Marcelo Novelino

estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” (STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).”[8] Dissertando sobre o tema, FÁTIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA confere respeitável suporte doutrinário para a tese aqui defendida, in verbis[9]: “Não me parece que o direito potestativo de obter revisão do ato de concessão se confunda ou integre o âmago do direito subjetivo…

direitos trabalhistas à luz da Constituição Federal. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2004. CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 5. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2011. CUNHA JUNIOR, Dirley da; NOVELINO, Marcelo. Constituição Federal para concursos. 2. ed. rev, ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2011. DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2004. DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do…

GUARDAS MUNICIPAIS E O PODER DE POLÍCIA Marcelo Alves Batista dos Santos¹ ¹ RESUMO O presente trabalho tem como objetivo precípuo analisar a legitimidade de atuação da Guarda Municipal como ente do sistema de segurança pública na esfera municipal, pois na prática esta não se limita somente ao instituído no artigo 144, §8º, da Constituição Federal, que se refere à proteção de bens, serviços e instalações

fundamentais: uma contribuição ao estudo das restrições aos direitos fundamentais na perspectiva da teoria dos princípios. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 77 ROBERT, Alexy. Teoria Dos Direitos Fundamentais – 2ª Ed., Malheiros, 2011. NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 2.ed. Re. Atual e amplr. São Paulo: Método, 2008. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 19ª edição, São Paulo: Editora Malheiros, 2006. LAKATOS, Eva Maria/MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de

infraestruturas, formam a pirâmide cujo ápice é o direito à democracia. “Além de Paulo Bonavides”, outros constitucionalistas vêm promovendo o reconhecimento dos direitos de quarta geração ou dimensão, conforme podemos perceber nas palavras do mestre Marcelo Novelino, quando ressalta que “tais direitos foram introduzidos no âmbito jurídico pela globalização política”., compreendem o direito à democracia, informação e pluralismo. Os direitos fundamentais de quarta dimensão compendiam o…

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. – 28. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. p. 112. 30 devido processo legal, seja na previsão do principio da eficiência aplicável a administração Pública (CF, art. 37, caput)85. Conforme afirma Marcelo Novelino “esse princípio, apesar de dirigido também ao juiz, tem como principal destinatário o legislador, impondo-lhe a tarefa de aperfeiçoar a legislação processual com o escopo de assegurar uma razoável duração ao processo” 86. Os…

Existe corrente que defende que a incolumidade pública e a segurança viária, através do direito à vida e à segurança, devem predominar por serem direitos basilares, e de valores superiores, compartilhando desse entendimento João Cláudio Couceiro, Marcelo Schirmer Albuquerque e Eugênio Pacelli de Oliveira 4 (apud BOHN, Lucas Silveira). 4 BOHN, Lucas Silveira. Monografia: Embriaguez ao volante, limites constitucionais de aplicação da garantia nemo tenetur se detergere em face do…

contrário. É o que se chama de princípio hermenêutico da interpretação conforme a Constituição (ou a partir da Constituição). Sobre a definição legal trazida pela LINDB sobre o direito adquirido, de bom alvitre colacionar as ponderações feitas por Marcelo Novelino17: Duas orientações podem ser adotadas em face desta definição legal. A primeira é no sentido de que não existindo definição constitucional, caberia à lei formular o seu conceito e definir os seus limites. Desse modo,…

Ao mesmo tempo em que os direitos fundamentais surgiram como uma exigência da dignidade de proporcionar um pleno desenvolvimento da pessoa humana, somente através da existência desses direitos a dignidade poderá ser respeitada e protegida” – Marcelo Novelino Camargo – Direito Constitucional para concursos. Rio de janeiro. Editora forense, 2007 pág. 160. Assim sendo, a saúde como um bem precípuo para a vida e a dignidade humana, foi elevada pela Constituição Federal à condição de…

Direitos Humanos. V ed. São Paulo: Saraiva, 2007. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. GUERRA FILHO, Willis Santiago. Noções sobre o princípio da proporcionalidade. In: CAMARGO, Marcelo Novelino (org.). Leituras complementares de constitucional. 2. ed. Salvador: Podivm, 2007. HOBBES, Thomas. Leviatã ou matéria, forma e poder de um estado eclesiástico e civil. São Paulo: Abril Cultura, 1983. JACQUES, Paulino.…