Marcos Antonio Tributario

(21) 98214-6638 E-mail: nati_munis@hotmail.com Identificação da organização Razão Social: Superintendência Regional da Receita federal do Brasil – 7ª região CNPJ: 00394.460/0107-08 Setor: Serviço de Acompanhamento Tributário – SECAT Endereço: Avenida Presidente Antônio Carlos, 375 / 1138 – Castelo – RJ CEP: 20020-971 Inscrição Estadual: 84.11-6-00 Telefone: (21) 3805-4120 Fax: (21) 2667-2294 Site: www.receita.fazenda.gov.br E-mail: claudio.araujo.lima@receita.fazenda.gov.br …

do “procedimiento de apremio” (Espanha)..............................21 6. Admissibilidade da autotutela executiva em matéria tributária............................22 7. A inconstitucionalidade de normas do Código de Procedimento e de Processo Tributário ..............................................................................................................31 A Execução Fiscal: Processo judicial sem juiz 3 A EXECUÇÃO FISCAL: PROCESSO JUDICIAL SEM JUIZ 1. Introdução.…

ali. Contabilidade: teoria e prática. Volume I e II. São Paulo: Atlas, 11207. FIPECAFI. Manual das sociedades anônimas. São Paulo: Atlas, 2003. FRANCO, Hilário. Contabilidade geral. 23 ed. São Paulo: Atlas, 2000. GONÇALVES, Eugênio Celso; BAPTISTA, Antônio Eustáquio. Contabilidade Geral. São Paulo: Atlas, 2004. NEVES, Silvério das. Contabilidade básica. São Paulo: Frase, 2004. MARION, José Carlos. Contabilidade básica. São Paulo: Atlas. 2003. PADOVEZE, Clóvis Luís. Manual de…

PAULO PUC/SP Marina Vieira de Figueiredo Lançamento tributário Revisão e seus efeitos MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC/SP Marina Vieira de Figueiredo Lançamento tributário Revisão e seus efeitos MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE EM DIREITO TRIBUTÁRIO, sob a orientação do Prof. Doutor Paulo de…

11 INTRODUÇÃO 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1.1 O Direito Tributário e seu conceito O Estado necessita, em sua atividade financeira, captar recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidadão-contribuinte os serviços que lhe compete, como autêntico provedor das necessidades coletivas. A cobrança de tributos se mostra como a principal fonte das receitas públicas, voltadas ao atingimento dos objetivos fundamentais, insertos no art. 3o da Constituição Federal, tais…

aplicação abusiva do Poder de Polícia 1.1.Conceito. O conceito legal do Poder de Polícia encontra-se no artigo 78 do Código Tributário Nacional (CTN), assim disposto: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da…

A exportação se caracteriza como conjunto de procedimentos aduaneiros, fiscais e tributários com a finalidade de enviar o teu produto ou serviço para o exterior. O processo científico do estudo da exportação estabelece como pontapé inicial a chamada exportação esporádica até o ponto final de um processo de negócios internacionais o qual configura a presença da empresa no país a qual ela efetivou a exportação. TÓPICOS FUNDAMENTAIS PARA TUA EXPORTAÇÃO Qualidade do meu produto; Preço do meu…

Conceitos e Princípios Fundamentais do Direito Tributário Em Conceitos e Princípios Fundamentais do Direito Tributário, abordaremos os principais conceitos relacionados ao Direito Tributário – visto como um conjunto de normas jurídicas, por intermédio das quais as entidades políticas retiram recursos dos particulares para o Estado, de forma compulsória, para viabilizarem a satisfação das necessidades da coletividade. Objetivo e Conteúdo: Uma vez que as iniciativas do OCW, tipicamente,…

1 INTRODUÇÃO As bases fundamentais do sistema tributário brasileiro vêm estabelecidas na Constituição Federal. O constituinte originário delimitou competências, consagrou os princípios constitucionais tributários e enumerou as espécies tributárias. Os princípios constitucionais tributários constituem o cerne do presente trabalho e, pode-se afirmar, do próprio Direito Tributário. São os princípios que impõem limites ao poder de tributar do Estado e…

VIVOS Leitura obrigatória: CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 5ª ed. São Paulo: Noeses, 2013 – Segunda Parte, Capítulo 3, itens 3.1 (Regra-matriz de incidência) e 3.2 (Para uma síntese da regra-matriz de incidência). BRAGHETTA, Daniela de Andrade. ITBI e ITCMD – estudo das regras-matrizes de incidência. In: Eurico Marcos Diniz de Santi (coord.). Curso de Especialização em Direito Tributário: Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros…