Marcos Antonio Tributario

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ LENIR PAPKE RIBEIRO GAVIOLI CLODIVALDO GALEGO GAVIOLI MARCOS ANTONIO GONÇALVES CORRÊA SAMIRIA LUCIANA MELO LIONARDO “Direito e Legislação: Ramos do Direito” ASSIS CHATEAUBRIAND 2011 INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ LENIR PAPKE RIBEIRO GAVIOLI CLODIVALDO GALEGO GAVIOLI MARCOS ANTONIO GONÇALVES CORRÊA SAMIRIA LUCIANA MELO LIONARDO “Direito e Legislação: Ramos do Direito”

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS II PRODUZIDO POR: MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO COLABORAÇÃO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA ROTEIRO DE CURSO 2010.1 5ª EDIÇÃOSumário Direito Tributário e Finanças Públicas II Aula01. Tributo: conceito, classificaçãoeespécies.................................................................................................................3 Aula02: Imposto....................................................................................................................

Assistência) R.A. R.A. R.A. R.A. Atividades Práticas Supervisionadas – Política de Seguridade Social Professor de Ensino à Distância: Valéria Rossi Lorenço Jundiaí, 01 de Maio de 2014 SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO De acordo com o art. 3° do CTN (Código Tributário Nacional): Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

Sistema de Ensino Presencial Conectado administração alex DE JESUS BORGES leiliane FERREIRA C. COSTA lucas NOBRE DE OLIVEIRA marco antonio marques de oliveira renilda ALVES DOS S. OLIVEIRA ronaldo s. santana título do trabalho: Finanças Empresariais Itabuna 2012 alex DE JESUS BORGES leiliane Ferreira c. costa lucas NOBRE DE OLIVEIRA marco antonio marques de oliveira renilda ALVES DOS S. OLIVEIRA ronaldo santana título do trabalho: Finanças Empresariais…

1 INTRODUÇÃO Instituído em caráter preliminar pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida posteriormente na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009), o Regime Tributário de Transição (RTT) já completa quase um quinquênio. A criação desse Regime se deu no contexto da adoção de novos procedimentos e regras contábeis advindas da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007. As alterações dessas Leis convergem ao intuito do Legislador pátrio em direcionar os Padrões Brasileiros

Princípios constitucionais tributários Princípio da legalidade Previsto no artigo 150, I, da Constituição Federal (CF) e nos artigos 9.º e 97, do Código Tributário Nacional (CTN), no âmbito tributário, o Princípio da legalidade colocase em contraposição ao Princípio da liberdade do particular, estabelecendo os atos que podem ser praticados pela Administração Pública: ao particular, a liberdade de tudo fazer, desde que não esteja vedado em lei (por exemplo, estacionar em qualquer…

Nacional de Estudos Tributários Presidente do Congresso: PAULO DE BARROS CARVALHO Coordenação: PRISCILA DE SOUZA 04, 05 e 06 de dezembro de 2013 Hotel Renaissance em São Paulo Copyright © 2013 By Editora Noeses Produção/arte/diagramação: Denise A. Dearo Capa: Cristiane Zitei Revisão: Priscila de Souza Coordenação: Alessandra Arruda CIP - BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ. D476 Congresso Nacional de Estudos Tributários Sistema Tributário…

espaço físico e equipamentos necessários para instalação do empreendimento, que melhor apresenta-se o negocio, abordagens acerca das questões administrativas, de recursos humanos e demais questões relativas à prestação de serviços contábil/financeira/tributário. Um estudo de caso referente à melhor maneira de abertura e desenvolvimentos dos serviços ofertados a população de forma clara e entendida por todos que a este trabalho possa ler. 2 -…

(Março 2010) A REPERCUSSÃO DO PODER TRIBUTÁRIO DOS MUNICÍPIOS NA TRIBUTAÇÃO DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE PUBLICIDADE Análise do Acórdão de 2005-05-18, do Supremo Tribunal Administrativo Trabalho elaborado por: Irene Abreu 1 – INTRODUÇÃO Um dos poderes tributários dos municípios é a cobrança de taxas criadas pelos mesmos, mas o que assistimos é que, sob a denominação de taxa, os municípios lançam verdadeiros impostos que, por não

nas discussões sobre a abrangência da liberdade de expressão, acesso à informação e formas de interpretação constitucional. Investiga-se a hipótese de a imunidade tributária em comento ser aplicável às mídias não impressas. Palavras-Chave: Direito Tributário. Imunidade. Direito Constitucional. Interpretação. ABSTRACT This academic paper studies tax immunity over books, journals and periodicals established in Article 150, VI, “d”, of the Federative Republic of Brazil Constitution…