Marcos Antonio Tributario

Exclusão Do Crédito Tributário 1)Introducão Primeiramente é importante explicar como se constitui o crédito tributário antes de qualquer análise á respeito das suas causas de exclusão. A constituição do crédito tributário da- se através do nascimento do fato gerador(sendo este a materialização da hipótese de incidente, resultando no surgimento da obrigação tributária, ou seja, é o fato que ocasiona a responsabilidade tributária do contribuinte ou ou do responsável Tributário. Sendo…

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, através de seu Representante que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor a presente DENÚNCIA contra MARCO ANTÔNIO FELICIANO, brasileiro, casado, Deputado Federal, portador da cédula de identidade nº xxxxxx SSP/PE e CIC nº 131.175.328/11, com endereço nesta Comarca de Camaragibe/PE, Cep: 54.750-000, pelos motivos que a seguir passa a expor: Em __ de ___

Controle de Atividades Financeiras – COAF (1998, p.01), traz o seguinte conceito: “Lavagem de dinheiro é o processo pelo qual o criminoso transforma recursos ganhos em atividades ilegais em ativos com uma origem aparentemente legal”.10 Marcos Antônio de Barros conceitua o crime de “lavagem” de dinheiro, baseando-se no art.1º da lei 9.613/98: “operação financeira ou transação comercial que oculta ou dissimula a incorporação, transitória ou…

MARIA DA SILVA SOARES ( Rua Aníbal Ribeiro, 501, Bairro São José ) MONITOR DA CASA DO MENOR TÉCNICO DE ENFERMAGEM E.E.E.F. MINISTRO FRANCISCO BROCHADO DA ROCHA ( Rua Gomercindo Saraiva, 941, Bairro Coca ) MÉDICO VETERINÁRIO FISCAL TRIBUTÁRIO FARMACÊUTICO E.E.E.M. 20 DE SETEMBRO ( Rua Rui Barbosa, 651, Bairro Centro ) CONTADOR ENGENHEIRO CIVIL FISCAL AMBIENTAL E.M.E.F. PRESIDENTE JOÃO GOULART ( Av. Da Saudade, 433, Bairro Branco Araujo ) MOTORISTA OPERADOR…

montante composto: Exemplo 1 : Antônio, com o objetivo de conseguir uma boa taxa de juros em um empréstimo, dirigiu-se a dois bancos a fim informar sobre empréstimo para compra de uma máquina para sua empresa. Ao analisar • Banco 1 : empréstimo de R$ 9.500,00,em 20 meses, á taxa composta de 1,5% a.m. • Banco 2 :empréstimo de R$ 9.500,00 , em 22 meses, a taxa composta de 1,2% a.m. Analisando as informações acima, com base no montante composto em qual banco Antônio terá mais…

devedor e seus credores no âmbito privado, que deve ser homologado judicialmente quando da adesão de todos os credores ao plano ou de pelo menos três quintos de cada classe de credores sujeitos ao plano.” Humberto Lucena Pereira da Fonseca e Marcos Antônio Köhler, (2005, p. 34-35), explanam acerca aplicabilidade analógica das normas da recuperação judicial na recuperação extrajudicial quando houver lacuna ou contradição, in litteris: “É possível, ainda, que os juízes e tribunais, de…

imunidade tributária consiste em norma constitucional, de cunho finalístico, que delimita a competência tributária das entidades federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). As imunidades, tal como os princípios constitucionais tributários, as normas gerais tributárias e as regras de competência positiva, ou seja, aquelas que conferem aos entes tributantes a atribuição para instituir os tributos, trabalham no sentido de formar o quadro da tributação.1 Em outros…

constitucional da substituição tributária, bem como as demais indagações, se restariam contradições de ordem técnica neste instituto. I - HISTÓRICO A introdução do instituto da substituição tributária no nosso direito positivo ocorreu por meio do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66), conforme é possível se depreender do já revogado art. 58, § 2º, II (na sua redação originária naturalmente), segundo a qual "a lei pode atribuir a condição de responsável": "II - ao…

c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo, tendo o lucro como um fato gerador, e o Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas Art. 153, III, da Constituição Federal, tendo ambos o mesmo fato gerador. Desenvolvimento Estelionato tributário é assim que o Brasil é visto pelas agências internacionais que avaliam os países, e é bem fácil de se entender. Se um cidadão vende um único imóvel ao mesmo tempo para duas pessoas diferentes ele incorre no crime capitulado pelo art.…

advogado em Curitiba (PR), pós-graduado em Direito Tributário, consultor jurídico empresarial e assessor jurídico de várias empresas, instrutor, palestrante e conferencista na área de tributos indiretos, diretor jurídico de Acto Edição de Publicações Fiscais e Acto Cursos Empresariais, professor universitário de Direito Tributário e Planejamento Tributário nos cursos de graduação e pós-graduação da Uniandrade, membro do Instituto de Direito Tributário do Paraná (IDT/PR), membro…