Marta Apelação

República Federativa do Brasil de 1988; na Lei 9.278/96; no Código Civil de 2002; da moderna doutrina e de decisões jurisprudenciais brasileiras, tais como: acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos autos da Apelação Cível nº 70001388982; na sentença prolatada pela 4ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Ação Ordinária nº. 200671000257613; e pelo Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº.…

que é de responsabilidade do empregador o pagamento integral de seu salário, mesmo que tais afastamentos sejam sucessivos. Pois, como a própria lei deixa claro, só será devido auxílio-doença a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento. Marta Maria Ruffini Penteado Gueller (2008, p. 295), esclarece a respeito da prática administrativa: O pedido do benefício é um ato preparatório. No processo administrativo há atos preparatórios, instrutórios e conclusivos. O requerimento…

ainda que não tenha iniciado o procedimento de adoção. Sobre a adoção, como regra geral, produz efeito a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto nessa situação post mortem, em que a lei determina o efeito retroativo à data do óbito. Já a apelação da sentença, que será ajuizada em prazo de 10 dias, com igual prazo para resposta, será recebida no efeito devolutivo, em se tratando de sentença deferindo a adoção a estrangeiro, será conferido o efeito suspensivo, a juízo da…

resultante acidente trabalho desde que não houvesse e os companheiros impedimentos matrimoniais, conforme mencionado texto do mestre Fernando Malheiros Filho: No ano de 1995 foi apresentado um projeto de lei n.° 131/99 pelas deputadas Maria Laura e Marta Suplici, que destacava a proteção da companheira em relação a morte do seu companheiro, conforme o texto projeto Lei n.° 163/99 in verbis: “Dispõe sem a indenização à concubina, no caso de acidente do trabalho do companheiro. O…

falecido era participante com idênticos efeitos operados pela união estável. Entendendo que o parceiro homoafetivo não poderia figurar como dependente em seguro saúde, posto que não haveria relação familiar entre estes. Decidiu o TJRJ, in litteris: “Apelação. Relação homossexual. Empregado que pretende que o companheiro seja aceito como seu dependente em plano de saúde empresarial, ao fundamento de que vivem em união estável. Recusa da seguradora que se justifica em contratos…

propositalmente. Não planejara assustá-lo, mas consegui-o. E um dia, em que eu até já esquecera minha atitude de “convalescente”, comunicaram-me que eu passaria dois meses em Belo Horizonte, onde o bom clima e o novo ambiente me fortificariam. Não houve apelação. Jaime para lá me conduziu, num trem noturno. Arranjou-me uma boa pensão e partiu, deixando-me sozinha, sem o que fazer, subitamente lançada numa liberdade que eu não pedira e da qual não sabia me utilizar. Talvez tenha sido o…

princípio da dignidade humana, basilar de todo o ordenamento jurídico. PALAVRAS-CHAVE: prisão, disciplina, dignidade, Princípio da Legalidade. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1 PRINCIPAIS ASPECTOS DA EXECUÇÃO PENAL ANALISADA 11 1.1 A Condenação 11 1.2 Da Apelação - (Dos Votos) 11 1.3 Do Recurso Especial 13 1.4 Execução Provisória 14 1.5 Do Trabalho Interno 16 1.6 Do Trabalho Externo 16 1.7 De Outros Benefícios Concedidos à Ré 16 1.8 Das Faltas Disciplinares 17 2 A JUSTIÇA PENAL E O…

diferenciado neste âmbito; os Projetos de Lei 1904/99 e 2367/00, que visam incluir a discriminação por orientação sexual na Lei Federal 7716/89 (que define os crimes por preconceito de raça e de cor); e o Projeto de Lei 1151/95, de autoria da então Deputada Marta Suplicy, que institui a “Parceria Civil Registrada”, com a elaboração de um contrato escrito, que poderia ser registrado em livro próprio, no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais, onde não se pressuporia apenas o…

Da intimação da sentença 75. Da coisa julgada penal Capítulo XIV - Dos Recursos 76. Teoria geral dos recursos 76.1. Conceito 76.2. Pressupostos 76.3. Princípios 76.4. Efeitos 76.5. Classificações 77. Recurso no sentido estrito 78. Apelação 79. Protesto por novo júri 80. Dos embargos 80.1. Embargos de declaração 80.2. Embargos infringentes 80.3. Embargos de divergência 81. Da carta testemunhável 82. Dos recursos para os Tribunais Superiores 82.1. Recurso ordinário …

ônus tributário a terceira pessoa (2). Corresponde a determinada função lógica (2). Direito à insalubridade de grau máximo (1). Faz jus à aposentadoria especial (1). Crimes sujeitos a ação penal pública (2). Caso em que a sentença está sujeita a apelação (2). Os portadores de necessidades especiais terão direito a sala própria (2). Não se usa sinal indicativo de crase antes de • verbo; • palavra masculina; • pronomes indefinidos; quem, alguém; • pronomes demonstrativos: esse, este (EXCETO AQUELA