Marcos Antonio Tributario

pagamento do débito tributário, antes do recebimento da denúncia criminal,como causa excludente da punibilidade. No entanto, como argumenta Leonardo Ribeiro Pessoa, “ambos os dispositivos supracitados foram revogados pelo art. 98 da Lei 8.383/91, retirando do mundo jurídico a possibilidade de extinção da punibilidade em decorrência do pagamento da dívida tributária.”3 Por sua vez, o art. 34 da Lei n. 9.249/95 voltou a admitir a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 A CONTROLADORIA DESTACA-SE EM QUAL IMPORTANTE AÇÃO EM UM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO? 4 3 A CONTROLADORIA, BUSCANDO MINIMIZAR O CUSTO DE UMA EMPRESA, PODERÁ REALIZAR AQUISIÇÕES DE NOVAS EMPRESAS E NOVOS INVESTIMENTOS? 5 4 A CONTROLADORIA EM UMA CISÃO OBTERÁ QUAL FUNÇÃO? 6 5 O ESTUDO DE CASO INFORMAÇÕES FICTÍCIAS, O PROCEDIMENTO ADOTADO PARA ELABORAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL CONSOLIDADO APÓS A INCORPORAÇÃO

Fisco, sem que seja oferecida ao prejudicado qualquer compensação em troca. Por isso, o confisco apresenta o caráter de penalização, resultante da prática de algum ato contrário à lei.” Em outras palavras, finalmente, pode-se conceituar confisco tributário como o ato Estatal, em virtude de uma obrigação fiscal, pelo qual é injustamente transferida a totalidade ou parcela substancial da propriedade do contribuinte ao ente tributante, sem qualquer retribuição financeira ou econômica por…

Santos Zanon Grupo de Estudos Tributários do Espírito Santo (GET-ES) 10.04.2001 (Revisado em 30/08/2002) "Toda Doutrina atravessa três estágios: inicialmente, atacam-na, declaram-na absurda; em seguida, admitem que ela é verdadeira, evidente, mas insignificante. Por fim, reconhecem sua verdadeira importância e seus adversários reivindicam a honra de tê-la descoberto." (Willian James) 1 – A atividade legislativa e o real papel do Jurista O estudo do direito tributário há tempos…

___________________________________________________________________________ 2003 SUMÁRIO 1. DIREITO E HISTÓRIA 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 3. DIREITO PENAL 4. DIREITO CONSTITUCIONAL 5. DIREITO DO TRABALHO 6. DIREITO PREVIDENCIÁRIO 7. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIÊNCIA DAS FINANÇAS 8. DIREITO AMBIENTAL 9. DIREITO CIVIL 10. DIREITO COMERCIAL BIBLIOGRAFIA 1. DIREITO E HISTÓRIA Direito e história…

fiscais e comerciais: obrigatórios e facultativos. Formalidades intrínsecas e formalidades extrínsecas da escrituração. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Sistema Tributário Constitucional: Constituição da Republica Federativa do Brasil – com as emendas constitucionais. Impostos diretos e impostos indiretos. Fato gerador tributário: conceitos e lançamento tributário. Divida ativa Referências Bibliográficas 1. IUDÍCIBUS, S. (Org.). Contabilidade introdutória. 9 ed. São Paulo: Atlas, 1998. 2.…

Orientadora:______________________________________ Profa. Dra. Betina Treiger Grupenmacher _______________________________________ Prof. Dr. Ricardo Lobo Torres _______________________________________ Prof. Dr. José Roberto Vieira Curitiba, 04 de março de 2010 iii Para Sandro, por tudo, sempre. iv AGRADECIMENTOS Em primeiro lugar gostaria de dizer que sinto-me privilegiada em ter tanto e tantos com quem compartilhar esse momento tão importante da minha vida.…

CONTÁBEIS PÓS-GRADUAÇÃO EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO A EVOLUÇÃO DO PROFISSIONAL CONTÁBIL BRUNO ALCANTARA ARAGÃO Recife – PE 2012 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS - CCSA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PÓS-GRADUAÇÃO EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO A EVOLUÇÃO DO PROFISSIONAL CONTÁBIL Anteprojeto apresentado junto a Pós-Graduação de Planejamento Tributário, da…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AVARÉ-SP 2014 RESUMO O presente trabalho aborda de forma geral e sucinta os principais aspectos sobre os temas decadência e prescrição de tributos no Brasil, com uma breve análise das questões envolvendo o lançamento e suas principais características. Procurou-se analisar as principais controvérsias doutrinárias que pontuam esses aspectos do Direito Tributário bem como apresentar os artigos referentes da lei 5.172/66, o Código…

ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas Art. Artigo CF/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 BC Banco Central CPC Código de Processo Civil CND Certidão Negativa de Débitos CTN Código Tributário Nacional Dec.-Lei Decreto-Lei MP Ministério Público TCU Tribunal de Contas da União PL Projeto de Lei ONU Organização das Nações Unidas STF Supremo Tribunal Federal UNDB Unidade de Ensino…