Marcelo Novelino

inocência, da motivação, do devido processo legal, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em relação à prisão cautelar e a liberdade provisória, necessários para o bom entendimento dessa monografia. o 2 PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS Novelino (2008, p. 190), à respeito dos princípios constitucionais, aduz o seguinte: A construção de uni efetivo Estado Democrático de Direito exige a observância dos princípios fundamentais constitucionais, pois, em regra, estes…

fundamentadamente. Parágrafo único. A promoção de arquivamento será apresentada ao juízo competente, nos moldes do art.28 do CPP, ou ao órgão superior interno responsável por sua apreciação, nos termos da legislação vigente. Conforme explica Novelino (2010, p. 714-715) a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal vem se posicionando a favor da investigação criminal diretamente pelo Ministério Público, com os seguintes fundamentos: I) ainda que a competência para dirigir e presidir…

constituições rígidas. 2ª edição. São Paulo: Bushatsky, 1980; MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet e COELHO, Inocêncio Mártires. Curso de direito constitucional. 3ª edição revista e atualizada. São Paulo: Editora Saraiva, 2008. NOVELINO, Marcelo. Direito constitucional. 2ª edição. São Paulo: Método, 2008. GRINOVER, Ada Pellegrini. A ação direta de controle de constitucionalidade. Juriscível do STF São Joaquim da Barra-SP: 1977. v. 5, n. 55, p. 99. BITTENCOURT, C.…

inseriu, além de inegáveis avanços em racionalidade, um novo elemento à filosofia, política: a hipocrisia. De fato, é difícil conceber que os autores estavam convencidos do caráter puramente racional e não político-ideológico de suas obras”. 6 Novelino (2011, p. 203) questiona: “O que fazer diante das normas formalmente validadas, mas extremamente injustas?”. 7 “O pós-positivismo é a designação provisória e genérica de um ideário difuso, no qual se incluem a definição das relações…

de luta de sua aplicabilidade, de sua eficácia, para que as normas e os direitos nelas inscritos não sejam mera expressão formal, mas a representação de um direito vivo, concreto, verdadeiro. 21 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CAMARGO, Marcelo Novelino (Org.). Leituras complementares de Constitucional: direitos fundamentais. 2ª ed. Bahia: Editora JusPodivm, 2007. LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 9 ed. São Paulo: Método, 2005. MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO,…

parágrafo não estão presentes em procedimentos administrativos.5 Portanto, verifica-se, graças à distinção entre a reclamação constitucional e a correição parcial, que aquele é instituto jurisdicional, bem como defende Marcelo Navarro Ribeiro Dantas.6 2.1.3 Jurisdição Voluntária ou Contenciosa? Primeiramente, devemos distinguir a jurisdição voluntária da contenciosa. A primeira, segundo Fredie Didier e Leonardo Cunha, não se têm lide…

autoridade de suas decisões; cautelares. Tudo quanto abordado neste parágrafo não estão presentes em procedimentos administrativos.5 Portanto, constitucional e a correição parcial, que aquele é instituto jurisdicional, bem como defende Marcelo Navarro Ribeiro Dantas.6 verifica-se, graças à distinção entre 2.1.3 Jurisdição Voluntária ou Contenciosa? Primeiramente, contenciosa. A primeira, segundo Fredie Didier e Leonardo Cunha não se têm lide no…

Constituição Federal Brasileira de 1988 o constituinte originário inseriu a responsabilidade civil como uma das garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros. Esta garantia se encontra disposta no artigo 5º, incisos V e X, daquele Diploma. Marcelo Novelino adverte que: Os direitos humanos se encontram consagrados nos tratados e convenções internacionais (plano internacional), ao passo que os direitos fundamentais são os direitos humanos consagrados e positivados na Constituição de…

carcerária do Complexo do Curado é 22,56% do total, sendo 6.862 presos para 1.466 vagas. A população carcerária do Complexo do Curado é integrada pelos Presídios Juiz Antônio Luiz Lins de Barros - PJALLB, o qual possui 3004 presos, para 547 vagas; ASP Marcelo Francisco de Araújo – PAMFA, o qual possui 1935 presos, para 465 vagas e Frei Damião de Bozzano - PFDB, o qual possui 1923,presos, para 454 vagas. De acordo com o relatório (p.10), a falta de investimentos, as casas prisionais…

Senado, 1988. BRITO, Edvaldo. Limites da revisão constitucional. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1993. CAETANO, Marcello. Manual de Ciência Política e Direito Constitucional, Tomo I, 6. ed. Coimbra, Portugal: Almedina, 2009. CAMARGO, Marcelo Novelino. Leitura complementares de direito constitucional. Salvador: Juspodivm, 2007. CANARIS, Claus Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito. Tradução de A . Menezes Cordeiro. Lisboa: Fundação…