A evasão fiscal, a elisao fiscal e o paragrafo único do artigo 116 do CTN

FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO A ELISÃO FISCAL, A EVASÃO FISCAL E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Leonardo Mortensen Nunes Ferreira Orientador: Prof. Dr. Alexandre Naoki Nishioka RIBEIRÃO PRETO 1 2013 2 LEONARDO MORTENSEN NUNES FERREIRA A ELISÃO FISCAL, A EVASÃO FISCAL E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Alexandre Naoki Nishioka 3 RIBEIRÃO PRETO 2013 Autorizo a reprodução e divulgação total ou parcial deste trabalho, por qualquer meio convencional ou eletrônico, para fins de estudo e pesquisa, desde que citada a fonte. FICHA CATALOGRÁFICA FERREIRA, Leonardo Mortensen Nunes. A Elisão Fiscal, a Evasão Fiscal e o Parágrafo Único do Artigo 116 do Código Tributário Nacional/ Leonardo Mortensen Nunes Ferreira. -Ribeirão Preto, 2013. 114 p. ; 30 cm Trabalho de Conclusão de Curso -- Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Orientador: Prof. Dr. Alexandre Naoki Nishioka 4 FERREIRA, Leonardo Mortensen Nunes. A Elisão Fiscal, a Evasão Fiscal e o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade…

Adriana A. Ferreira – RA. 2065115201 Elisangela S. Paloco – RA. 2041985790 Joelma dos S. Machado Mello – RA. 4157253381 Natanael Nascimento – RA. 6136256334 Saulo Rodrigues dos Santos – RA. 20651127 Trabalho de Direito Empresarial – Tema: Modelo de Contrato Social Empresa Limitada conforme Código Civil 2002 - (Jr. Anan, Pedro – Marion C. José, PLT, 220 – págs. 137-146), apresentadas a Faculdade Anhanguera Educacional S/A Tecnologia & Gestão de Recursos Humanos - Disciplina: Direito…

Horário 2011.2 FACISABH, Avenida Antônio Carlos 521, Belo Horizonte/MG Horário 2011.2 FACISABH, Avenida Antônio Carlos 521, Belo Horizonte/MG ADM1M ADM2M Manha 7:00 - 8:40 Manha 8:50 - 10:30 Manha 7:00 - 8:40 Manha 8:50 - 10:30 ADM1M/ADM7M ADM1M ADM2M ADM2M Seg Ter 402 Práticas de Gestão - Tomada de Decisão 3 Matemática Seg 207 269 Direito do Trabalho Manoel ADM2M 403 Práticas de Gestão - Marketing 208 ADM1M/ADM3M 208 74…

MARCOS EMMANUEL CARMONA OCAÑA DOS SANTOS PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: LIMITES À SUA OPONIBILIDADE Monografia apresentada à Faculdade de Direito de Franca para aprovação no Curso de Graduação em Direito. (Área de Concentração: Direito Tributário). Orientador: Prof. Dr. Euclides Celso Berardo. FRANCA 2011 MARCOS…

Leia atentamente a situação a seguir: • Antônio adquiriu de Marcos uma das lojas de tecidos que este possuía, e que funcionava no mesmo endereço há 15 anos. Antônio continuou, então, aquela atividade comercial, mas criou uma nova empresa, com um novo registro empresarial. Certo dia, Antônio recebeu do fisco estadual uma notificação para pagamento de ICMS relativo às vendas ocorridas na loja que comprara, as quais haviam sido realizadas em data anterior à da operação de compra da loja.…

Estudo do Direito Língua Portuguesa I Introdução ao Estudo do Direito Introdução à Sociologia Língua Portuguesa I Introdução ao Estudo do Direito Língua Portuguesa I Introdução ao Estudo do Direito Introdução à Sociologia Introdução a Psicologia Introdução à Filosofia Maria Cleide 16:00 às 16:45 16:45 às 17:30 Início do período letivo: 01 de agosto de 2013 Término do período letivo: 20 de dezembro de 2013 HORÁRIO 1ª AULA 2ª AULA…

Civil-I(Parte Geral) Teoria Geral do Direito e Fundamentos SócioFilosofia, Ética e História do ProcessoAntropológicos do Direito- do Pensamento Jurídico- Dra. Jurema Xavier Dr.Wellington Tristão Dra. Ana Tereza Dr. Marcos Gera Linguagem e Argumentação JurídicaLinguagem e Argumentação JurídicaDr. Carlos de Almeida Economia Aplicada ao DireitoEconomia Aplicada ao DireitoDr. Antônio Moraes Direito Civil-I(Parte Geral) Direito Civil-I(Parte Geral) Dra. Jurema…

1.1 Competência Tributária e suas características Segundo Roque Antonio Carraza a competência tributária caracteriza-se pela: privatividade, indelegabilidade, incaducabilidade, inalterabilidade, irrenunciabilidade e facultatividade do exercício ( página 451, Curso de Direito Constitucional Tributário- Roque Antonio Carraza 19º Edição, Malheiros editora, 2003 Neste seara, Luciano Amaro, afirma que competência privativa é aquela competência atribuída em caráter de exclusividade ao…

CARVALHO, Paulo de; "Curso de Direito Tributário", São Paulo : Saraiva, 1985, 2002; BECKER, Alfredo Augusto; "Teoria Geral do Direito Tributário", São Paulo, Saraiva, 1963; CARRAZZA, Roque Antonio; "Curso de Direito Constitucional Tributário", 17ª ed., São Paulo : Malheiros, 2002; CARRAZZA, Roque Antonio; "O Sujeito Ativo da Obrigação Tributária", São Paulo : RT, 1977; GRECO, Marco Aurélio (coord.); "Contribuições de Intervenção…

reformado, uma vez que foi contrária ao Código Tributário Nacional e a melhor interpretação jurisprudencial sobre o tema, senão vejamos: 2 – I.Conselheiros, foi arguido em preliminar do recurso Voluntário em questão a ocorrência do fenômeno da “decadência” para o Fisco analisar e constituir seu crédito tributário, ou seja, houve a homologação tácita DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, bem como, do PEDIDO DE COMPENSAÇÃOPER/DCOMP, apresentados pela Contribuinte em questão, UMA VEZ QUE AS…