1 OS DIREITOS DO PRESO NA EXECU O PENAL SOB A TICA DOS DIREITOS HUMANOS
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OS DIREITOS DO PRESO NA EXECUÇÃO PENAL SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOSRESUMO: Este estudo trata dos direitos do preso na fase de execução penal, os quais são assegurados pela Constituição Federal de 1988, pelos Pactos Internacionais dos quais o Brasil é signatário e pela Lei nº. 7210/84 (Lei de Execução Penal). Foram identificados os principais direitos dos condenados e analisada a real situação da população carcerária no país a fim de verificar se os direitos e garantias assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro estão sendo respeitados e cumpridos. Ao ser analisada a situação dos estabelecimentos penais, e a forma em que as assistências previstas aos apenados são dispostas, foram identificados como principais problemas encontrados a superlotação, em consequência da falta de estrutura física adequada dos presídios brasileiros, assim como a falta de saneamento básico. Estas dificuldades são responsáveis pelos condenados viverem em situações indignas, ferindo assim o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. A metodologia utilizada para a elaboração do presente trabalho foi a realização de abordagem doutrinária, pesquisas em material bibliográfico e documental, sendo para isso utilizado o método dedutivo.
Palavras-chave: Direitos Humanos dos Presos. Estabelecimentos Penais. Dignidade da Pessoa Humana.
ABSTRACT: This study deals with the rights of prisoners in the penal implementation, which are guaranteed by the Constitution of 1988 by the International Covenants to which Brazil is a signatory and the Law no. 7210/84 (Penal Execution Law). The main rights of convicts were identified and analyzed the actual situation of the prison population in the country in order to verify that the rights and guarantees provided by the Brazilian legal system are being respected and enforced. To be analyzed the situation of prisons, and the manner in which the assistance provided to inmates are arranged, were identified as major problems encountered overcrowding as a