Marcos Antonio Tributario

citação por edital da co-executada Vera de Souza Angelo dos Santos, uma vez que não esgotadas as diligências ao alcance do exequente para a localização do endereço do executado, conforme jurisprudência abaixo transcrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8º, III, DA LEI Nº 6.830/1980. SÚMULA 414 DO STJ. DILIGÊNCIAS. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de citação por edital formulado…

Número 5 – março/abril/maio 2006 – Salvador – Bahia – Brasil O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NO DIREITO ADMINISTRATIVO Prof . Antônio Carlos Cintra do Amaral Consultor e Parecerista em Direito Administrativo. Exprofessor de Direito Econômico na Faculdade de Direito da PUC/SP. Diretor e Coordenador-Geral do CELC – Centro de Estudos sobre Licitações e Contratos. Em junho de 1998, a Emenda Constitucional nº 19 acrescentou, aos princípios elencados no “caput” do art. 37 da…

CONTABILIDADE APLICADA/PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. Machadinho D’Oeste 2015 TÂNIA APARECIDA DE ARAÚJO SOUZA VIEIRA CONTABILIDADE APLICADA/PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. Trabalho apresentado ao Curso Superior Bacharelado em Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de: Estágio Curricular Obrigatório Período, Seminário Interdisciplinar IV Período, Controladoria Período, Planejamento Tributário Período, Seminário VII Período. Prof: Fábio

constitui tema de grande relevância, haja vista que dentro de um contexto social a previdência pública está beirando a falência, pelo aumento significativo de segurados e diminuição de contribuintes. Com este trabalho, busca-se analisar o sistema tributário brasileiro incidente sobre as entidades fechadas de previdência complementar frente à legislação de outros países precursores deste sistema, tendo como problema a tributação como forma de fomento da previdência complementar fechada…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ ----- ----- Princípio do não confisco tributário Porto Alegre, 19 de agosto de 2014. SUMÁRIO 1 - RESUMO 3 2 - INTRODUÇÃO 3 3 – DEFINIÇÃO 4 4 – BREVE RELATO HISTÓRICO 4 5 – CONCEITO DE CONFISCO 5 6 – O PRINCÍPÍO EM SI 6 7 – DESTINATÁRIOS DA NORMA CONSTITUCIONAL 7 8 – EXCEÇÕES À UTILIZAÇÃO DO TRIBUTO COMO EFEITO DE CONFISCO 7 9 – MULTA E CONFISCO 8 10 – Discussão Multa X Tributo 9 11 – CONSIDERAÇÕES FINAIS 12 12 –…

1. INTRODUÇÃO Num país onde a carga tributária é uma das maiores do planeta, o planejamento tributário, dentro de uma moldura legal, moral e ética, é a tábua de salvação dos contribuintes, que tentam pagar o mínimo possível de tributos. Porém, por outro lado, há o interesse coletivo, como elemento essencial para a existência do Estado que busca os recursos necessários através da arrecadação de tributos, para a prestação do bem comum. Diante desse dilema entre o interesse individual e coletivo,

Confecção 03 14 Índice Frente Parlamentar Mista José Alencar Mandato de 2012 a 2016 Setor Têxtil e de Confecção no Mundo 16 24 30 42 44 Setor Têxtil e de Confecção no Brasil Salvaguarda para o Setor de Vestuário Regime Tributário Competitivo para Confecção - RTCC Conselho de Administração Abit Contatos Abit Frente Parlamentar Mista José Alencar para o Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecção Mandato de 2012 a 2016 Diretoria…

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Demonstrações Contábeis, Relatório dos Auditores Independentes e Parecer do Conselho Fiscal Relatório da Administração Senhores Acionistas, Submetemos à apreciação de V.Sas. as Demonstrações Contábeis Consolidadas do período encerrado em 31 de março de 2013, do Banco Bradesco S.A., de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, aplicáveis às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O primeiro trimestre de 2013 terminou com evidências de…

02/10/2003, faz publicar o presente Edital. Ficam os contribuintes abaixo identificados, NOTIFICADOS E INTIMADOS a recolherem a Fazenda Pública Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação deste, no DIOGRANDE, o crédito tributário exigido na notificação de lançamento por oficio, referente à Notificação Fiscal, Auto de Infração – código 60 ou, interpor impugnação à Coordenadoria de Julgamento e Consultas, sito à Rua Marechal Cândido Mariano Rondon nº. 2655.…