Marcelo Novelino

BIOANALISES LABORAT.DE ANAL.CLIN.LTDA DIRETOR TÉCNICO: DIEGO OLIVEIRA FREITAS (CRF/RJ 38112) AV. PROVEDOR RANDOLFO PENNA JUNIOR, 27 SALA 10 - CENTRO - CEP: 25850-000 - Telefone: (24) 2263-4013 LABORATORIO LAB LIFE LTDA ME DIRETOR TÉCNICO: MARCELO FERREIRA NOVELINO (OUT/RJ 429812) AV. PROVEDOR RANDOLPHO PENNA JUNIOR, 300 CENTRO - CEP: 25850-000 - Telefone: (24) 2263-1125 DIRETOR TÉCNICO: CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA (CREFITO/RJ 59437) AV. MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 279 -…

pedido veiculado é a interpretação conforme a Constituição das normas do Código Penal referentes ao aborto, para que não seja declarada sua não incidência às hipóteses de antecipação de parto em casos de gravidez de feto anencefálico” . Fonte: Novelino, Marcelo. Direito Constitucional. 3 ed. Ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009. Passo 02: Faça a leitura do texto e depois pesquise sobre o tema aborto de anencéfalo. Em seguida, produza um texto, de no…

medidas socioeducativas, entre elas, até mesmo, a de privação de liberdade com a internação. REFERÊNCIAS CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª Ed. Coimbra: Almedina, 2003. ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado – 3ª Ed., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método: 2008. BITTAR, Eduardo C. B. Curso de Ética Jurídica - Ética Geral e Profissional - 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2011.…

importância para a democracia. Artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão: “Toda sociedade na qual não é assegurada a garantia dos direitos, nem determinada a separação dos poderes, não possui Constituição.” Bibiografia Novelino, Marcelo. Manual de Direito Constitucional – 8. Ed. rev. e. atual. – Rio de Jeneiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2013. Kildare, Gonçalves Carvalho. Direito Constitucional: Teoria do Estado e da Constituição, Direito…

Bibliografias . Bulos, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007. . Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 15 ed. São Paulo. Saraiva, 2011. . Novelino, Marcelo. Direito constitucional. 3 ed. São Paulo: Método, 2009. . Zimmermann, Augusto. Curso de direito constitucional. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002. . Moraes, Alexandre de Direito constitucional/ Alexandre de Moraes. -28 ed .- São Paulo:

isso, a Constituição confere ao Legislativo, órgão máximo de expressão da vontade popular, a função precípua de criar leis, as quais devem ser pautadas pelo critério da razoabilidade e elaboradas em conformidade com os preceitos constitucionais (NOVELINO, 2010, p. 435). Celso BASTOS (1997, p. 172) destaca o duplo significado atribuído ao princípio: garante ao particular contra os possíveis desmandos do Executivo e do próprio Judiciário; e, representa o marco avançado do Estado de…

surgimento desta segunda loja teria sido uma cisão interna e sobre seu fechamento não temos dados. 29 NASCIMENTO, Higino A.; MOREIRA, Eufrausino (orgs). Almanaque Histórico de Franca. Franca, Tipografia “Renascença”, 1943. p. 01. 30 TAVARES, Marcelo dos Reis. Entre a Cruz e o esquadro: o debate entre a Igreja Católica e a Maçonaria na imprensa francana (1882-1901). Dissertação de Mestrado. UNESP – Franca, 2006. p.85. 11 ANAIS DO II ENCONTRO NACIONAL DO GT HISTÓRIA DAS…

Adolescente. Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmônico, em condições dignas de existência. 6 NOVELINO, Marcelo. Direito constitucional. 4.ed.Rio de janeiro: Forense. 2010 apud Miguel Ángel. La dignidade de la persona como fundamento del ordenamento constitucional espanõl,p.19. 8 Em nossa sociedade complexa onde cada cidadão está…

pessoa jurídica e os direitos da personalidade/Alexandre Ferreira de Assumpção Alves. - Rio de Janeiro: Rio de Janeiro: Renovar, 1998. BANDEIRA, Gustavo. Relativização da pessoa jurídica/Gustavo Bandeira. – Niterói, RJ: Impetus, 2004. BERTOLDI, Marcelo M.; Marcia Carla Pereira Ribeiro. Curso avançado de direito comercial. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. BOBBIO, Noberto. Da estrutura à função: novos estudos da teoria do direito/Noberto Bobbio; tradução de…

proteger dele mesmo! Na verdade, os direitos fundamentais, por natureza, são instrumentos de proteção contra o Estado e não a favor do Estado.”14 2.2.2 Fundamentos da vinculação dos particulares a direitos fundamentais na Constituição Federal Marcelo Novelino é enfático ao afirmar que: “No direito pátrio não há qualquer justificativa plausível para se negar a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Este modelo não é coadunável com a triste realidade brasileira na qual as…