Marcos Antonio Tributario

análise da norma geral antielisão em face do princípio da legalidade tributária, partindo do pressuposto de que o contribuinte tem pleno direito a se estruturar de maneira a pagar uma menor carga tributária. Ninguém é obrigado a suportar um maior ônus tributário se existirem alternativas menos onerosas. Todavia a conduta do contribuinte deverá ser lícita e anterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária No capítulo 2 foi feito um pequeno estudo sobre o Estado e a sua…

pela adequação ou não da provisão técnica. Caso seja verificado a inadequação, por superávit o defricit, o atuário devera apresentar as medidas a serem adotadas pela seguradora para que seja resolvida a situação da melhor forma. 2.5 planejamento tributário Para se garantir melhoras de vida e benefícios concedidos pelo governo tem que gerar recursos financeiros através do pagamento de impostos, garantindo assim segurança, saúde e o bem-estar geral da nação. Os impostos são…

ordinário deveria se utilizar de lei complementar e somente dela, entender de outra forma seria expressar inconstitucionalidade do instituto. Com o advento das Emendas Constitucionais 33/01 e 42/03, responsáveis por mudanças pontuais no Sistema Tributário Nacional, as contribuições interventivas sofreram grandes e importantes modificações. Com a EC nº 33, tivemos a adição dos §§2º, balizando algumas normais gerais da CIDE, 3º e 4º ao art. 149, bem como a adição do §4º ao artigo 177,…

favor de DÉCIO PELAJO, brasileiro, casado, comerciante, portador da carteira de identidade n.º. 1896777 (IFP), inscrito no CPF sob o n.º. 022.222.727-34, residente e domiciliado à Rua Vieira Souto, n.º. 432, ap. 401, Ipanema, Rio de Janeiro, e LUIZ ANTÔNIO BARBOSA DE CASTRO, brasileiro, casado, comerciante, portador da carteira de identidade nº. 02159788-5 (IFP), inscrito no CPF sob o nº. 019.922.477./15, residente e domiciliado à Rua Belfort Roxo, nº. 266, aptº. 1103, Copacabana, Rio de…

ESTUDO DE CASO NA EMPRESA INFOJET INFORMÁTICA DIULIANE TEIXEIRA LISBOA/ FRANCIELLE LISBOA DA SILVA/ GABRIEL LUDWINSKY/ JEISE M. KURTZ DA ROSA/ JOSIANE ZESZOTKO/ PATRICK ZANQUETA PACHECO PROFESSORA MÁRCIA V GROSSL NENEVE CORDEIRO Planejamento Tributário II São Bento do Sul 2015 DIULIANE TEIXEIRA LISBOA/ FRANCIELLE LISBOA DA SILVA/ GABRIEL LUDWINSKY/ JEISE M. KURTZ DA ROSA/ JOSIANE ZESZOTKO/ PATRICK ZANQUETA PACHECO GESTÃO TRIBUTÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE MICRO…

- Cumulativo .................................................................................... 21 2.4.1.10 Pis / Cofins – Não Cumulativo ........................................................................... 22 2.5 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ............................................................................ 23 2.6 EVASÃO E ELISÃO FISCAL ................................................................................... 24 2.6.1 Evasão…

não é mais privativo da União, que retém atribuição de regulação geral da matéria. Fala-se em Estado ali, mas entende-se Federação, incluindo Estado e Município. DIREITO TRIBUTARIO LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA: VIGENCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO Legislação Tributaria O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares…

Natureza jurídica do Processo Administrativo fiscal Assim, como o Direito de Tributário, por extensão o PAF trata-se de um instituto do ramo do direito público, relacionado à uma controvérsia entre o contribuinte e a Fazenda Pública, no que diz respeito à matéria Tributária, sendo portanto , um ato administrativo. Lembrando que o Processo Administrativo Fiscal é o caráter de determinação e exigência do crédito tributário, em que se discute tão-somente a legalidade do crédito…

artigo 543-B do Código de Processo Civil. III - Agravo da parte autora improvido (art. 557, § 1º, do CPC). Emenda Constitucional nº 27 de 21 de Março de 2000 Tópico • 1 seguidor TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4814 MG 2004.38.00.004814-0 (TRF-1) Data de publicação: 27/07/2012 Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDASCONSTITUCIONAIS 27/2000 E 42/2003. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA UNIÃO. DESVINCULAÇÃO DE ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA.…

federativas e a diminuir o grau de discricionariedade dos que possuem o poder de tributar, ou seja, da competência tributaria. Os limites ao poder de tributar, isto é, o exercício da competência tributária norteia-se nos princípios constitucionais tributários. Os princípios são um conjunto de normas que dão base ao sistema jurídico, de forma que o sustente e que são verdadeiros alicerces para a sustentação de todo o ordenamento jurídico. Estes princípios constitucionais estabelecem…