Marcos Antonio Tributario

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigo 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA A Exceção de Pré-Executividade mostra-se perfeitamente adequada para examinar de plano a ilegalidade de um tributo cobrado. Atualmente,…

INSTRUMENTOS FISCAIS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL Camila Sartorelli BALOTARI1 Vanessa Santos BREYER2 RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a importância do Direito Tributário em sede de preservação ambiental. O Direito Tributário é o seguimento jurídico em que se disciplina a relação entre o cidadão contribuinte e o Estado. O Direito Ambiental, por aclamação à necessidade de se obter um meio ambiente equilibrado, enfatiza a proteção dos recursos naturais. Ocorre que,

A FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO PELO VIÉS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E A EFICÁCIA POSITIVA DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE DA TRIBUTAÇÃO William Robert Nahra Filho* SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. A FORMA DE GOVERNO REPUBLICANO E O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 3. AS TEORIAS DO “ABUSO DO DIREITO” E A FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO – SUPOSTA “EFICÁCIA POSITIVA” DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 4. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E TIPICIDADE

Centro Universitário Claretiano Direito Empresarial e Tributário Responsabilidade Tributária Orientador: Professora Edilene Costa Sabino Clewton Fernandes de Souza São Paulo 2014 Clewton Fernandes de Souza Responsabilidade Tributária Trabalho sobre responsabilidade tributaria,e quem se torna responsável

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ALEXY, Robert. "Direitos Fundamentais no Estado Constitucional Democrático. Colisão de Direitos Fundamentais e Realização de Direitos Fundamentais no Estado de Direito Democrático." RDA nº 217, jul-set 1999. AMARAL, G. L. “Seminário nacional de excelência na gestão tributária”. 11ª ed. Curitiba: IBPT, 2005. AMARO, Luciano. “Direito Tributário Brasileiro”. 2ª ed. São Paulo. Saraiva. 1998. BARROS, Suzana de Toledo. O Princípio da Proporcionalidade…

[pic] i RESUMO O presente trabalho denominado desafio de aprendizado de direito empresarial e tributário, aborda temas estudados em aula, que são conceituados e exemplificados na prática, através da confecção hipotética de um contrato social para a abertura de uma empresa do tipo sociedade limitada denominada Higi Limp Ltda., formalizada entre três sócios, com um capital social de cem mil reais divididos em quotas de

UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO E DA REGIÃO DO PANTANAL – UNIDERP Interativa DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Vilmar Damião de Oliveira – RA 345157 Flavia Amaral Cunha – RA 345149 Marco Antonio T. Martins – RA-345138 Rodrigo Sanches – RA 340220 CAMPO GRANDE – MS 2011 UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS GRADUAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 9 DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO SÃO PAULO /SP 2011 1. INTRODUÇÃO Será elucidado no presente trabalho como se deve dar no processo administrativo tributário, a valoração das provas à luz do princípio da verdade material. 2. DESENVOLVIMENTO Para que possamos…

implica no conhecimento acerca das modulações de efeito de decisão, importante pelo fato de compreender no que implica tal efeito principalmente no Direito Tributário. Os principais autores: BIM, Eduardo Fortunato CARRAZZA, Roque Antonio FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. PAULSEN, Leandro Casos famosos no campo do Direito Tributário ganharam mídia de uns tempos para cá e muitas pessoas não entendem no que acarretará, caso o Supremo Tribunal Federal module os efeitos de decisão, por isso

PAULO PUC-SP Fernando Gomes Favacho Definição do conceito de tributo MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2010 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Fernando Gomes Favacho Definição do conceito de tributo MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sob a orientação da…