Marta Apelação

monografia à AVM Faculdade Integrada como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em.... Por: Simone Ferreira Brandão 3 AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus por ter me sustentado até aqui, aos meus pais Moisés de Almeida Ferreira e minha mãe Marta Dias Ferreira que financiaram o curso para que eu pudesse me especializar ao meu marido Edivan Martins Brandão que esteve ao meu lado, aos meus sogros Edimir Geraldo Brandão e Diva Maria Martins Brandão que cuidaram da minha filha…

regem a revelia determinam que sejam considerados verdadeiros os fatos alegados com a inicial. Porém, essa presunção não se verifica quando os próprios documentos trazidos pela parte autora contradizem sua afirmação. Improcedência mantida. (TJRJ, Apelação Cível nº 2003.001.24718. Rel. Antonio César Siqueira, Rio de Janeiro, 11 nov. 2003) O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de causa semelhante, reconheceu igualmente uma sociedade de fato entre um casal homoafetivo,…

desvirtuar a instituição do casamento e da família, que há anos vem sendo preservada, tanto pelos valores morais, religiosos e pelo próprio Estado de Direito. O legislador infra-constitucional não aprovou o projeto de Lei proposto pela Deputada Marta Suplicy em 2005, o qual tinha como intuito intitular a união estável entre casais homoafetivos. Sabe-se que os políticos ainda possuem bases eleitorais fortemente armadas em valores tradicionais e inarredáveis, apesar de que muitos desses…

RAZAO DA DATA DO ACORDAO QUE DEFINIU A COMPETENCIA DAS VARAS DE FAMILIA PARA APRECIACAO DE RELACOES QUE ENVOLVEM AFETO HOMOSSEXUAL, SE MOSTRA HIGIDA A SENTENCA, PROFERIDA PELA TITULAR DA SEXTA VARA CIVEL, POR SER ANTERIOR A DECISAO DO COLEGIADO. (Apelação Cível Nº 599348562, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 25/11/1999)Assunto: 1. SOCIEDADE DE FATO. UNIAO ESTAVEL. RECONHECIMENTO. PARTILHA DE BENS. CASAL DO MESMO SEXO.…

Caso Concreto (OAB/FGV) O departamento de trânsito lavrou 15 autos de infração contra Marta. As multas de trânsito foram-lhe impostas sem que ela fosse notificada e pudesse apresentar defesa prévia. Inconformada e com o propósito de desconstituir os referidos autos de infração, Marta procurou o auxílio de profissional da advocacia. Na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Marta, indique a medida judicial cabível para a decretação da nulidade dos autos de infração, apresentando

pintor envia pelo correio um quadro a uma exposição, mas, por culpa do correio ou de outros, o seu quadro é destruído ou não é entregue a tempo de participar da exposição; um advogado deixa transcorrer in albis o prazo para interpor um recurso de apelação, privando o seu cliente da possibilidade de obter a reforma ou a cassação da sentença que lhe foi desfavorável.Segundo Pacchioni, em todas essas hipóteses as vítimas – o proprietário do cavalo, o pintor e o 66 cliente do…

primeiramente, atualiza o saldo devedor para depois proceder à aplicação dos juros e à amortização dos valores pagos, valendo ressalvar que esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64. 4- Negado provimento à apelação da parte autora e dado provimento à apelação da ré. (TRF 2ª R.; AC 2002.02.01.022050-5; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa; Julg. 17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.…

Caso Concreto (OAB/FGV) O departamento de trânsito lavrou 15 autos de infração contra Marta. As multas de trânsito foram-lhe impostas sem que ela fosse notificada e pudesse apresentar defesa prévia. Inconformada e com o propósito de desconstituir os referidos autos de infração, Marta procurou o auxílio de profissional da advocacia. Na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Marta, indique a medida judicial cabível para a decretação da nulidade dos autos de infração, apresentando

individualidades e coletividades, possam andar seguras na tão almejada busca da felicidade, direito fundamental de todos. Sentença desconstituída para que seja instruído o feito. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 598362655, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 01/03/2000). APELAÇÃO. UNIÃO HOMOSSEXUAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. Embora reconhecida na parte dispositiva da sentença a existência de sociedade…

suspensão condicional da pena; XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional; XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte; XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir; XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta; XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; XVII - que decidir sobre a unificação de penas; XVIII - que decidir o incidente de falsidade; XIX - que decretar medida de…