Marta Apelação

às uniões homossexuais, diferentemente dos demais estados da Federação. Ampla jurisprudência foi gerada, versando sobre o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo29, direito real de habitação30, direito à herança31, 29 Apelação Cível nº 70001388982. EMENTA: União homossexual. Reconhecimento. Partilha do patrimônio. Meação paradigma. Não se permite mais o farisaísmo de desconhecer a existência de uniões entre pessoas do mesmo sexo e a produção de efeitos…

levantar a voz contra as politicas e práticas que não refletem, por sua própria luz, os interesses comuns assumidos pelos indivíduos[9]. Nesse sentido deveriam ser providos aos indivíduos, recursos de contestação, procedimentais, consultivos e de apelação; tal fundamentação da uma melhor explicação a pratica constitucional das democracias contemporâneas, imprimindo-lhes substrato. Referências 1. ↑ Gonçal Mayos, "Libertade é Estado", G. W. F. Hegel. Vida, pensamento e obra. 2. ↑ A…

classe especial numa escola comum; setor separado dentro de uma empresa comum; horário exclusivo para pessoas deficientes num clube comum etc. Esta forma de integração, mesmo com todos os méritos, não deixa de ser segregativa. A autora Werneck apud Marta e Segala114 cita que: Incluir não é favor, mas troca. Quem sai ganhando com essa troca? Todos, em igual medida. Conviver com as diferenças humanas é direito do pequeno cidadão, deficiente ou não. Juntos construirão um país…

denota indícios de lesão ao patrimônio de seu Estado, ajuíza Ação Popular no Juízo competente em face dos aludidos deputados e do Estado. Em atenção ao disciplinado na Lei n. 4.717/65, que trata da Ação Popular, assinale a alternativa incorreta. A) Marta, cidadã brasileira, residente e domiciliada no mesmo Estado, pode habilitar-se como litisconsorte de Marcos. B) Na mesma linha da ação de Mandado de Segurança, o direito de ajuizá-la decai em 5 (cinco) anos. C) O Estado, a juízo de…

recurso a comprovação do depósito prévio. QUESTÃO: Faça a petição inicial para a propositura da ação cabível com a finalidade de obter medida judicial para interpor o recurso com a dispensa do depósito recursal. PROBLEMA 82 Em 1989, Aldemar, José e Marta constituíram a Bom Gosto Móveis Planejados Ltda., com sede na cidade de Goiânia – GO, tendo ficado estabelecido no contrato social que Aldemar responderia como sócio-gerente da sociedade. Tempos depois, em razão de alguns…

direitos às uniões homossexuais, diferentemente dos demais estados da Federação. Ampla jurisprudência foi gerada, versando sobre o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo29, direito real de habitação30, direito à herança31, 29 Apelação Cível nº 70001388982. EMENTA: União homossexual. Reconhecimento. Partilha do patrimônio. Meação paradigma. Não se permite mais o farisaísmo de desconhecer a existência de uniões entre pessoas do mesmo sexo e a produção de efeitos…

afastar a exigência do prazo mínimo de cinco anos para a caracterização da união estável Até porque a Lei nº 9.278/96, em seu art. 1º, que redefiniu a união estável, não repetiu a exigência 107 BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Apelação Civil n. 20010210008576. Relª. Desª.: Haydevalda Sampaio. J.: 18.6.2003. Disponível em: . Acesso em: 17.out.2004. temporal constante do art. 1º, da Lei nº 8.971/94, revogando-a, nessa parte. Apelo conhecido e parcialmente…

de relacionamento receberá um tratamento legislativo. (VENOSA; 2008; p. 24-29) 24 A jurisprudência não tem admitido a celebração de casamento sob os argumentos dos artigos supra-elencados, como é possível notar no julgado abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CASAMENTO HOMOSSEXUAL. HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ENTIDADE FAMILIAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.514, 1.517, 1535 e 1.565 DO CÓDIGO CIVIL QUE…

trabalho, configura violação da garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/1991. Inviável a reintegração, concede-se direito à indenização substitutiva. Dou provimento em parte. (TRT/SP - 00404200631102004 - RO - Ac. 10aT 20090324034 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 19/05/2009) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO. NÃO-ACOLHIMENTO. Ante a inexistência de prova de deferimento do pedido de recuperação judicial, tampouco de que o Autor estivesse…

interlocutória agravada. (REPUBLICASDO POR INCORREÇÃO - DJ: 25/08/2014) APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000434-87.2012.815.1161. ORIGEM: COMARCA DE SANTANA DOS GARROTES. RELATOR: Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Municipio de Nova Olinda. ADVOGADO: Jose Marcilio Batista. APELADO: Maria de LourDes. Silva. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite. RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR.…