Marta Apelação

negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 34 SARAIVA, João Batista da Costa. Compêndio de Direito Penal Juvenil – Adolescente e Ato infracional. 4. Ed. Porto Alegre: Editora Revista do Advogado, 2010. P. 25. 35 MACHADO, Marta de Toledo. A proteção constitucional de crianças e adolescentes e os direitos humanos. Barueri/SP: Manole 2003. P. 48. 27 Redação semelhante foi levada ao ECA (art. 15), que estampou já em seu artigo 1º a chamada “Doutrina da…

direito de resposta. Note-se que a frustração do exercício amigável do direito de resposta é 35 pressuposto para que ele possa ser pleiteado em juízo. Nesse sentido, se manifestou o ministro-relator. Da decisão proferida pelo juiz caberá apelação sem efeito suspensivo. Reformada a decisão do juiz em instância superior, a empresa que tiver cumprido a ordem judicial de publicação ou transmissão da resposta ou retificação terá ação executiva para haver do autor da resposta o…

como o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Ausentes esses requisitos, ou apenas um deles, não há cogitar-se de responsabilizar o empregador.” (TRT 12ª R. – RO-V 01954-2002-031-12-00-2 – (06490/2004) – Florianópolis – 2ª T. – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 15.06.2004). No que tange a fixação do valor condenatório deve ser arbitrado pela razoabilidade e bom senso, a fim de que se evite o enriquecimento ilícito da Reclamante ficando desde logo impugnado o valor…

moldar a mulher. Entretanto, sabe-se que partir do momento em que a mulher começa a despertar para sua maturidade, a sua vida e seus comportamentos são sempre desviados para o tipo de comportamento sexual que ela possui. É muito interessante que a apelação que a sociedade faz sobre a postura da mulher quanto ao sexo, é apenas uma maneira de desvalorizar a mulher por um comportamento natural humano. É um modo de afirmar o controle por parte da sociedade ao mesmo tempo punir as mulheres…

estável homoafetiva, como estabelece a Resolução n. 175, de 14 de maio de 2013, aprovada durante a 169ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para além disso, devemos analisar minuciosamente o procedimento de reconhecimento da união de Marta Moura Miranda (brasileira) e Ashley O´Hara Milton (americana), discorrendo o caso em tela através de três possibilidades. Na jurisdição brasileira, as formalidades do matrimônio devem seguir as normas do país em que foi celebrado.…

um casal homoafetivo. Tal decisão proferia a igualdade entre todos os indivíduos, de modo que a homossexualidade não afeta o caráter nem a personalidade de ninguém. Sendo mantida a decisão pelo Egrégio Tribunal de Justiça, conforme a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. Reconhecida como entidade familiar, merecedora da proteção estatal, a união formada por pessoas do mesmo sexo, com características de duração, publicidade,…

órgãos autônomos diversos, das funções de acusar e julgar. Com efeito, é o que dispõe expressamente o art. 129, I, da CF ao estabelecer como função institucional do Ministério Público a promoção privativa da ação penal pública. Assim, consistindo a apelação de ofício forma de iniciativa da ação penal e sendo esta, quando pública, privativa do Ministério Público, segue-se como tendo sido revogados pelo art. 129, I, da CF as normas que obrigam os juízes a recorrer de ofício (arts. 574, I e…

denota indícios de lesão ao patrimônio de seu Estado, ajuíza Ação Popular no Juízo competente em face dos aludidos deputados e do Estado. Em atenção ao disciplinado na Lei n. 4.717/65, que trata da Ação Popular, assinale a alternativa incorreta. a) Marta, cidadã brasileira, residente e domiciliada no mesmo Estado, pode habilitar-se como litisconsorte de Marcos. b) Na mesma linha da ação de Mandado de Segurança, o direito de ajuizá-la decai em 5 (cinco) anos. c) O Estado, a juízo de seu…

aos preceitos e tendências jurídicas internacionais, vem modificando suas decisões. A título ilustrativo, e de se mencionar a decisão monocrática do Juiz Desembargador da Décima Segunda Câmara Cível Exmo. Sr. Dr. Antonio Iloizio Barros Bastos – APELAÇÃO 2009.001.18566 – a onde através de mandado de segurança, concede beneficio previdenciário pós morte ao companheiro homo afetivo. Neste viés, é possível observar-se que mesmo sem nenhuma legislação pertinente a união homossexual,…

prequestionamento, posto que o magistrado não é obrigado a responder a toda e qualquer indagação de ordem legal formulada pelo recorrente. Não retroage o Código Civil Brasileiro de 2003 para incidência de juros de mora. Apelação desprovida e provido o recurso adesivo. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70010626687, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/06/2005) (grifei). 16 CAHALI, Yussef Said. Obra citada, p. 20.…