Marcos Gomes Administrador Judicial Pela Primeira Vez

PERSONALIDADE JURÍDICA Considera-se importante incluir esse tópico para fazer alusão ao instituto da Personalidade Jurídica, uma vez que este precede ao da Desconsideração da Personalidade Jurídica que vem a ser o objeto de estudo para construção desse trabalho. A Personalidade Jurídica, nada mas é que, a atribuição de personalidade concedida pelo Estado a uma pessoa jurídica que passa a ser sujeito de direito e contrai obrigações, isso ocorre no…

0 INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA PARAÍBA - IESP DIREÇÃO ACADÊMICA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO NEPOTISMO: Moralidade e Ética no Serviço Público Cabedelo 2010 1 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO NEPOTISMO: Moralidade e Ética no Serviço Público Monografia apresentada ao Curso de Direito do Instituto de Educação Superior da Paraíba – IESP como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Área de concentração:…

portanto, da permissão para ser empresários, os absolutamente incapazes ou relativamente incapaz relacionados no artigo §§ 3 e 4 do código civil, vejamos:Em relação às pessoas físicas, o exercício de atividade empresarial é vedado em duas hipóteses: A primeira diz respeito à proteção dela mesma, expressa em normas sobre capacidade (CC arts. 972,974 a 976);A segunda refere-se à proteção de terceiros e se manifesta em proibições ao exercício da empresa CC, art. 973. 3.A prática de atos…

SEMINÁRIO TEMÁTICO III – MÓDULO IV – ANO II PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA X CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO JUDICIÁRIO LAIZA GOMES PEREIRA ARAÇUAÍ - MG NOVEMBRO/2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................................................03 2. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO…

dando panos pra manga. Diferentemente das leis (e da própria Constituição), as Súmulas não prevêem uma regulamentação, algum texto adicional que "explique" ou "traduza" o espírito do decisum (não se deve deixar de considerar tratar-se de uma decisão judicial, a enriquecer a jurisprudência daquela Corte). Parte-se do pressuposto de que a matéria nela versada é auto-suficiente, auto-explicativa, auto-aplicável. Bastante em si própria ou por si só. 2.Por outro lado, sabe-se que o…

DA ATUAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA NO CONTEXTO BRASILEIRO DE ATIVISMO JUDICIAL – O EXEMPLO DO CASO RAPOSA SERRA DO SOL Antonio Cavaliere Gomes Procurador Federal, com exercício na Fundação Nacional do Índio-FUNAI de 2003 a 2007, Coordenador de Contencioso da Procuradoria Federal junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI, Pós-Graduado em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes – UCAM. (Monografia apresentada como conclusão de curso de Pós-Graduação em Direito…

promessas constitucionais é um dos pressupostos do Neoconstitucionalismo e motivo da crescente demanda judicial por efetivação de direitos. Nesse diapasão, o presente trabalho pautou-se pela análise da importância atribuída aos critérios utilizados na tomada de decisão tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário na análise do caso concreto para a concessão ou não de direitos fundamentais. A primeira sempre limitada pelo orçamento público e pela escassez de recursos utiliza-se…

Julex Editora; Código Eleitoral, Julex Editora; Código Tributário Nacional Interpretado, Agá Juris Editora; Condomínio, Incorporações e Edificações, Lawbook Editora; Constituição Federal, Lawbook Editora; Contra Banco, 3 v., ed. 1999, em parceria com Marco Antonio Delatorre Barbosa, Editora Led; Da Doação, Agá Juris Editora; Da Penhora, Agá Juris Editora; Da Posse, Serrano Editora; Das Licitações e Concessões, Agá Juris Editora; Depositário Infiel, Agá Juris Editora; Direito Eleitoral,…

direito do credor, como estatui o art. 646 do CPC, e enquanto não é satisfeito integralmente o seu crédito pode o credor prosseguir na execução até a extinção do processo” (Ac. Unân. Da 1ª Câm. do TACiv.RJ de 08.09.85, no Agr. n. 27689, Rel. Juiz Marden Gomes). CASO Nº. 01 Nicolau promove execução para entrega de coisa certa, fundada em título executivo extrajudicial, em face de Artur. Citado, o devedor ingressa com petição alegando a inexigibilidade do título executivo, pois a…

6 Acesso à justiça A. Conhecimento dos direitos B. Acesso físico C. Acesso financeiro D. Direito a litigar / restrições jurisdicionais E. Atrasos nos procedimentos judiciais F. Tribunais comunitários G. Justiça informal e tradicional H. Respeito pelas ordens judiciais I. Mecanismos oficiais para a protecção extra-judicial dos direitos J. Mecanismos não estatais e meios alternativos de resolução de conflitos 103 103 104 105 107 109 109 113 118 119 120 7 Parceiros de…