Marcelo Novelino

ilegal ou abusiva. • Habeas Corpus preventivo: É aquele que deve ser impetrado quando houver ameaça de violência ou coação ilegal a direito de locomoção, hipótese em que o Juiz fornecerá um salvo-conduto. 3.2 – Legitimidade Ativa e Passiva Segundo Novelino (2010): “A legitimidade ativa para a impetração de habeas corpus é atribuída a qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira, em seu favor ou de outrem, e ao Ministério Público (art.654, CPP)...” As pessoas jurídicas apenas…

667/DF). O princípio da proporcionalidade exige a observância de três requisitos que quando não observados geram a inconstitucionalidade, esses requisitos são: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito. Segundo Marcelo Novelino Camargo: A adequação entre meios e fins impõe que as medidas adotadas, para serem consideradas proporcionais, sejam aptas para se alcançarem os objetivos almejados. A necessidade (exigibilidade ou princípio da menor ingerência…

dimensão, conforme podemos perceber nas palavras de Marcelo Novelino: [...] tais direitos foram introduzidos no âmbito jurídico pela globalização política, compreendem o direito à democracia, informação e pluralismo. Os direitos fundamentais de quarta dimensão compendiam o futuro da cidadania e correspondem à derradeira fase da institucionalização do Estado social sendo imprescindíveis para a realização e legitimidade da globalização política. (NOVELINO, 2008, p. 229) Neste sentido,…

Redes de pacotes X.25, Frame-relay e ATM. Rede digital de serviço integrado, RDSI. Equipamentos utilizados em Redes de Comunicações. Noções de Cabeamento estruturado. Fundamentos de voz sobre IP – VoIP. Indicações Bibliográficas 1. ALENCAR, Marcelo Sampaio de. Telefonia Digital. Érica . 2. BASTOS, Arilson. Instrumentação eletrônica analógica e digital para telecomunicações. Antenna. 3. BOYLESTAD, R. L., NASHELSKY, L. Dispositivos Eletrônicos e Teoria de Circuitos. Pearson / Prentice Hall

égide do parágrafo 3º, do artigo 5º da Constituição Federal, possuindo status das emendas constitucionais, consoante se extrai do preâmbulo do Decreto Federal nº 6.949, de agosto de 20092. A respeito da força normativa de tais diploma, explana Marcelo Novelino (2009, p. 382-383): Com o advento da Constituição de 1988, alguns internacionalistas, como Celso Lafer, Antônio Augusto Cançado Trindade, Flávia Piovesan, passaram a defender uma hierarquia constitucional para os tratados…

XIX, período em que o proletariado lutava pelo direito de igualdade. Privilegiam os direitos sociais, culturais e econômicos, correspondendo aos direitos de igualdade[29]. Direitos fundamentais de terceira geração estão ligados à fraternidade. Marcelo Novelino[30] sugere que a divisão existente entre os países ricos e pobres foi o fator histórico que levou ao surgimento dos chamados direitos de terceira geração. Tais direitos referem-se à idéia de solidariedade. Trata-se do direito à…

conduz a uma tendência crescente de supressão da autonomia dos Estados e Municípios e de centralização de poder, em evidente desrespeito ao pacto federativo. Extraído de: Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 17 de Novembro de 2010 Fonte: NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional . São Paulo: Editora Método, 2009, 3ª ed. p. 530/531. Autor: Denise Cristina Mantovani Cera Textos relacionados Sustação de decisões judiciais pelo Legislativo: perigoso confronto de Poderes…

ponderação. -As regras são mandamentos de definição, devem ser cumpridas na exata medida de suas prescrições Nota: apesar de ÁVILA fazer considerações sobre os quatro autores supraelencados, a posição dos mesmos está melhor explicada no livro do Marcelo Novelino, para aprofundamento ver pg 128 a 134. 02.2)Sistematização Humberto Ávila sustenta que a evolução da doutrina demonstra que os critérios usualmente empregados para a distinção entre as espécies normativas são os…

caracteriza por conter normas definidoras de tarefas e programas de ação a serem concretizados pelos poderes públicos. As constituições dirigentes têm como traço comum a tendência, em maior ou menor medida, a serem uma constituição total . (NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional . São Paulo: Método, 2009, 3ª ed, p. 113). A Carta Magna de 1988 é um exemplo de Constituição dirigente, pois consagra inúmeras normas programáticas, como, por exemplo, as que estabelecem os objetivos…

princípio da dignidade da pessoa humana como um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro e, por essa razão, é imprescindível destacar sua incidência nas relações de trabalho, sejam elas individuais ou coletivas. Corroborando com o entendimento, Marcelo Novelino (p. 347) assim exalta a dignidade da pessoa humana: Dentre os fundamentos do Estado brasileiro, a dignidade da pessoa humana possui um papel de destaque. Núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo, a dignidade da…