Medidas Assecuratórias Determinadas Pelo Juiz

causa ou a pedido de demissão, nos contratos por prazo indeterminado. Contrato Determinado - Cláusula Assecuratória Exige-se também o Aviso Prévio nos contratos de trabalho por prazo determinado, que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, conforme o artigo 481 da CLT. “Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja…

Prisão Preventiva A prisão preventiva é medida de natureza cautelar. A lei não prevê um limite de duração, devendo assim respeitar a razoabilidade (após a reforma, afasta-se o prazo hipotético de 81 dias, que era a soma dos prazos para a execução dos atos processuais). Está também sujeito à clausula "rebus sic stantibus", o que significa que enquanto persistirem os requisitos autorizadores de sua decretação, a prisão deverá ser mantida. Previsão Legal A prisão preventiva…

ausência, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência e nomear-lhe-á curador. O cônjuge será o curador legítimo, sempre que não esteja separado judicialmente ou de fato por mais de 2 anos antes da declaração de ausência. Na falta de cônjuge, a escolha recairá, em ordem preferencial, nos ascendentes e nos descendentes, precedendo os mais próximos aos mais remotos. Na falta de qualquer das pessoas…

ausência, o juiz, a requerimento de qualquer interessadoou do Ministério Público, declarará a ausência e nomear-lhe-á curador. O cônjuge será o curador legítimo, sempre que não esteja separado judicialmente ou de fato por mais de 2 anos antes da declaração de ausência. Na falta de cônjuge, a escolha recairá, em ordem preferencial, nosascendentes e nos descendentes, precedendo os mais próximos aos mais remotos. Na falta de qualquer das pessoas mencionadas,…

prisão e medidas assecuratórias, concessão de liberdade, sentença, progressão e regressão de regime, liberdade condicional, transferência de preso para estabelecimento de segurança máxima e inclusão em regime disciplinar diferenciado (art. 1.º, I a VII). Note-se que o rol de atos contido na lei é meramente exemplificativo, vez que o caputdispõe que a formação será para a prática de “qualquer ato processual, especialmente”. A regra processual nasce no bojo de uma lei que traz em si…

provimento e pode gerar confusão com a natureza do provimento; medida cautelar: é o provimento jurisdicional de natureza cautelar. É o ato do julgador em uma decisão interlocutória ou em uma sentença. As medidas cautelares se encontram no processo cautelar, no entanto o sistema processual permite que, dentro do processo de conhecimento ou do processo de execução, o Juiz tome medidas cautelares incidentais, por exemplo, quando o Juiz, no processo de execução, mandar prestar caução. •…

provimento e pode gerar confusão com a natureza do provimento; Medida cautelar: é o provimento jurisdicional de natureza cautelar. É o ato do julgador em uma decisão interlocutória ou em uma sentença. As medidas cautelares se encontram no processo cautelar, no entanto o sistema processual permite que, dentro do processo de conhecimento ou do processo de execução, o Juiz tome medidas cautelares incidentais, por exemplo, quando o Juiz, no processo de execução, mandar prestar caução. O…

que tem como meta implementar medidas comuns para lidar com o problema da lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo; - grupo de ação financeira da Ásia e do Pacífico contra a lavagem do dinheiro e o financiamento do terrorismo: foi fundado em 1997 e já expediu diversas recomendações na matéria; - comitê contra a lavagem do dinheiro, recursos ilícitos e o financiamento do terrorismo: foi fundado em 1997. O processo de avaliação serve para verificar as medidas contra lavagem do…

artigo pretende interpretar um aspecto da investigação criminal conforme à Constituição da República e o Garantismo Penal, concluindo pela adoção de uma forma objetiva e garantista daqueles direitos do investigado, sugerindo também a mudança de determinadas posturas através de alterações legislativas. PALAVRAS-CHAVE: inquérito policial; o sigilo e sua extensão; direito à informação restrita ao investigado; garantismo penal; forma e procedimento para garantia da reserva da…

adotado pelo Código, tendo em vista o contido no art. 269, IV. A influência que a cautela proporciona à atividade jurisdicional é de garantia, de asseguração do resultado prático. Por isso a disposição do art. 810, estabelecendo que o indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação principal, "nem influi no julgamento desta". A função do processo cautelar confere-lhe tipicidade e autonomia, visto como nenhum outro processo tem o escopo de garantir provisoriamente…