Marcos Antonio Tributario

aceleração do crescimento, o PAC, que visava o crescimento da economia brasileira através do investimento em infraestrutura, do estímulo ao financiamento e ao crédito, da melhora do ambiente de investimentos, da desoneração e aperfeiçoamento do sistema tributário e da adoção de medidas fiscais de longo prazo. O presente artigo tem a função de apresentar o programa de aceleração do crescimento, bem como destacar as políticas macroeconômicas (fiscal, monetária e cambial) envolvidas no…

S/A. O processo foi distribuído junto ao Juízo competente, nos termos do Código de Processo Civil, qual seja a Justiça Federal de Campinas, tendo em vista a localização da empresa supra mencionada (Sumaré – S.P), bem como é disposto pelo Código Tributário Nacional, com relação à autoridade administrativa competente para realizar tal procedimento de arrecadação e emissão das referidas Guias de Importação, como será explicitado. Os autos do processos estão cadastrados junto à 3ª Vara…

RESENHA CRÍTICA O Estado e a Finalidade da Tributação De: VASCONCELLOS, M.A.S. DE. Economia: Micro e Macro. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2002. Por: Cleber Santos, Janaína Martins, Vanessa Malta, Thales Silva e Wendel Barbosa Marco Antonio Sandoval de Vasconcelos é mestre e doutor em Economia pela USP, professor do departamento de Economia da FFA/USP, coordenador de Projetos de Pesquisas e de cursos da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, conselheiro efetivo do Conselho…

O Juiz ao consignar em sentença o pacto tributário faz o lançamento Delegação de poderes – e sim preparação de lançamento como ato de fiscalização, para o poder executivo fazer o lançamento Ocorreu o fato gerador – nasce à obrigação tributária Procedimento administrativo tributário Lançamento- Dupla função: De Ofício – Ocorre quando a lei originalmente determina que o tributo deve ser lançado de oficio ou ferramenta que a ADM pública tem para retificar, os lançamentos por…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SUELLEN CAROLINE COELHO Itajaí/SC, novembro de 2010 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SUELLEN CAROLINE COELHO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito…

Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 , e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006 , e na Resolução Camex nº 9, de 14 de março de 2011, declara: Art. 1º Ficam criados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006 , os códigos de classificação constantes do Anexo Único a este…

13 - 0007073-81.2011.4.05.8400 MARCO ANTONIO LEANDRO CABRAL (Adv. ANNA GABRIELLA SILVA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. ACAO ORDINARIA PROCESSO N 0007073-81.2011.4.05.8400 MARCO ANTONIO LEANDRO CABRAL X FAZENDA NACIONAL SENTENCA EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SINDICO. CONDOMINIO. INSCRICAO INDEVIDA NO CADIN. INEXISTENCIA DE DEBITOS. CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DANO MORAL. CONFIGURACAO. ARBITRAMENTO EM VALOR MENOR AO REQUERIDO. PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Cuida-se de ação ordinária

Ale nuck 2 AÇÃO ANULATÓRIA A Ação Anulatória tem por objeto anular o procedimento administrativo do lançamento, um de seus atos, a Certidão de Dívida Ativa ou eventual decisão proferida em processo administrativo tributário. A Ação Anulatória visa apenas anular (ou desconstituir) o lançamento, a CDA ou ato administrativo proferido (como no caso da decisão que nega o pedido de restituição em esfera administrativa - art.169 do CTN - está no prazo de 2 anos), isto é, tem um objeto definido. Sua

Nacional,e Lucro Presumido servindo como orientação às Microempresas e Empresas de Médio e Pequeno Porte quanto à realização de seu Planejamento tributário. se e viável para empresa escolhe outro regime que não seja o simples nacional.Esta pesquisa busca demonstrar . APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO TRIBUTAÇÃO_LUCRO PRESUMINDO JANEIRO FEVEREIRO MARÇO RECEITA BRUTA R$ 100.000,00 R$ 120.000,00 R$ 123.456,00 ALIQUOTA ISS 3% 3% 3% ISS A RECOLHER R$ …

circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que tais operações e prestações tenham início no exterior (ICMS). São oportunas as lições de Clélio Chiesa108 e de Roque Antonio Carrazza109 quando alertam sobre a possibilidade de a União também instituir o ICMS em duas situações específicas. Com base no artigo 147 da CF/88, a União pode instituir o ICMS em Território Federal e, com fundamento no seu artigo 154,…