Marcelo Novelino

razoabilidade. Neste sentido Novelino (2008, p. 79) exemplifica que: No direito anglo-saxão, fala-se em razoabilidade, ao passo que a doutrina germânica prefere proporcionalidade. Por essa razão, o termo empregado pode variar conforma a influência do autor, sem que haja qualquer distinção quanto ao seu conteúdo ou finalidade. No Brasil, apesar de haver quem sustente a existência de uma distinção entre os dois termos, em geral eles são utilizados indistintamente. (NOVELINO, 2009, p. 79) …

Repercussão geral no recurso extraordinário: origens e perspectivas. Curitiba: Juruá, 2009. BERNARDES, Juliano Taveira. Efeito vinculante das decisões do controle abstrato de constitucionalidade: transcendência aos motivos determinantes? In: CAMARGO, Marcelo Novelino. Leituras complementares de constitucional: controle de constitucionalidade. Salvador: Juspodivm, 2007. BICKEL, Alexander. The Least Dangerous Branch. 2nd edition. Yale University Press, 1986. BINENBOJM, Gustavo. A nova…

Rio de Janeiro: Impetus, 2005. Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. Piovesan, Flávia. Direitos Humanos, o princípio da dignidade humana e a Constituição brasileira de 1988. In: Novelino, Marcelo (Org.). Leituras complementares de direito constitucional: direitos humanos e direitos fundamentais. 3. ed. Salvador: Jus Podium, 2008. 1 Piovesan, 2008, p. 52. 2 “Art. 7º Revogam-se os arts. 214, 216, 223, 224 e 232 do Decreto-Lei n. 2.848

FURB UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU DIREITO MARCELO PETERSON PEREIRA TOQUE DE RECOLHER INSTITUÍDO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM MUNICÍPIOS BRASILEIROS BLUMENAU 2009 MARCELO PETERSON PEREIRA TOQUE DE RECOLHER INSTITUÍDO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM MUNICÍPIOS BRASILEIROS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau. Prof ª. Daniela Guedes de Bassi – Orientadora BLUMENAU 2009 2

mesmo que os órgãos de controle social não tenham essa nomenclatura, mas com Leis voltadas a garantia do bem estar público e com a obrigação de seguir os princípios da Administração Pública, principalmente a legalidade na sua atuação. Ainda conforme Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo apud Di Pietro, (2009, p. 238), O Poder Legislativo, no exercício do poder de policia que incumbe ao Estado, cria por lei as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas. A…

política, a quarta dimensão é formada pelos direitos à democracia, à informação, ao pluralismo e de normatização do patrimônio genético. Não é unânime a aceitação desta geração de direitos fundamentais. Dentre os que a defendem temos Pedro Lenza, Marcelo Novelino, Erival Oliveira e Norberto Bobbio. Direito Objetivo e Direito Subjetivo Direito Objetivo Direito Objetivo é o conjunto de regras e normas obrigatórias que estão em vigor na sociedade, de acordo com a época, é o direito…

estar público e com a obrigação de seguir os princípios da Administração Pública, principalmente a legalidade na sua atuação. Mais uma vez comprovando a amplitude que o Poder de Policia estatal pode alcançar utilizamos a consulta a Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo apud Di Pietro, (2009, p. 238), conforme trecho destacado a seguir: O Poder Legislativo, no exercício do poder de policia que incumbe ao Estado, cria por lei as chamadas limitações administrativas ao…

Letras – habilitação em Língua Portuguesa e respectivas literaturas. Orientador: Prof. MARCELO SILVEIRA Dedico este trabalho à minha Esposa Leidimar Cavalcante Araújo da Silva e aos meus queridos filhos: Renata Pires da Silva; Camila Pires da Silva; Emanuele Caroline Araújo da Silva e Rubens Alves da Silva Júnior com a certeza de que nunca é tarde para a realização de um sonho. AGRADECIMENTOS Ao Prof. MARCELO SILVEIRA, meu orientador e amigo das horas de incertezas, que…

compreensão do aluno, necessário se distinguir direitos individuais de direitos coletivos. Os individuais compreendem um grupo de direitos fundamentais concernentes à pessoa humana (direitos do indivíduo isolado). Como afirmam Dirley da Cunha Júnior e Marcelo Novelino (2013, p.25) “são prerrogativas fundamentais atribuídas aos particulares em face do Estado e de outros particulares, visando à proteção de valores como a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade.” Por…

positivado na CRFB, ou seja, o art. 129, I, CRFB/1988, e não um princípio não previsto na CRFB ou qualquer outro dispositivo legal infraconstitucional, o que, inegavelmente, caracterizaria a inconstitucionalidade da novidade legislativa. Conforme Novelino: A preservação da supremacia constitucional exige a invalidação dos atos normativos produzidos em desconformidade com a Lei Suprema. Para isso, faz-se necessário determinar quais são as normas constitucionais…