Marta Apelação

uma punição à empresa suplicada, pela desídia, pela falta de cuidado e atenção para seus produtos e especialmente para seus cliente, de modo que seja coibido tal atitude por parte da suplicada. O Des. Pinheiro Lago, na ocasião do julgamento da apelação Cível n. 90.681/8, no TJMG, com muita propriedade asseverou em seu voto que "não se pode perder de vista que o ressarcimento por dano moral não objetiva somente compensar à pessoa ofendida o sofrimento que experimentou pelo…

homem e uma mulher" do dispositivo que prevê a união estável. Já na Câmara dos Deputados, o mais antigo e popular dos Projetos de Lei que regula a "união civil entre pessoas do mesmo sexo" é o de número 1.151, de 1995, de autoria da ex-deputada Marta Suplicy, porém foi retirado da pauta de votação em 31/05/2001. A Lei Maria da Penha (11.340/06) reconhece de forma explícita, no parágrafo único de seu artigo 5º, a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, senão vejamos:…

transformação cultural e também legislativa, já que a Constituição Federal reconhece como entidade familiar àquela monoparental, formada pela mãe e filho ou pai e filho, não haveria de ter óbice algum à adoção por casais homoafetivos. A Deputada Federal Marta Suplicy é autora do projeto de lei n.º 1.151/95, que “Disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências”, pretendendo assegurar aos homossexuais o reconhecimento da união civil, visando…

Empresa de Transporte São Judas Tadeu Ltda. Advogados : Gilliard Nobre Rocha e Thales Rocha Bordignon Objeto : Processual Civil. Agravo de I nstrum ento. Efei to Suspensivo. Indenização. Antecipação de Tutela. Deferimento. Reforma da Decisão. 2- Apelação Cível nº 2009.001904-4 Origem : Rio Branco Relatora : Desª. Miracele Lopes Revisora : Desª. Izaura Maia Apelante : José Fernando Silva de Souza Advogados : Antonio Batista de Sousa e Luena Paula Castro de Souza Apelado : Banco BMG S/A Advogado :

medida protetiva com eficácia tem sido implementada. Em 1995, a ex-Deputada Federal MARTA SUPLICY apresentou a proposta de Emenda à Constituição nº 139/95 com o intuito de que fosse proibida no Brasil a discriminação contra os pares homoafetivos, alterando, para isso, os arts. 3º e 7º da CF/88, porém, essa proposta foi arquivada em fevereiro de 1999. Buscando regular a união civil entre pessoas do mesmo sexo, MARTA SUPLICY também apresentou o Projeto de Lei n. º 1151/95. Esse projeto…

o rito dos recursos repetitivos. O recurso foi interposto pela Empresa Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda., de Goiás, contra decisão do TRF da 1ª Região. Teve como objetivo suspender ação de execução, pelo fato de a empresa ter aderido ao Refis e ter ocorrido, por parte do comitê gestor, tanto a homologação tácita (reconhecimento oficial) como a expressa. O argumento apresentado pelos advogados da Santa Marta, no recurso, foi de que, como a empresa aderiu ao Refis, na ação…

indevida ao particular que, independentemente da entrega da vantagem por este. Sobre a ocorrência de corrupção passiva sem a corrupção ativa, vide trecho de decisão proferida pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. 1) Apelante que ofereceu vantagem indevida, consubstanciada em dinheiro, a policiais para que deixassem de praticar (omitir) ato de ofício, consubstanciado no fato de liberarem o acusado de ser levado até a…

que tem por finalidade medir o grau em que os direitos do empregado são cumpridos na instituição. Os critérios nesta categoria são os seguintes: Direitos Trabalhistas: observância ao cumprimento dos direitos do trabalhador, inclusive o acesso à apelação; Privacidade pessoal: grau de privacidade que o empregado possui dentro da instituição; Liberdade de Expressão: forma como o empregado pode expressar seus pontos de vista aos superiores, sem medo de represálias; Normas e Rotinas:…

providências. Des. Luiz Wilson Barroso - Relator”. Manaus, 16 de fevereiro de 2012. Dr. Juscelino Kubitschek de Araújo. Secretário Geral. Decisões DECISÃO exarada à fl. 23 pelo Exmo. Des. João de Jesus Abdala Simões nos autos de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 2011.006722-4/0001.00, em que é Excipiente: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. Advogados: Dr.ª CAROLINA RIBEIRO BOTELHO – OAB/AM n.º 5.963, GERMANO COSTA ANDRADE – OAB/AM n.º 2.835 E OUTROS. Excepto: DESEMBARGADOR…

união livre estável é a dualidade de sexos. 25 Mas há quem defenda o reconhecimento imediato de famílias homossexuais, propondo inclusive o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Não foi outra a bandeira levantada pela sexóloga e então Deputada Marta Suplicy, quando defendeu, em polêmico projeto de lei n° 1.115, a legalização do casamento entre homossexuais. O projeto de Lei n° 1151 não defendia o casamento, mas sim o que foi chamado de “parceria civil”. Colhe-se uma decisão do…