Marta Apelação

potencial construtivo adicional (ou coeficiente de construção adicional). Neste sentido, apresentamos decisão do tribunal de Santa Catarina: SANTA CATARINA. Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Apelação Civil n. 2003.019999-3 “Ementa: Administrativo Direito de Propriedade - Direito de Construir - Instituto do Solo Criado - Finalidade Correto Ordenamento do Solo Urbano - Competência do Município para Legislar - Cf, Art. 30, Inc. VIII -…

CAPÍTULO III Outra origem do direito da escridão Gostaria de dizer também que o direito da escravidão vem do desprezo que uma nação tem por outra, fundado na diferença dos costumes. Lopes de Gomara conta "que os espanhóis encontraram perto de Santa Marta cestos onde os habitantes guardavam seu alimento: eram caranguejos, lesmas, cigarras, grilos. Os vencedores fizeram de tal coisa um crime dos vencidos". O autor confessa que foi sobre isto que se fundametou o direto que tomava os…

Luiz Mion Puiatti. Colaboradores: Aida Cristina Becker, Cícero Farias Berndsen, Flávia Teixeira Paiva, Heloísa Brandão Rubenich, Humberto de Freitas Marsiglia, Jorge Luiz Lopes*, Lucio Debarba, Luísa Tânia Elesbão Rodrigues, Maria Machado Silveira, Marta Inês Dornelles Macedo, Nora Celeste Varella Correa, Oscar Luiz Seide, Paulo Antônio Barros Oliveira*, Roberto Dias Schellemberger, Roberto Misturini, Robinson Alonso de Oliveira, Sérgio Augusto Letizia Garcia. * Revisores Apoio…

sexuais, a palavra da vítima, para gozar da presunção de veracidade necessita ser verossímil, coerente e escudada no bom comportamento anterior – No caso o comportamento da vítima deixa muita a desejar – Absolvição decretada. (Relator: Celso Limongi – Apelação Criminal 100.223-3 – Candido Mota – 23.01.91) EMENTA - N° 28859 - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – Não caracterização – Ausência de violência física – Atos praticados com consentimento da vítima – Versões apresentadas por esta, que se…

também, ação, pelo rito ordinário, com os mesmos pedidos; o problema é que esse rito não tem todas as vantagens do mandado de segurança (ex: o pedido liminar, numa ação pelo rito ordinário, tem de preencher os requisitos da tutela antecipada; a apelação do Poder Público, no mesmo rito, tem duplo efeito etc), e os elementos trazidos no problema não requerem dilação probatória, de modo que o mandado de segurança é, de fato, a melhor medida. PROBLEMA N.º 9 – (OAB/2007.2 – 30/09/2007) …

processo. Didatismo e Conhecimento Para que a Justiça não fique sempre na dependência direta de um ou de outro perito, criaram-se, há alguns anos, em alguns estados, como na Bahia e São Paulo, os Conselhos Médico-Legais, espécies de corte de apelação pericial cujos objetivos são a emissão de pareceres médico-legais mais especializados, funcionando também como órgãos de consultas dos próprios peritos. Eram, normalmente, compostos de autoridades indiscutíveis em medicina legal…

palavra da vítima, para gozar da presunção de veracidade necessita ser verossímil, coerente e escudada no bom comportamento anterior – No caso o comportamento da vítima deixa muita a desejar – Absolvição decretada. (Relator: Celso Limongi – Apelação Criminal 100.223-3 – Candido Mota – 23.01.91) EMENTA - N° 28859 - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – Não caracterização – Ausência de violência física – Atos praticados com consentimento da vítima – Versões apresentadas por esta, que…

Portinari. Rio de Janeiro: PUC, Departamento de Informática, 1993. Paginação irregular. 4.4.9 Ilustrações Indicam-se as ilustrações de qualquer natureza pela abreviatura “il.”, para ilustrações coloridas, usar “ il. color”. Exemplo: AZEVEDO, Marta R. de. Viva vida: estudos sociais, 4. ed. São Paulo: FTD, 1994. 194 p., il. color. BATISTA, Z.; BATISTA, N. O foguete do Guido. Ilustrações de Marilda Castanha. São Paulo: Ed. do Brasil, 1992. 15 p., principalmente il. color. 4.4.10 Dimensões

Universidade de Lisboa Faculdade de Direito Manual de Direito Constitucional Tomo I – O Estado e os sistemas constitucionais Prof. Doutor Jorge Miranda Luís Manuel Lopes do Nascimento/ Ana Marta Esteves Patrício 2003/2004 Título I – O Estado na história Capítulo I – LOCALIZAÇÃO HISTÓRICA DO ESTADO . O Estado, espécie de sociedade política Ao longo dos séculos diferentes realidades donimaram a história da humanidade: Sociedade,…

actio libera in causa. 3. Tratando-se de embriaguez voluntária, não incide a excludente de culpabilidade, prevista no §1º, do art. 28, do Código Penal, nem se apresenta cabível a redução da pena, nos termos do §2º, do art. 28, do Código Penal. 4. Apelação criminal desprovida. (TRF 1ª R. – ACR 200138000117228 – MG – 4ª T. – Rel. Juiz Fed. Conv. Marcus Vinicius Bastos – DJU 17.11.2004 – 10). p. 4.3 Embriaguez preordenada Não exclui a imputabilidade, mas sim agrava a pena…