Marcos Antonio Tributario

Relações Humanas, Abordagem Comportamental e Abordagem Estruturalista. Processo Administrativo. Organização como Sistema. Objetivos e Produtos da Organização. BIBLIOGRAFIA BÁSICA: DAFT, Richard. Administração. Rio de Janeiro: LTC, 1999. MAXIMIANO, Antônio C. Amaru. Introdução à Administração. 6.ed. São Paulo: Atlas, 2004. 3. BIBLIOGRAFIA COMPLEMETAR: LACOMBE, Francisco José Masset; HEILBORN, Gilberto Luiz José. Administração: princípios e tendência. São Paulo: Saraiva,…

hipotética-condicional extraída da proposição de um dado texto normativo analisado sob a ótica do sistema jurídico no qual a mesma está inserida (se ocorrer x, então deve ser a prestação y). 5. Que é tributo? Analise criticamente o art. 3° do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? Resposta: O vocábulo tributo, conforme nos ensina o professor Paulo de Barro Carvalho,…

da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. obs.dji.grau.4: Congresso Nacional; Prazo; Revisão Constitucional Art. 4º - O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1990. § 1º - A primeira eleição para Presidente da República após a promulgação da Constituição será realizada no dia 15 de novembro de 1989, não se lhe aplicando o disposto no Art. 16 da Constituição. obs.dji.grau.1: Art. 16,…

ETAPA 4 Conceito e conteúdo do Princípio da Capacidade Contributiva. Resumo No sistema tributário do Estado Democrático de Direito a tributação deve respeito à capacidade contributiva dos contribuintes. O tributo deve ser ético, garantindo os valores constitucionais e sua célula nuclear, o princípio da dignidade humana, viabilizando um contribuinte

MÓDULO – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. Consoante entendimento de Paulo de Barros Carvalho, o ato, a norma e o procedimento administrativo nada mais são que situações diferentes de um único fato. Depreende-se, destarte, que o procedimento administrativo

gratuita conforme despacho de fl. 174, motivo pelo qual deixa de juntar as guias de custas e preparo. Termos em que, pede deferimento. Rio Verde(GO), 29 de julho de 2014. Alice Claudinê V. de Sousa OAB-GO 15.308 Estagiário: José Antônio Moreira EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Recurso de Apelação Apelante: MARILZA RODRIGUES DA SILVA Apelada: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde Egrégio Tribunal, Colenda Câmara …

realizada. Assim o estoque inicial, mais as compras menos o estoque vendido (custo das vendas), resultará o estoque final em qualquer data. Através do inventário permanente, usando o custo médio ponderado móvel é apresentado o estoque referente a março de 2013 nas tabelas a seguir. -470535340360 CONTABILIZAÇÃO A pessoa jurídica, deverá manter em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro razão ou fichas ultilizdas para resumir e totalizar por conta ou subconta os…

EMATER e CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ); portanto, fora da responsabilidade do Autor. 4. Posteriormente, mediante análise da assessoria jurídica, se pôde constatar ainda que a cobrança de débitos inerentes ao período compreendido entre janeiro de 1999 à março de 2001 e subseqüentes; era ILEGAL, face consumação da prescrição qüinqüenal prevista no Art. 173 do CTN. 5. Houve por parte do Autor, diligência à SEFIN (Secretaria Estadual de Finanças) para se checar o lançamento de algum débito…

IMUNIDADE DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO Marcio Antonio Sotta Santana1* RESUMO A Imunidade tributária é uma limitação ao poder de tributar prevista em na Constituição Federal que busca proteger a pessoa e ou o bem descrito pela Constituição para que não sofram tributação. No artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da CF/88, encontra-se a imunidade dos templos de qualquer culto, entendendo a Doutrina e julgados do Supremo Tribunal Federal que a aplicação da imunidade aos templos não…

INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende abordar sobre o processo de execução fiscal e o processo administrativo fiscal, buscando saber o que é e como se aplica, onde se aplica. Abordará como o direito tributário trata sobre esses temas, hodiernamente sabe-se que a execução fiscal é um procedimento especial da fazenda pública que requer os créditos existentes daqueles que estão inadimplentes e como ferramenta utiliza-se o poder judiciário para realizar esta cobrança, então a partir…