Marcos Gomes Administrador Judicial Pela Primeira Vez

3. RECUPERAÇÃO JUDICIAL 3.1. CONCEITO 3.2. FINALIDADE 4. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5. FALÊNCIA 5.1. CONCEITO 5.2. NATUREZA JURÍDICA 5.3. PRESSUPOSTOS PARA FALÊNCIA 5.3.1. Empresa, Empresário e Sociedade Empresária 5.3.2. Impontualidade 5.3.3. Execução Frustrada ou Prática de Meios Ruinosos 5.3.4. Sentença 5.4. ÓRGÃOS DA FALÊNCIA 5.4.1. O Juízo Falimentar 5.4.2. Assembleia Geral de Credores 5.4.3. Comitê de Credores 5.4.4. Administrador Judicial 6. DA FIGURA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL Av.…

tentar combater a criminalidade organizada. Este, sem dúvida, é um dos propósitos da Lei 12.850/13. 3. A TRÍPLICE CONCEITUAÇÃO SOCIOLÓGICA DE FERRAJOLI O nobre jurista e professor italiano Luigi Ferrajoli apontou, como bem apresenta Luiz Flávio Gomes[2], três grupos de crime organizado, essencialmente distintos entre si, que constituem faces de uma mesma moeda, causadores – ainda que de maneiras distintas – do mesmo mal à coletividade, conforme veremos a seguir. 3.1. Criminalidade…

ordenador de despesa após a Lei da Ficha Limpa Frederico de Sousa Almeida Duarte Sumário: Resumo; 1 Introdução; 2 O papel da Constituição de 1988 na consolidação dos direitos políticos como direito fundamental e o instituto da inelegibilidade; 3 O marco político da Lei da Ficha Limpa e a criação de novas causas de inelegibilidade; 4 O resultado prático na alteração da inelegibilidade por rejeição de contas: a jurisprudencia do TSE antes e após o advento da lei complementar 135/10;…

jurídicos. Nesse contexto, a doutrina publicista, desde remota data, trilha o caminho do poder regulamentar para a consecução de tal desiderato, fundamentando, nessa linha de pensamento, a impossibilidade da simples aplicação mecânica da lei pelo administrador público, sem qualquer inovação. Um dos debates travados no campo doutrinário e pretoriano refere-se à função normativa exercida pelas entidades reguladoras independentes, notadamente, as Agências reguladoras de serviços…

Prof.ª: Tutor Presencial: Janaina Discentes: Ana Paula E. Dos Santos – RA 6751364862 Bruna Vanessa Soares de Carvalho – RA 7377577922 Dhefer da Conceução Moreira – RA 7373581484 Crislaine da Silva Fonseca – RA 6656409365 Erika Dias Gomes Mariano – RA 8978230670 Valparaíso de Goiás – GO, 22 de Abril de 2014. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO DE EMPREGADOS • Carteira de trabalho • 01 Foto 3x4 • Exame médico admissional • Cópia do RG • Cópia…

direito do credor, como estatui o art. 646 do CPC, e enquanto não é satisfeito integralmente o seu crédito pode o credor prosseguir na execução até a extinção do processo” (Ac. Unân. Da 1ª Câm. do TACiv.RJ de 08.09.85, no Agr. n. 27689, Rel. Juiz Marden Gomes). CASO Nº. 01 Nicolau promove execução para entrega de coisa certa, fundada em título executivo extrajudicial, em face de Artur. Citado, o devedor ingressa com petição alegando a inexigibilidade do título executivo, pois a…

trabalho resulta de pesquisas sobre Juizados Especiais Criminais localizados em municípios da região metropolitana da cidade do Rio de Janeiro e focaliza o papel desses microssitemas judiciais junto às comunidades em que atuam, a prática dos operadores que o integram e a articulação dos Jecrim no conjunto do sistema judicial criminal brasileiro, o que amplia o horizonte em que se situam e permite apreciações menos pontuais de aspectos nem sempre privilegiados em estudos sobre esta…

dedicar a mim todo afeto, por me apoiar na realização dos meus sonhos e por, nos momentos de desânimo, oferecer palavras doces, que não me deixam desistir. Ao meu pai, Armando, pela imensa afeição que nos une, que, como genitor, apresentou-me as primeiras lições de vida, e, como profissional, foi quem, pacientemente, ensinou-me os primeiros passos da prática forense, quem acredita na minha capacidade e se orgulha das minhas conquistas, mesmo as mais singelas. A minha irmã, Amanda, pelo…

DEFINIÇÃO DE DELAÇÃO PREMIADA Delatar significa acusar, denunciar ou revelar. "Premiada", devido aos prêmios que poderão ser concedidos ao delator previamente estabelecidas em legislação, diminuindo sua pena, substituindo-a ou até mesmo o perdão judicial. A delação ou colaboração premiada é um meio de obtenção prova extraordinária o qual o investigado ou o acusado, ao prestar suas declarações, coopera com as atividades investigativas ou em qualquer momento da persecução penal…

pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO O Código Civil enumera três pressupostos em que, restando configurados, autorizarão a desconsideração da personalidade jurídica, a saber: a fraude, o abuso de direito…