Maioridade Penal Interdisciplinaridade

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul CGJ – Corregedoria Geral de Justiça CF/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CC/02 – Código Civil de 2002 CPC – Código de Processo Civil CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal LEP – Lei de Execução Penal HC – Habeas Corpus 9 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 11 2 OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E MEIOS EXECUTÓRIOS DA…

............88-88 DIREITO INTERNACIONAL...............................................................................89-89 DIREITO PENAL..................................................................................................90-107 DIREITO PROCESSUAL CIVIL......................................................................108-122 DIREITO PROCESSUAL PENAL....................................................................123-140 DIREITO TRIBUTÁRIO......................................

os Direitos da Criança das Nações Unidas, promulgada no Brasil por meio do Decreto 99.710, de 21/11/1990, estampa que; "Entende-se por criança todo ser humano menor de 18 anos de idade, salvo se, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes". 61 A referida Convenção sobre os Direitos da Criança se incorporou ao ordenamento jurídico nacional por meio dos atos normativos infraconstitucionais com espeque no artigo 5º, § 2º da Constituição Federal. Assim,…

forma sucinta, os considerados mais importantes para fundamentar o trabalho. Em seu artigo 1º, a Convenção sobre os Direitos da Criança, define como criança “todo ser humano menor de dezoito anos, salvo em virtude de a lei ter alcançado antes a maioridade”. Porém, no Brasil há diferenciação na definição de crianças e adolescentes, na legislação específica sobre os direitos desses sujeitos, - o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)1 -, onde “considera-se criança, a pessoa até doze…

como inocente e imatura- aproximá-la dos prazeres eróticos equivaleria a profanar sua própria natureza. Daí a dessexualização da infancia e adolescência impor-se como um valor humano fundamental de nossa civilização judaico-cristã. Diz nosso Código Penal: "Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 anos e maior de 14, com ela praticando ato de libidinagem ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo, incorre o infrator na pena de até 4 anos de reclusão" (artigo 218). · TRulo…

permanente, para o resto de sua vida. Assim, a falta da figura do pai desestrutura os filhos, tira-lhes o rumo da vida e debita-lhes a vontade de assumir um projeto de vida. Tornam-se pessoas inseguras, infelizes. Tal comprovação, facilitada pela interdisciplinaridade, cada vez mais presente no âmbito do direito das famílias, tem levado ao reconhecimento da obrigação indenizatória por dano afetivo. Ainda que a falta de afetividade não seja indenizável, o reconhecimento da existência do…

GLOSSÁRIO……………………………………………………………………….pág. 101 ÍNDICE DE ANEXOS: Anexo A: Princípios e Declaração dos Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1959; Anexo B: Artigos relevantes sobre crimes contra a auto-determinação sexual referentes ao Código Penal; Anexo C: Lei de Protecção de Crianças e Jovens (Decreto-Lei 147/99); Anexo D: Esquema representativo da Intervenção Formal e Informal; Anexo E: Carta de Solicitação para realização de entrevista a um Agente da PSP, do…

maturidade, já que o arrependimento poderia gerar danos irreparáveis para o adotante e adotado. O exigido pela legislação em vigor, a Lei 8.069/90, preponderante sobre as adoções de menores, é que o adotante tenha pelo menos 21 anos, refletindo a maioridade civil. Quanto ao rol de requisitos para a adoção, sendo o adotante casado, era exigido que o matrimônio houvesse ocorrido há pelo menos cinco anos, a não ser que o homem fosse maior de 50 e a mulher maior de 40 anos. Caso o…

imprescritibilidade (não decai por não exercê-lo, mas pode perdê-lo nos casos previstos em lei); indivisibilidade (o poder é uno, mas seu exercício não o é) e temporariedade (os filhos permanecem sob a autoridade e proteção dos pais até alcançarem a maioridade). Vale mencionar que, no tocante a irrenunciabilidade, não se aplica à adoção, pois neste instituto o que acontece é o desaparecimento, o rompimento definitivo do poder familiar dos genitores biológicos, conforme preceitua o art.…

serviços, com a adoção de um novo modelo assistencial pautado na integralidade e equidade das ações; a democratização das informações e transparência no uso de recursos e ações do governo; a descentralização com controle social democrático; a interdisciplinaridade nas ações. Tem como premissa básica a defesa da “saúde como direito de todos e dever do Estado” (BRAVO, 1999; BRAVO; MATOS, 2001). A principal proposta da Reforma Sanitária é a defesa da universalização das políticas sociais e…