Fichamento: CONSTITUIÇÃO E COOPERAÇÃO NORMATIVA NO PLANO INTERNACIONAL: REFLEXÕES SOBRE O VOTO DO MINISTRO GILMAR MENDES NO RECURSO EXTREORDINÁRIO Nº 466.343 – MARCOS AUGUSTO MALISKA

FACULDADADES INTEGRADAS DO BRASIL – UNIBRASIL FICHAMENTO: CONSTITUIÇÃO E COOPERAÇÃO NORMATIVA NO PLANO INTERNACIONAL: REFLEXÕES SOBRE O VOTO DO MINISTRO GILMAR MENDES NO RECURSO EXTREORDINÁRIO Nº 466.343 – MARCOS AUGUSTO MALISKA Curitiba 2013 CONSTITUIÇÃO E COOPERAÇÃO NORMATIVA NO PLANO INTERNACIONAL: REFLEXÕES SOBRE O VOTO DO MINISTRO GILMAR MENDES NO RECURSO EXTRAORDDINÁRIO Nº 466.343-1¹ MARCOS AUGUSTO MALISKA Este fichamento tem a finalidade de discutir o voto dado pelo ministro gilmar mendes no recurso extraordinário, que fala sobre a (in)constitucionalidade da prisão civil do devedor fiduciante em contrato de alienação fiduciária em garantia, em face do que dispõe o artigo 5º, inciso lxvii, da constituição federal. A posição hierárquica dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos recepcionados pelo brasil influencia direta ou indiretamente, na tomada de decisões administrativas ou judiciais. essa discussão recebeu destaque após o julgamento do recurso extraordinário 466.343-1/sp, oportunidade em que ampliou e reafirmou-se o rol de direitos e garantias individuais e coletivos previstos no ordenamento jurídico pátrio. nesta ocasião, em meio a várias discussões acerca do modelo e do valor legal das normas internacionais humanistas, prevaleceu a tese da supralegalidade das normas alienígenas. assim, no presente ensaio busca-se analisar a posição hierárquica dos tratados e convenções internacionais que versam

O direito vivo de Eugen Ehrlich Eneida Orbage de Britto Taquary1 MALISKA, Marcos Augusto. Introdução à sociologia do direito de Eugen Ehrlich. Curitiba: Juruá, 2001. O livro intitulado Introdução à Sociologia do Direito de Eugen Ehrlich, de Marcos Augusto Maliska é sistematizado em dois capítulos - Estudos Preliminares e a Obra de Eugen Ehrlich - além de apresentar introdução, considerações finais, referências bibliográficas, questionário e índice alfabético. Utiliza como fonte…

só existem porque muitos indivíduos orientam reciprocamente suas ações num determinado sentido. Estabelecem, dessa forma, relações sociais que têm de ser mantidas continuamente pelas ações individuais” (TOMAZI, 2000, p.20) TOMAZI, Nelson D. Iniciação à Sociologia. São Paulo: Atual, 2000. Estado-poder “É sob a égide de um Estado racional pautado em um direito racional e em uma burocracia profissional é que irá se assentar o desenvolvimento do capitalismo moderno.”(…

decidir sobre a compatibilização entre as normas infraconstitucionais e a Constituição Federal. Registre-se que também deve ocorrer a compatibilização entre a Constituição Federal e os tratados internacionais recepcionados pelo ordenamento jurídico interno de forma a observar a validade das normas conforme ensinado por Hans Kelsen em sua Teoria Pura do Direito. Em razão dos tratados internacionais integrarem a pirâmide jurídica kelseniana, passa-se a examinar…

conhecimento incorporado. Estas últimas teriam alguma possibilidade de ascensão social, caso as escolas públicas não se encarregassem muitas vezes, por efeito da má-fé institucional, de também lhes fechar as portas para essa possibilidade. Este é o ponto fundamental para compreender que, apesar de a Constituição Federal garantir o amplo acesso ao ensino público por meio dos artigos: 206, inciso I , e 208, inciso V , somente a parcela mais privilegiada da população tem condições…

instrução pública [...], com seqüências de séries, organização curricular e objetivos definidos de cada grau”. Não foi possível fixar diretrizes fundamentais para a educação, uma vez que as discussões eram continuamente desviadas para temas de menor importância. A questão da instrução ou ensino fundamental foi relegada ao segundo plano e superada por aquela relativa à criação das universidades. Com a dissolução da Assembléia Constituinte, os realistas obtiveram uma vitória que…

participação social, valorizando a democracia, o respeito, a pluralidade cultural e a formação do cidadão. A escola ganhou vida e mais significado para a maioria dos estudantes. E aqueles que estão à margem deste processo, poderão ou podem ser incluídos? Diante deste contexto, o que fazer quando a escola não cumpre seu papel constitucional de educação inclusiva? Quais legislações irão socorrer pais e responsáveis? (refere-se às garantias contitucionais?) Essas legislações…

responsável por este caminho cognitivo se deve a Theodor Viehweg, que com sua obra gerou polêmicas reflexões na esfera do Direito, o Estado e a Constituição. A exaustão posterior do positivismo racionalista, em consonância com a incredulidade generalizada em suas soluções, "fez inevitável a ressurreição da tópica como método". Quando se fala em um sistema aberto a regras e princípios para a Constituição, o jurista lusitano Gomes Canotilho escreve que "é um sistema aberto porque…

PODER E PROCESSO LEGISLATIVO ROF. DR. MARCOS AUGUSTO MALISKA EMENTA: Poder Legislativo. Funções típicas e atípicas. Congresso Nacional. Competência. Câmara dos Deputados. Sistema Proporcional: Limites e distorções. Senado Federal. Sistema Majoritário. Modelo alemão do Conselho Federal. Sessão legislativa ordinária e extraordinária. Imunidade Parlamentar: Imunidade Formal e Imunidade Material. Foro por prerrogativa de função. Impedimentos. Perda do Mandato. Comissões. CPI. Processo…

Joanino, pela vinda de D João VI e da Família Real ao Brasil, isso conseqüentemente demandava a instalação de instituições de ensino para que atendesse aos anseios da Corte. Acontecimentos marcantes como a criação do Jardim Botânico no Rio de Janeiro e a criação do primeiro jornal impresso do Brasil – Imprensa Régia, não foram suficientes para se implantar um sólido sistema educacional por aqui. A educação ainda era trata com algo secundário. Em seguida pode-se indicar o período…