Marcos Antonio Tributario

situação daqueles que têm débitos tributários de pequeno valor inscritos em dívida ativa, débitos estes já prescritos. Qual o problema? O problema está no fato de que a Procuradoria da Fazenda Nacional, fazendo uso da Portaria MF nº. 49/2004, em seu art. 2º, entende que os débitos de pequeno valor nela mencionados, inscritos em divida ativa, FICAM COM A PRESCRIÇÃO SUSPENSA sine die. Ou seja, uma portaria do Ministério da Fazenda "revogou" o art. 156, V, do Código Tributário Nacional que…

[pic] Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Curso Superior de Tecnologia em Logística Atividade Avaliativa Desafio de Aprendizagem Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Prof.Me. Wilson de Jesus Machado Miranda Prof.Pre. Marcos Roberto da Silva Nomes dos Acadêmicos e RA: Nome – Gean Giorgio Dorabiatto RA 348348 Nome – Paulo Henrique da Silva RA 293556 Nome – Aércio Vicente Miranda RA 347145 Tangará da Serra – MT 2011…

NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO EQUIPE: ARIBALDO PEREIRA DA SILVA REGICLECIO AZEVEDO SANTOS FERNANDO RIBEIRO DE ALMEIDA CARLOS SOUZA JUNIOR ADEMIR DO DESTERRO FACILITADOR: CÉLIO DE OLIVEIRA CRUZ AGOSTO / 2008 TEMA: PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. Introdução A prescrição como a…

A Definição da Base de Cálculo da Substituição Tributária Progressiva do ICMS, da Legalidade do Ato à Legitimidade do Processo Administrativo[1] Antônio Amorim Filho* Elaborado em 09/2006 Contextualização O ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo de fundamental importância para os Estados e o Distrito Federal, sendo o regime da substituição tributária largamente utilizado para facilitar a sua arrecadação. Tal regime previsto em lei comina a terceiro a…

INTRODUÇÃO Um dos fatores mais importantes para atividade financeira da empresa é o planejamento tributário. É imprescindível que o gestor da empresa conheça todos os tributos incidentes em suas operações, para que proceda com o acompanhamento da carga fiscal e do impacto tributário em seus produtos. Por essa razão, torna-se imprescindível a análise de todos os aspectos pertinentes a cada sistema tributário de apuração e recolhimento, garantindo ao contribuinte a certeza da aplicação…

Prof. Marco Antônio de Mello Pacheco Neves ATENÇÃO ! O “slide” tem apenas duas finalidades. A primeira de servir como um roteiro a ser seguido pelo Prof., quando da aula. A segunda, de permitir ao aluno que faça um planejamento, de modo que, ao assistir a aula, já tenha tomado contato prévio com o conteúdo que será ministrado. Não esgota a matéria, não dispensa a presença do aluno em sala de aula e não dispensa a pesquisa doutrinária e jurisprudencial. CRONOGRAMA O cronograma de…

Previdenciária: 3.2. Não subsunção do conceito do fato jurídico tributário praticado pela cooperativa ao conceito da hipótese de incidência tributária da Regra Matriz de Incidência Tributária (critério material prescrito no artigo 22, I da Lei 8212/91) - Confronto da Relação Jurídica estabelecida entre Cooperado e Cooperado com o Conceito Jurídico de Empregado e Trabalhador Avulso: 3.3. Não subsunção do conceito do fato jurídico tributário praticado pela cooperativa ao conceito da…

Introdução Esse trabalho tem como objetivo demonstrar as causas e consequências do planejamento tributário realizado por meio das operações de incorporação reversa. Para começar, as incorporações reversas são uma maneira de abater impostos. Nessa operação de incorporação, a controlada absorve a controladora. Como a legislação não menciona a ilegalidade dessa ação, muitas incorporações acabam ocorrendo dessa maneira. Em outras palavras, há a possibilidade de…

Ignácio Maria Poveda Velasco Sexta-feira 09h00 às 13h00 Maria Cristina Carmignani A definir Álvaro Villaça Azevedo Carlos Alberto Dabus Maluf Rui Geraldo Camargo Viana Cintia Rosa Pereira de Lima Fernando Campos Scaff Patrícia Faga Iglecias Lemos Marco Fábio Morsello Giselda Maria F. Novaes Hironaka José Fernando Simão LOCAIS A definir Terça-feira 17h00 às 21h00 A definir Quinta-feira 17h00 às 21h00 A definir Sexta-feira 08h30 às 12h30 A definir Quarta-feira 09h00 às 13h00…

____________________________________Crédito tributário 4 - __________________________________________RESUMO 1 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE TRIBUTOS NO BRASIL A prescrição e a decadência são situações distintas de extinção do direito à exigibilidade do crédito tributário. 1.1 - DECADÊNCIA A decadência, prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o…