Marta Apelação

dos contratos bancários, que vão desde o controle e a declaração de nulidade de cláusulas abusivas, revisão de juros, até a aplicação dos princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor, conforme alguns arestos a seguir transcritos: Apelação cível. Ação Revisional de contrato bancário. Cartão de credito. 1) incidência do CDC. irrefutável a incidência do CDC sobre os contratos bancários diante do art. 3º, § 2º. 2) não admissibilidade dos princípios (pacta sunt servanda e…

lésbicas, dando efetividade aos princípios da igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana. Cumpre ressaltar que, alguns tribunais vêm entendendo por bem aceitar a adoção por casais do mesmo sexo, conforme nos mostram os julgados a seguir: . APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. Reconhecida como entidade familiar, merecedora da proteção estatal, a união formada por pessoas do mesmo sexo, com características de duração, publicidade,…

Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito.P.R.I.C. 0011388-09.2008.403.6107 (2008.61.07.011388-9) - ISABEL CRISTINA BORGES SOUZA(SP084539 NOBUAKI HARA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recebo a apelação da PARTE AUTORA em ambos os efeitos. Vista ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS para contrarrazões, no prazo legal, bem como para ciência da sentença prolatada.Dê-se vista ao ilustre representante do Ministério Público…

conteúdo e aos propósitos eleitoreiros (visão dos críticos), um importante passo político foi dado em direção à busca do reconhecimento da parceria civil entre pessoas do mesmo sexo : foi o Projeto de Lei nº 1.151/95, de autoria da então deputada federal Marta Suplicy. Esse projeto foi o primeiro documento legal que propôs a equiparação dos efeitos jurídicos das relações familiares tradicionais com as relações homoafetivas. Porém, devido a fortes pressões políticas, o projeto nunca foi a…

salienta que os personagens da obra “Um gosto de quero mais” utilizam uma linguagem coloquial. Na referência ABRANCHES, S. H.; SANTOS, W. G.; COIMBRA, M. A. Política social e combate à pobreza. Rio de Janeiro: Zahar, 1987 GONÇALVES, Regina Marta Fonseca et al. Literatura: um gosto de quero mais, São Paulo: Ática, 2004. 5.2 BIBLIOGRAFIA OU REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICAS 5.2.1 CITAÇÃO DE LIVROS, TESES, DOUTRINAS Todas as citações na bibliografia seguem esses…

biológico em suas raízes e social em sua extensão final. Mas nós não devemos esquecer, também de que, entre esses dois, ele é mental. Jean Piaget Profª: Célia Penço e Marta Alves INTRODUÇÃO Transtorno é um termo usado para denominar desordens, desorganização, ou perturbação quer seja no físico ou mental. Para a psiquiatria, a filosofia, neurologia, psicologia e a psicanálise descreve qualquer…

Ele é acusado pela polícia de Alagoas de participar do assassinato do delegado Ricardo Lessa, irmão do ex-governador Ronaldo Lessa (PDT), e do motorista do delegado, Antenor Carlota, em 1991. Everaldo é acusado também de assassinar sua ex-mulher Marta Lúcia, com quem foi visto pela última vez. Ele também é acusado de ter atuado em um grupo de extermínio de Alagoas denominado "Gangue Fardada", e está sendo investigado sua participação com o crime organizado de Santo André. Temendo ser…

os sistemas constitucionais Prof. Doutor Jorge Miran Luís Manuel Lopes do Nascimento/ Ana Marta Esteves Patrício 2003/2004 Título II – Sistemas e familias constitucionais O SISTEMA CONSTITUCIONAL NORTE-AMERICANO ASPECTOS INOVADORES: 1º fenómeno…

...... 25 15 RECURSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS .................................................................. 27 15.1 A INEXISTÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO .................................................................... 27 15.2 APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ..................................................................... 27 15.3 UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE LEI FEDERAL ............................................... 28 15.4 RECURSO EXTRAORDINÁRIO...............

DECISÃO proferida pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Lima, nos autos eletrônicos de Apelação N° 0041812-61.2005.8.04.0001 - MANAUS/AM em que é Apelante: Zurich Brasil Seguros S/A. (Advogado: Dr. Maria Helena Gurgel Prado (75401/SP)). Apelado:J.f. Oliveira Navegação Ltda, (Advogado: Dr. Sandro Abreu Torres). DECISÃO: Pelo exposto, invoco a norma insculpida no caput do art. 557, do CPC, para negar seguimento ao presente recurso de Apelação Cível, uma vez que viola súmula do Supremo Tribunal…