Marta Apelação

pela simples pesquisa legislativa, pela consulta aos roteiros ou modelos práticos, pelo recurso à interpretação doutrinária e jurisprudencial do texto legal ou aos marcos principiológicos da matéria. O Autor ABREVIATURAS ACR: Apelação Criminal AMS: Apelação em Mandado de Segurança CC: Conflito de Competência CEPRAM: Conselho Estadual de Meio Ambiente CF: Constituição Federal CONAMA: Conselho Nacional do Meio Ambiente CP: Código Penal CPP: Código de Processo Penal CRA:…

a suspensão condicional da pena; XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional; XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte; XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir; XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta; XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; XVII - que decidir sobre a unificação de penas; XVIII - que decidir o incidente de falsidade; XIX - que decretar medida de segurança,…

tentando essa regulamentação, porém tais projetos encontram muitas objeções por parte de conservadores da igreja, que tentam algumas alterações nos termos utilizados para o casamento de pares homoafetivos. O projeto de lei nº 1.151, da deputada Marta Suplicy, tem o objetivo de disciplinar a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Das justificativas apresentadas ao projeto, extrai-se a necessidade da legislação adequar-se aos novos arranjos familiares: O presente Projeto de…

metodológico”, convém pensar a viabilidade teórico-prática de uma nova racionalidade administrativa empresarial superadora do paradigma liberal... (OLIVEIRA, Francisco Cardozo. Uma nova racionalidade administrativa empresarial. In: Jair Gevaerd; Marta Marília Tonin (Coord.). Direito empresarial & cidadania: questões contemporâneas. Curitiba: Juruá, 2004, p.114). 2 Conclui-se que, na sociedade dos babilônios, não chegou a se formar uma classe comerciante. No entanto, o Código de…

ADVOGADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, EM FACE DO ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA. INCABÍVEL A COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESTADO E MUNICÍPIO, EM FACE DO ART. 141, § 2º, DO ECA. AGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA AFASTADA. (Apelação Cível Nº 70048598130, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/05/2012) Doutrina I Comentário de Jorge Araken Faria da Silva Desembargador/Acre Inspirado na doutrina…

juízes mais sensíveis à questão). Ainda estamos longe, porém, de alcançar a igualdade plena de direitos6. Uma tentativa para assegurar, por meio de lei, os direitos patrimoniais dos parceiros nas relações homoafetivas foi feita pela então deputada Marta Suplicy, em seu projeto n.º 1.151. O projeto, porém, ainda não foi aprovado pelo Congresso Nacional, cabendo à sociedade civil exigir dos parlamentares uma deliberação a respeito. Convém observar que muitos países da Europa e da América…

Hanna(OAB/RO 356B) Relator:Des. Moreira Chagas Vistos. Trata-se de agravo de instrumento manejado por M. Rosângela dos Santos ME e Maria Rosângela dos Santos contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Cacoal, que deixou de receber o recurso de apelação pelas ora agravantes interposto, ao fundamento de intempestividade. Examinados, decido. A decisão agravada de fl. 18, foi disponibilizada no DJE nº 065, de 28/05/2012, considerada publicada no dia 29/05/2012 e iniciado a…

às Varas Cíveis como se fossem causas empresariais, existe um movimento das organizações homossexuais, de parte da população brasileira e de alguns juízes sensíveis às mudanças sociais para a aprovação do projeto de Lei 1.151/95, da então Deputada Marta Suplicy, onde propõe a Legalização da Parceria Civil entre pessoas do mesmo sexo, e de alguns outros que estão sendo formulados. Existe também uma ADPF que trata sobre o reconhecimento da união homoafetiva, a ADPF 132, de março de 2008,…

revista, atualizada e ampliada, 2012, pp. 963/964). Em consequência dessas valorações dosimétricas, impende reduzir a pena carcerária definitiva do réu-embargante para um ano e dois meses de detenção, nos termos do voto minoritário no julgamento da apelação defensiva. 2. Por fim, impende desconstituir a sanção adjeta de perda do cargo público de professor, imposta ao réu-embargante com fulcro no art. 92, inc. I, letra "a", do C.P.B., porque o crime de assédio sexual não envolve a…

políticas públicas[27]. Somente no início do Século XXI começaram a surgir os primeiros precedentes dissonantes da então jurisprudência dominante, como o julgado da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, citado por BUCCI, em Apelação Cível em Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público paulista, com o objetivo de obrigar determinando ente municipal à construção de sistema de saneamento básico. Segundo o Tribunal de Justiça paulista a “saúde coletiva é, por…