Medidas Assecuratórias Determinadas Pelo Juiz

suspensão do processo criminal, enquanto se aguarda a decisão a ser proferida por juízo cível (art.92, cpp). São facultativas aquelas que permitem ao juiz criminal, segundo seu prudente critério, suspender o feito, aguardando solução em outra esfera (art.93, cpp). Prejudiciais Obrigatórias São aquelas que se referem ao estado civil das pessoas, obrigando o juiz criminal a aguardar a solução da questão na órbita cível (art.92, CPP). Note-se que o atrt.92 do CPP menciona controvérsia…

questões prejudiciais; b) exceções; e, c) processos incidentais especiais. Vejamos cada um dos institutos. I – DAS QUESTÕES PREJUDICIAS 1. Legislação Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas…

sigilo bancário, do sigilo fiscal e/ou do sigilo telefônico (dos dados e registros, acrescente -se), relativamente a pessoas por elas investigadas, devem demonstrar, a partir de meros indícios, a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigação), justificando a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito…

de dano irreparável ou de difícil reparação, ou de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, que o Brasil adotou o instituto da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, que nada mais é do que a possibilidade de o juiz antecipar a solução pretendida pelo autor na inicial proposta, em decisão que se aproxima, em muito, à definitiva prolatada após regular processamento do processo. No princípio, foi criado para ser usado no âmbito do Processo Civil e,…

no processo penal em benefício do acusado, como a garantia da tutela jurisdicional, a garantia do devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, a presunção de inocência, a garantia do juiz natural, a proibição das provas obtidas ilicitamente, a garantia de que a prisão só pode ser determinada por ordem de autoridade judiciária competente (salvo os casos de flagrante e crime militar), o direito ao silêncio e à assistência da família e do advogado, a proibição de prisão quando a…

cautelar com uma aproximação a este principio para não acontecer excessos na aplicação deste instituto. Então, necessário se faz compreender as teorias que legitimas as prisões cautelares. A doutrina tradicional tem como requisito e fundamento da medida cautelar o fumus boi iuris e o periculum in mora. No entendimento do autor, a doutrina tradicional não é feliz ao transportar institutos do processo civil para o direito processual penal. Não se deve buscar a fumaça do bom direito,…

apresentada trata da análise da aplicação da detração penal nas hipóteses de decretação de medidas cautelares de natureza pessoal alternativas à prisão, aplicadas no curso do inquérito policial ou do processo criminal, incluídas no rol dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal, pela Lei n. 12.403/2011, já que a mesma lei não trouxe previsão acerca do assunto. Para tanto, foi necessário discorrer sobre as medidas cautelares de natureza pessoal no âmbito processual penal,…

de jurisdição)< que devam ser resolvidas antes do exame de mérito de ação penal; b) Questões de natureza acautelatórias de cunho patrimonial, sem maiores interferências na solução do caso penal ( restituição de coisas apreendidas, medida assecuratórias - sequestros, arresto e inscrição de hipoteca); c) Questões tipicamente probatórias, seja no âmbito da aferição da culpabilidade (incidentes de insanidade mental), seja no da materialidade do delito (incidente de falsidade…

verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios de Direito Administrativo. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, ato administrativo em espécie,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CIDADE DO RIO GRANDE/RS URGÊNCIA MÉDICA LÍVIA MARQUES DE OLIVEIRA, brasileira, estudante, menor impúbere, neste ato representada por seus genitores, Sra. JANICE DE FREITAS MARQUES, brasileira, casada, desempregada, inscrita no RG nº 1105968730, e CPF n. 022.870.429-66, e Sr. JOÃO CARLOS MEDEIROS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, desempregado, inscrito no RG nº 2368961537, e CPF 033.813.980-53…