem gerado. Apresenta uma crítica ao vício do legislador brasileiro em usar demasiadamente o Direito Penal como subterfúgio ou medida paliativa para solucionar as questões polêmicas da sociedade. Define ações afirmativas, ou discriminações positivas, e sua aplicação com cautela. Este trabalho foi realizado com base na pesquisa bibliográfica, em especial de livros.…

estes dados nem sempre são verdadeiros. Essa é mais uma prova da grande relevância desse remédio em nossos dias. Natureza jurídica Todos os remédios constitucionais têm natureza jurídica mista: de um lado tem natureza assecuratória do direito (garantia), de outro está a natureza processual, portanto, natureza mista: constitutivo e mandamental. Para alguns autores, esse remédio constitucional tem natureza de ação personalíssima, apenas podendo o impetrante…

PROVAS Conceito: probatio – ensaio, verificação, inspeção, exame, confirmação. Atividade probatória: ato ou complexo de atos que tendem a formar a convicção do JUIZ sobre a existência ou não de uma situação fática. Meio: instrumentos aptos a formar a convicção do juiz quanto à existência ou não de uma situação fática. Art. 157 – “São inadmissíveis (...) as provas ilícitas” Resultado: a convicção da entidade decidente formada no processo sobre a existência ou não de uma…

Unidas. A História do Direito do Trabalho no Brasil tem origem na abolição da escravatura, em função do uso da mão de obra escrava, e na imigração de trabalhadores europeus, esses por sua vez, com tradição sindicalista, que passaram a reivindicar medidas de proteção legal. 5 Foi em 1930, na gestão do então presidente brasileiro Getúlio Vargas, que se inicia a política trabalhista brasileira, com a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que passou a emitir decretos…

Determinado Pag. 2.1. Término Normal do Contrato de Trabalho a Termo Pag. 2.2. Rescisão Antecipada nos Contratos por Prazo Determinado sem Cláusula Assecuratória do Direito Recíproco de Rescisão Antecipada Pag. 2.3. Rescisão Antecipada dos Contratos por Prazo Determinado com Cláusula Assecuratória de Rescisão Antecipada pelas Partes Pag. 3. Aposentadoria Espontânea Pag. 4. Morte do Empregado Pag. 5. Encerramento das Atividades da…

teorias, institutos e princípios próprios. O Direito Individual do Trabalho trata da regulação do contrato de emprego, fixando direitos, obrigações e deveres das partes. Trata, também, por exceção, de outras relações laborativas especificamente determinadas em lei. O Direito Coletivo do Trabalho, por sua vez, regula as relações inerentes á chamada autonomia privada coletiva, isto é, relações entre organizações coletivas de empregados e empregadores e/ou entre as organizações obreiras…

do título que sustenta o pedido de falência. Já o segundo revela-se o depósito do valor com o objetivo de demonstrar a condição de arcar com o valor cobrado, entretanto, além disso, visa discutir a existência do crédito que o autor alega ter. Tal medida poderá ser realizada no caso do pedido de falência fundar-se em impontualidade ou em execução frustrada. No prazo de contestação, o devedor deverá depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, bem…

Processual Civil – Vol. I e II – Ed. Saraiva - Marcus Vinícius Rios Gonçalves. Aula I – 7/2/2013 PROCESSO e PROCEDIMENTO: Processo: Intrínseca/interna (processo): equivale a uma relação jurídica operacionalizada entre os sujeitos processuais (Juiz, autor/réu, terceiros e MP) com capacidade de criar, modificar e extinguir posições jurídicas ativas (poderes e faculdades processuais) e posições jurídicas passivas (deveres, obrigações, sujeições e ônus processuais); Extrínseca/externa…